O APRENDIZADO DOS EMBARGOS INFRINGENTES NO STF

O STF retoma nessa quarta-feira o julgamento dos embargos infringentes dos réus do chamado Mensalão, isto depois de ter já rejeitado esse mesmo recurso para alguns réus, sob o fundamento de que não tiveram 4 votos pela absolvição no julgamento que os condenou.

O direito aos embargos infringentes foi um dos momentos mais marcantes da história recente do STF, quando amplos setores da mídia, ministros da própria Corte e a unanimidade da oposição se perfilaram para pressionar o tribunal a declarar que o direito ao uso dos embargos infringentes não existia mais e, portanto, os réus, mesmo tendo 4 votos pela absolvição, não teriam mais direito a nenhum recurso.

Com a sua composição arejada pela presença dos ministros Teori e Barroso, o STF entendeu que os réus tinham direito aos embargos infringentes, demonstrando efetivamente que é uma Corte capaz de ser contra-majoritária, uma das características mais importantes de todo e qualquer Judiciário onde haja democracia. Foi um momento de reflexão também sobre o tal foro privilegiado e sobre como o STF pode estabelecer formas procedimentais para processar tais julgamentos fora do seu Plenário e com a finalidade de assegurar que esses réus tenham direito a recurso, um princípio estampado na Constituição para todo e qualquer réu.

A sociedade brasileira aceitou amplamente o resultado do julgamento.

Mas ter direito ao recurso dos embargos infringentes não significa absolvição automática.

Portanto, novamente teremos no teatro do STF novos momentos de aprendizado, quando as decisões da Corte serão objeto de revisão. Um aprendizado notável.

Leia o que já foi postado no Blog sobre o tema:

CELSO DE MELLO DEU LIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA LEIGOS, EXPERTS E PARA A MEMÓRIA DOS DEMOCRATAS

Decano do STF irá desempatar votação quanto ao cabimento de infringentes 

 

 

Ministro Celso de Mello: correspondeu plenamente a esperança de um debate à altura do julgamento

 

Coloquei originalmente o seguinte título: CELSO DE MELLO DEU LIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA IGNORANTES, EXPERTS E PARA A MEMÓRIA DOS DEMOCRATAS.

Palavra IGNORANTES foi compreendida como sinônimo de burrice, estultice, imbecilidade e, absolutamente, não foi esse o sentido que se pretendeu dar. Então, troquei IGNORANTES por LEIGOS. Fica melhor.

Ao votar pela admissibilidade dos embargos infringentes o Ministro Celso de Mello fez lembrar a todos os democratas de boa fé, que lutaram para que o Brasil tivesse uma Democracia Constitucional, que os direitos fundamentais constituem cláusulas inegociáveis da nossa Carta Constitucional e da sociedade brasileira, valendo para todo e qualquer réu, independemente de quem esteja sendo julgado.

Consagrou que o direito ao recurso é um direito fundamental e que a negativa desse direito a qualquer réu viola a Constituição Federal na parte que assegura as garantias individuais (art. 5) e também os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário e tem o dever de obedecê-los, especialmente os artigos 8, II, “a”, e o art. 29, da Convenção Inter Americana de Direitos Humanos.

Celso de Mello sustentou que ”não se trata de discutir meras filigranas jurídicas” e tirou a questão do debate menor sobre a validade ou não do art. 333, do RISTF, e julgou a admissibilidade dos embargos infringentes sob a ótica constitucional para impor a validade e a eficácia dos Direitos Fundamentais, demonstrando que o Brasil tem uma Corte Suprema que tem profundo compromisso com os direitos humanos.

Sobre a natureza contramajoritária do Tribunal afirmou: “[Juízes] não podem deixar contaminar-se por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião pública que objetivem condicionar a manifestação de juízes e tribunais. Estar-se-ia a negar a acusados o direito fundamental a um julgamento justo. Constituiria manifesta ofensa ao que proclama a Constituição e ao que garantem os tratados internacionais”.

