Flamengo e Lusa, em boa hora: DECISÃO JUDICIAL ENQUADRA O STJD

A Justiça paulista talvez esteja começando um processo que poderá resultar na obrigação da chamada Justiça Desportiva (é apenas um espaço administrativo de arbitragem) a submeter-se a princípios e regras contidas no ordenamento jurídico em vigor no Brasil e, assim, descontrair a autonomia que tem sido utilizada para consagrar regras administrativas que não se afeiçoem às leis do país e até à Constituição Federal

 

 

Justiça comum emite nova liminar e manda CBF devolver Portuguesa à Série A

Guilherme Costa
Do UOL

Torcedores da Portuguesa protestam contra STJD14 fotos

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Na quinta-feira, o juiz Marcelo de Amaral Perino havia acolhido ação do advogado Luiz Paulo Pieruccetti Marques. Quando soube da decisão, um sócio-torcedor da Portuguesa pediu ao jurista Daniel Neves que fizesse movimento semelhante.

Neves entrou com ação nesta sexta-feira, às 15h30, e foi despachar com o mesmo juiz. O magistrado acolheu a ação, e agora a CBF terá de devolver os pontos retirados de Flamengo e Portuguesa. Ambas as sentenças ainda admitem recurso.

Nos dois casos, as ações foram movidas por torcedores e contestaram decisão em que Flamengo e Portuguesa receberam punições do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva). Os dois times perderam quatro pontos por escalação irregular de jogadores no Campeonato Brasileiro, e isso acabou rebaixando a equipe do Canindé para a Série B.

As punições dadas a Flamengo e Portuguesa referem-se à última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013. O time carioca recebeu sanção por ter usado o lateral esquerdo André Santos, e a pena aos paulistas deve-se à escalação do meio-campista Heverton.

Os dois atletas haviam sido julgados pelo STJD em sessão realizada na sexta-feira que precedeu a última rodada do Campeonato Brasileiro. O Flamengo entrou em campo no sábado, contra o Cruzeiro, e a Portuguesa enfrentou o Grêmio no domingo. Os dois jogos acabaram empatados.

Flamengo e Portuguesa foram condenados com base no artigo 133 do CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva). As ações dos torcedores, contudo, contestam a viabilidade desse dispositivo.

A argumentação dos adeptos é que o Estatuto do Torcedor tem artigos que revogam, desde 2010, a validade do artigo 133 do CBJD. E que essa regulamentação, por se tratar de uma lei federal, é hierarquicamente superior.

Na última quarta-feira, o Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil para averiguar se STJD e CBF infringiram uma lei federal. As duas partes terão dez dias para apresentar defesa por escrito, e a Portuguesa será ouvida em audiência marcada para o dia 22 de janeiro.

“Essas decisões apenas reforçam o argumento que levou à instauração do inquérito. O argumento do Ministério Público é adequado, e esses pareceres apenas reforçam”, disse Roberto Senise Lisboa, da Promotoria do Consumidor do MP-SP.

Além da averiguação do Ministério Público, o tema tem sido tratado em ações movidas por torcedores. Na segunda-feira, por exemplo, um grupo de adeptos da Portuguesa apresentou um pacote com mais de 600 pedidos. O conjunto agora articula um segundo contingente.

Relação: 0339/2013 Teor do ato: Vistos. Aceito a competência, que decorre da incidência do Estatuto do Torcedor no caso em questão. Verifico, por proêmio, que a pertinência subjetiva ativa é regular, na medida em que se encontra, como é cediço, esgotados os recursos nas instâncias da justiça desportiva; cuidando-se, o autor, de sócio laureado e torcedor do Clube de Regatas do Flamengo (fls. 19) – artigo 34 do Estatuto do Torcedor. A passiva, por sua vez, decorre da responsabilidade da ré pelas decisões proferidas pela Justiça Desportiva, que integra a sua estrutura de organização (art. 1o. do RISTJD). Colocada a questão nestes termos, passo a decidir o requerimento de concessão da antecipação de tutela. A medida, a meu aviso, deve ser concedida. Destarte, pelo que se vê da arguição inicial, a decisão proferida pela justiça desportiva – que aqui se discute – desrespeitou o disposto no artigo 35, “caput” e parágrafo 2o, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta André Santos. Efetivamente, a data da publicidade da referida decisão se deu em momento posterior ao jogo contra o Cruzeiro, conforme demonstrado na exordial e documentos (fls. 67 p.ex.), de forma que o referido atleta estava em condições regulares para participar da partida da “entrega das faixas”. Em sendo assim, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa é irregular e merece, portanto, ser suspensa até decisão final do processo. De se anotar, ainda, que a regra do artigo 35 do referido estatuto não pode ser alterada, modificada ou revogada pelas normas administrativas da entidade ré e nem mesmo pelas decisões da justiça desportiva. Explica-se: a incidência do princípio da hierarquia das leis impõe tal conclusão, já que o Estatuto do Torcedor é lei federal e se sobrepõe às regras administrativas supramencionadas. Além disso, a discutida regra do artigo 35 não está inserida na referida lei por acaso. Com efeito, a publicidade dos atos é marco inicial de ciência dos interessados para que cumpram a decisão proferida e do prazo para a interposição de recursos. Assim sendo, diante do desrespeito ao Estatuto do Torcedor, de rigor reconhecer a verossimilhança. O dano irreparável, por sua vez, decorre da possibilidade de rebaixamento do Clube de Regatas do Flamengo, já que se mostra viável a modificação pelo Poder Judiciário da decisão que atingiu a Portuguesa de Desportos. E o rebaixamento traria prejuízo financeiro imediato com a diminuição de cota de televisão e patrocínios. Posto isso, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação de tutela e o faço para suspender os efeitos da decisão proferida pelo STJD em relação ao Clube de Regatas do Flamengo, com o restabelecimento dos 4 (quatro) pontos que lhe foram retirados quando do debatido julgamento realizado em 27 de dezembro do ano passado. Oficie-se com urgência. Cite-se. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: Oficio expedido e disponivel para impressão. Advogados(s): Ana Maria Della Nina Esperança (OAB 285535/SP)