Celso também fez referência ao Pacto de São José da Costa Rica, que prevê o duplo grau de jurisdição como direito de todo réu. “O direito ao duplo grau de jurisdição é indispensável. Não existem ressalvas [quanto a isso] pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, disse Celso de Mello.

O STF, a sociedade brasileira, a advocacia brasileira e os democratas de boa fé de todas as vertentes políticas saem desse julgamento engrandecidos e reafimando o compromisso com a democracia que conquistaram, inclusive para sancionar e também assegurar direitos àqueles que tentam agir contra ela.

O Brasil hoje cresceu! Viva!!!

Clique aqui para ler o voto do ministro (Conjur).

Aqui no Blogo esse aspecto foi claramente ressaltado em postagem anterior. Veja.

Postado em 13.09.2013

MENSALÃO: ATÉ AQUI, A MONTANHA PARIU UM RATO

O Ministro Barbosa votou pela inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de que o art. 333, do Regimento Interno do STF, que prevê o recurso de embargos infringentes, foi revogado pela Lei 8038/90 (leia o texto ao final), que estabeleceu nova sistemática para os recursos na Corte e, assim, previu à exaustão os que seriam cabíveis e não há previsão para os embargos infringentes. Simples assim. Nem de longe Barbosa foi aos temas de índole constitucional: princípio da ampla defesa, duplo grau de jurisdição, tratados internacionais, direitos fundamentais …

O voto de Barbosa veio em meio a muita discussão, muitos artigos publicados na grande imprensa e em publicações especializadas, inúmeros comentários em rádio, televisão, sobre relevantes questões de direito constitucional envolvendo a existência de um direito ao duplo grau de jurisdição, o princípio constitucional da ampla defesa e dos recursos a ela inerentes, a possível aplicação do Pacto da Costa Rica e do tratado de Direitos Humanos e tantos outros fundamentos pró e contra a admissibilidade dos embargos infringentes no STF.

Confesso que, até aqui, o julgamento me decepcionou. Esperava que o fosse o palco de um debate sobre matéria constitucional envolvendo o princípio do contraditório e da ampla defesa, direito ao duplo grau de jurisdição, sobre a força dos tratados internacionais que protegem os direitos fundamentais e outros temas de índole constitucional e o que se viu até agora foi uma discussão se o art. 333, do RISTF, foi ou não revogado pela Lei 8.038/90.

Para mim, com 28 anos de exaustiva advocacia e agora também aluno do mestrado de Direitos Fundamentais, ficou a impressão de que a montanha pariu um rato.

A partir do voto de Barbosa todo o debate se concentrou em saber se a Lei 8038/1990 revogou ou não o dito artigo 333.

Para o ministro Barroso, a lei não declarou EXPRESSAMENTE a revogação do artigo 333, do regimento interno do Supremo, que trata do recurso. “A lei não revogou expressamente o regimento interno do STF. A Lei 8.038 revoga expressamente diversas normas, mas não revoga nenhuma norma do STF”.

Para mim, de certa forma, Barroso, um dos mais extraordinários pensadores do Direito Constitucional em atividade no Brasil, perdeu uma chance única de expandir todos os aspectos da matéria constitucional que está a permear a questão desse possível direito de recorrer dos réus do mensalão na ação penal originária em que estão sendo julgados.

Questão  singela: pode alguém ser condenado sem direito a recurso?

Mas, na mesma mesma linha de Barbosa e Barroso, o ministro Zavascki, embora tenha tangenciado questões constitucionais de maior envergadora, destacou que a controvérsia está centrada na revogação ou não do artigo 333, que foi recepcionado pela Constituição de 1998 com status de lei ordinária. Ele ressaltou que, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, são três modos ou causas em que uma lei superveniente pode revogar a antecedente: se houver revogação expressa, se houver incompatibilidade ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Segundo ele, nenhuma dessas hipóteses está presente no caso.

Para Teori, a conveniência ou não de manter o recurso de embargos infringentes no sistema processual é antiga e persistente. “Todavia, esta é uma questão ligada à conveniência de política legislativa, convindo enfatizar que a conveniência ou não da lei não é por si só causa de sua revogação, nem cabe ao juiz, por esse exclusivo motivo, deixar de aplicá-la”.

Sustentou que, apesar da resistência de respeitável corrente doutrinária, os embargos infringentes se mantêm na legislação brasileira e com uma característica essencial, a de ser equiparado a um pedido de reconsideração. “Que é proposto não para ser julgado em outra instância, mas sim pela própria instância e, em geral, pelo mesmo órgão que prolatou a decisão embargada, visando obter uma retratação”.

Sobre a questão constitucional que o tema encerra, o voto do ministro ressaltou que o reconhecimento da recorribilidade das sentenças condenatórias proferidas em ações penais originárias é a interpretação que melhor se harmoniza com a proteção consagrada na Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San Jose da Costa Rica. Essa norma assegura como garantia mínima de toda pessoa o direito de recorrer de sentença condenatória a tribunal superior. Ele citou decisão recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contra a República Argentina, que considerou essa uma garantia mínima de assegurar recursos até mesmo nos casos em que a sentença condenatória seja imposta por um tribunal superior. Poderia ter ido adiante e aprofundar-se no tema, que me parece ser central, mas ficou ai.

A ministra Rosa Weber também ressaltou que o artigo 333, não foi revogado pela Lei 8.038/90. Essa revogação, segundo a ministra, só poderia ocorrer por iniciativa legislativa.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber afirmou que não há como revogar as normas regimentais incorporadas no ordenamento jurídico “como materialmente processuais”. Ela avaliou que a revogação ou a alteração dessas normas, com perfil hierárquico de lei ordinária, “supõe necessariamente iniciativa de natureza legislativa por qualquer das modalidades contempladas no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.

“Penso inadequado, no exercício da jurisdição nessa quadra da história, um juízo de oportunidade sobre a conveniência ou não da preservação no ordenamento jurídico do recurso de embargos infringentes, objeto da nossa norma regimental (…) ainda que acaso se trate, por juízo de valor, de recurso arcaico, anacrônico, excessivo ou contraproducente, o emprego da técnica jurídica não autoriza concluir pela sua revogação em sede normativa”, sustentou.

De passagem pelos temas constitucionais, a ministra observou singelamente que o Direito Processual Penal é orientado pela maior das garantias constitucionais, “que é a observância, na tutela constitucional da liberdade, do devido processo legal”.

Veio o voto do Ministro Fux informando que a jurisprudência do Supremo vem sistematicamente negando vigência aos demais incisos do artigo 333, que tratam dos infringentes em outras classes processuais: revisão criminal (inciso II), ação rescisória (inciso III) e ação direta de inconstitucionalidade (inciso IV). “As novas leis sobre o processo no âmbito do STF devem prevalecer sobre o regramento pretérito”, afirmou. “Com o advento de leis ordinárias que versaram sobre as classes processuais do artigo 333, o STF tem entendido que o Regimento Interno foi revogado, ainda que tacitamente, nesses pontos”.

O ministro foi aos temas de índole constitucional e rebateu a argumentação de que o duplo grau de jurisdição seria uma garantia inafastável aos réus sujeitos a ações penais originárias no STF. Na sua interpretação, as premissas que regem o direito ao duplo grau não se aplicam às ações originárias da competência do STF, porque o seu espírito é o de facultar aos réus o reexame de uma decisão por um colegiado supostamente mais experiente do que aquele que a proferiu, ou seja, a juízes diversos daqueles que apreciaram a causa em primeiro lugar. “Na hipótese, pretende-se que o mesmo Plenário se debruce sobre as mesmas provas e decida novamente sobre o mesmo caso”, afirmou. Para o ministro, a aceitação dos embargos infringentes resultaria numa “revisão criminal dissimulada, que, enquanto não for julgada, obsta a produção de efeitos da decisão original”. Fux afirmou, ainda, que a Constituição Federal, “que alberga um extenso catálogo de garantias fundamentais, não alude, em nenhum de seus muitos dispositivos, a nenhum direito ao duplo grau de jurisdição”.

Outro ponto refutado em seu voto foi o de que a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) garanta de forma absoluta o direito à recorribilidade nas condenações penais. Ele citou precedentes de tribunais de outros países e cortes internacionais que excepcionam o duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu detenha foro por prerrogativa de função, na ausência de um tribunal superior à corte mais elevada. No STF, por sua vez, o ministro destacou que o foro por prerrogativa de função é considerado “uma legítima exceção ao duplo grau de jurisdição”, acompanhando a jurisprudência internacional.

Apesar disso, o debate sobre esses temas, mesmo no voto de Fux, manteve-se incrivelmente pobre.

O Ministro Dias Tóffoli, também singelamente, argumentou que: “A partir daqui [artigo 12 da Lei 8.038/90], finda a instrução, [a lei] não se remete ao Código de Processo Penal (CPP), à Constituição ou a nenhum outro ato normativo que não seja, única e exclusivamente, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, enfatizou, acrescentando que o RISTF foi recepcionado pela Constituição de 1988. O ministro acrescentou, em seu voto, que não estava reconhecendo a possibilidade de duplo grau de jurisdição aos condenados em ação penal. “Não é por este motivo que eu estou a acompanhar a divergência”, esclareceu. Nada mais.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator, ministro Joaquim, no sentido de que é incabível o recurso de embargos infringentes em ação penal originária na Suprema Corte, centrando sua argumentação no sentido de que o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal (CF), estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre direito processual. Assim, de acordo com ela, o direito processual é de âmbito nacional e, conforme estabelece o artigo 48 da CF, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre essa matéria e, de acordo com o artigo 49, XI, da CF, zelar por suas competências legislativas em face das atribuições legislativas dos demais Poderes.

A ministra argumentou que a legislação nacional aplicável ao caso veio por meio da Lei 8.038/1990, que em seu Título I, artigos 1 a 12, dispõe sobre ação penal originária no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Anteriormente, era do próprio STF a competência para legislar sobre o processamento de tal ação na Corte.

Entretanto, conforme argumentação da ministra Cármen Lúcia, a Lei 8.038/90 é posterior à Constituição de 1988, e estabeleceu a regra para o processamento da ação penal originária. Como o artigo 333 do RISFT é anterior à lei, a ministra o considerou revogado por incompatível com a nova ordem jurídica nacional.

Ela fundamentou seu voto com um exemplo prático: dois indivíduos são processados pelo Ministério Público pelo mesmo crime, sendo um deles, por prerrogativa de foro, julgado pelo Supremo e, o outro, pelo STJ. No STJ, não há previsão para embargos infringentes, ao passo que, no STF, pela previsão do seu regimento interno, este recurso existe. Assim, dois indivíduos acusados do mesmo crime teriam um curso diferente de seus processos, porque aquele que fosse condenado pelo STJ nessa ação, não teria direito ao recurso de embargos infringentes. E isso, no entender da ministra, fere o princípio da isonomia. Há, segundo ela, uma lei nacional para processamento do mesmo fato, sujeito à mesma norma, mas acabaria não tendo o mesmo processo. “Não posso tratar desigualmente os desiguais neste caso, porque aqui são iguais”, afirmou ela.

Nesse ponto a Ministra Carmen Lúcia tornou eloqüente a pobreza do debate. Esqueceu de um dado elementar: os réus julgados em ações penais originárias no STJ podem recorrer ao STF. Então, elementar que a situação processual de um réu no STJ não pode ser comparada à de um réu no STF. Como pode?

Veio o ministro Ricardo Lewandowski afirmndo que jamais se pretendeu, com a Lei 8.038/90, revogar a modalidade de defesa prevista no regimento interno. Isso porque o projeto que gerou a referida lei foi elaborado com finalidade de tratar de normas do recém-criado Superior Tribunal de Justiça (STJ), suprindo o vácuo legislativo decorrente de seu surgimento. Em relação ao STF, tal lacuna não existia, uma vez que o regimento interno da Corte tinha status de lei ordinária. Sendo assim, instrumentos processuais, mesmo não previstos na lei, subsistem no STF. “Levado às ultimas consequências o argumento em favor da revogação, o STF teria adotado um procedimento ilegal ao julgar a própria Ação Penal 470, pois a Lei 8.038/90 não prevê o revisor. Para mim está comprovado que a lei não extinguiu nenhum recurso no STF”.

O cabimento dos embargos infringentes justifica-se também, segundo Ricardo Lewandowski, pela posição singular de cúpula ostentada pelo Supremo. “Não havendo outra instância superior que possa ser buscada para promoção da justiça – o que não ocorre em outros tribunais superiores – o recurso permite ao STF averiguar eventual erro que tenha cometido e promover seu reexame. Isso representa a conformação da lei doméstica com a pluralidade de níveis jurisdicionais, sobretudo porque encontra-se em jogo o bem mais precioso de uma pessoa, que é sua liberdade”.

Na matéria de índole constitucional, Lewandowski sustentou que a subsistência do recurso justifica-se ainda pela vedação do retrocesso em matéria de direitos fundamentais, algo em que nem o legislador nem o julgador poderiam retroceder. Entre esses direitos fundamentais se inclui o direito à ampla defesa, com todos os recursos existentes. “Não pode ser retirado casuisticamente neste julgamento um recurso com os quais os réus contavam”, afirma, observando conclusivamente que, ainda que pudesse pairar qualquer dúvida quanto à subsistência da previsão dos embargos infringentes no STF, elas teriam de ser necessariamente resolvidas em favor do réu, em decorrência do principio do in dubio pro reo. Mas parou nesse ponto. Uma pena. Deveria ter ido adiante.

O quarto voto pela inadmissibilidade de embargos infringentes em ações penais originárias de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi proferido pelo ministro Gilmar Mendes, na sessão desta quinta-feira (12). Para ele, a Lei 8.038/90, ao dispor sobre processos penais no STF e STJ, esgotou o tema, fazendo com que ficasse revogado, tacitamente, o artigo 333, do Regimento Interno da Corte, que prevê o cabimento deste tipo de recurso.

Como também é um dos quadros mais bem equipados em matéria constitucional em atividade no Brasil, Gilmar também perdeu uma extraordinária oportunidade de enriquecer a história do STF trazendo para o debate os grandes temas de índole constitucional que são intrínsecos, mas estão a circular apenas na órbita desse julgamento

Então, como resultado desse pobre debate pobre, são 5 votos pela inadmissibilidade dos embargos infringentes e 5 pela admissibilidade, sob o fundamento de que a Lei 8.038/90 revogou o art. 333, do RISTF, e que não revogou, respectivamente.

Resta agora o voto do Ministro Celso de Mello que já revelou no Plenário do STF em ocasião anterior ser defensor da admissibilidade dos embargos infringentes e, portanto, sua posição sobre o tema é pública.

No caso do deputado Gerardo Arruda (PMDB-CE), condenado por crime contra a administração pública a dois anos e dois meses de prisão, convertidos para pena alternativa, Celso de Mello afirmou que “A cláusula regimental em questão foi recebida pelo vigente ordenamento constitucional, achando-se, por isso mesmo, impregnada da plena validade e eficácia jurídicas, o que legitima, em consequência, a sua invocação”,

Mais recentemente, no início do julgamento do Mensalão, Celso de Mello fez nova manifestação que (CONFIRA AQUI O VÍDEO) dá a esperança que possa trazer para o centro do debate o que realmente interessa nesse julgamento, que é fazer emergir o entendimento do STF sobre se o réu julgado em ação penal originária tem ou não direitos a recurso, à luz do princípio do contraditório e da ampla defesa, do princípio do duplo grau de jurisdição (está ou não implícito na Constituição?), dos direitos fundamentais e dos tratados internacionais que conferem aos réus o direito a recurso.

Se vai ou não sustentar a admissibilidade do recurso só sua consciência sabe, mas é de se esperar que o decano da Corte fale sobre aquilo que se espera de quem está numa Corte Constitucional de uma Democracia Constitucional.

É certo que o julgamento é de uma ação penal, mas espera-se o o debate sobre os temas constitucional não seja o de um juízo de primeiro grau, onde não se aguarda grandes injunções nesses temas.

Até aqui, a montanha pariu um rato.

09.11.2013

MENSALÃO: GENOINO KÁTIA RABELLO QUEREM ABSOLVIÇÃO NA FORMAÇÃO DE QUADRILHA

 

O prazo para protocolar o recurso de embargos infringentes termina no próximo dia 11, segunda-feira, mas alguns réus já manifestaram seus recursos. Nesta sexta-feira, foi a vez de Kátia Rabello, do Banco Rural, condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos e 8 meses de reclusão por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. A pena também foi acrescida de 386 dias-multa, no valor de 15 salários mínimos.

Kátia alega no seu recurso que não há provas de formação de quadrilha nos autos, pois  “O simples fato de haver mais de quatro pessoas no polo passivo da ação penal não chancela a acusação de quadrilha ou bando.”

A defesa alega que “Kátia não estava vinculada, nem minimamente, à área operacional do Banco Rural (…) O que a vincula aos fatos é apenas ter se encontrado com o ministro José Dirceu (o que fazia na condição de representante institucional).”

Clique aqui para ler os Embargos Infrigentes (Conjur).

O deputado licenciado José Genoino também protocolou o seu recurso de embargos infringentes argumentando que não participou de nenhuma quadrilha e que o Mensalão não existiu: ”Por maior respeito que se tenha por aqueles que ingenuamente acreditaram na maior ficção da história brasileira, a estória do mensalão – urdida pelo maligno rancor de Roberto Jefferson (…) fato é que reuniões entre presidentes de partidos visando apoio ao governo não constitui, por óbvio, a prática de qualquer ilícito (…) José Genoino Neto não merece a pecha de bandoleiro. José Genoino Neto não integra quadrilha. José Genoino Neto, sem favor algum, merece absolvição”.

Genoino foi condenado a 6 anos e 11 meses de prisão. Caso consiga ser absolvido por formação de quadrilha, sua condenação somente por corrupção ficará em 4 anos e 8 meses.

No bojo dos recursos venho uma novidade, pois além dos 12 que teriam direito aos embargos infringentes porque tiveram 4 votos pela absolvisão, o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), o ex-vice-presidente do Banco Rural Vinícius Samarane e o ex-direitor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolatto, também interpuseram o recurso mesmo não tendo tido quatro votos pela absolvição.

Mais uma bela confusão a ser resolvida pelo Plenário do STF, já que foi exatamente essa a linha de raciocínio do voto do Ministro Celso de Melo.

Marcos Valério e Ramon Rollerbach também apresentaram os seus infringentes nesta sexta-feira.

Com isso, 13 infringentes foram apresentados até agora.

Valério também se insurge contra a condenação pelo crime de formação de quadrilha e pede absolvição, argumentando que o tipo da quadrilha relaciona-se ao modo de agir dos participantes e de que devem estar associados de forma permanente.

Leia mais:

07.11.2013

MENSALÃO: O SHOW CONTINUA A PARTIR DO DIA 13

AP 470: credenciamento de imprensa vai até sexta-feira (8)

A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) receberá, até as 17h de sexta-feira (8), os pedidos de credenciamento dos veículos de comunicação interessados em acompanhar o julgamento dos segundos embargos de declaração na Ação Penal (AP) 470, a partir do dia 13/11. A confirmação do credenciamento será no dia 11/11 por contato da Coordenadoria de Imprensa do STF.

Os pedidos são restritos aos profissionais de veículos de comunicação – jornalistas e repórteres fotográficos. Não será autorizada a entrada de cinegrafistas e auxiliares no Plenário, mas esses profissionais devem ser credenciados para acesso à área externa do Tribunal. As imagens serão cedidas pela TV Justiça, que emitirá “sinal limpo” para todas as emissoras.

Para solicitar o credenciamento, as empresas devem encaminhar o formulário de cadastro devidamente preenchido à Secretaria de Comunicação, pelo e-mail imprensa@stf.jus.br ou pelo fax (61) 3322-1431, acompanhado de ofício em papel timbrado da empresa solicitante. O ofício deverá conter o pedido de credenciamento, o nome e o cargo de cada profissional pautado para a cobertura jornalística. Não serão aceitas credenciais de outros órgãos.

Os lugares do Plenário e nos comitês de imprensa são limitados.

Trajes

A entrada no Plenário requer o uso de paletó e gravata, para homens, e tailleur ou terninho, para as mulheres. Não é permitida a entrada de pessoas calçando tênis e sandálias rasteiras ou trajando roupas em tecido jeans.

Também é proibido tirar fotos e realizar filmagens com qualquer tipo de equipamento, à exceção dos fotógrafos credenciados. Os telefones celulares devem ficar no modo silencioso, e não são admitidas conversas ou manifestações durante a realização das sessões plenárias.

04.10.13

STF DEVE RETOMAR O JULGAMENTO DO MENSALÃO

 

O presidente do Supremo, Ministro Joaquim Barbosa, informou que incluiu na pauta de julgamento os segundos embargos de declaração, recursos usados para corrigir contradições ou omissões no acórdão que admitiu os embargos infringentes e rejeitos os primeiros embargos de declaração, ao texto final do julgamento.

Ao analisar os recursos, se os ministros entenderem que os segundos embargos serviram apenas para atrasar o julgamento, poderão determinar a prisão imediata de parte dos condenados na ação.

De acordo com a jurisprudência da Corte, firmada no julgamento da condenação do deputado federal Natan Donadon (sem partido – RO), quando os segundos embargos de declaração são considerados protelatórios, o fim do processo e expedição dos mandados de prisão podem ser decretados no mesmo dia.

O plenário da Corte vai julgar os recursos de dez réus que pediram redução de pena, por entenderem que houve falhas no julgamento dos primeiros embargos de declaração, em setembro. Entre os réus que entraram com o recurso estão o presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, o deputado federal Pedro Henry (PP-MT) e o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).

A data do julgamento dos embargos infringentes, recursos que reabriram o julgamento para os réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição, ainda não foi definida. O prazo para que os réus entrem com o recurso termina no dia 11 de novembro. Entre os réus que têm direito a este recurso estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, e o deputado federal, João Paulo Cunha (PT-SP).

O relator dos infringentes é o ministro Luiz Fux. De acordo com o Regimento Interno do STF, esses recursos não podem ser relatados pelos ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da ação penal, respectivamente. Agência Brasil.

Leia mais:

JULGAMENTO DO MENSALÃO JÁ PODERÁ SER RETOMADO

 

Na próxima fase do julgamento da Ação Penal 470 os réus podem utilizar dois recursos, os embargos de declaração pela segunda vez e os embargos infringentes. É um dos julgamentos mais polêmicos da história do STF e as novas etapas prometem muita polêmica. Veja o balanço.

Oito réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, entraram com novos recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as condenações. O prazo para que 13 réus apresentem os segundos embargos de declaração, recursos para corrigir omissões ou contradições no acórdão (texto final do julgamento) terminou à meia-noite. A segunda fase de análise dos recursos não tem data para começar. A primeira fase começou no dia 14 de agosto e terminou em 18 de setembro.

Os recursos de cinco réus, que também têm direito aos segundos embargos de declaração, não constam no andamento da ação penal. Doze réus que têm direito aos embargos infringentes, outro tipo de recurso que prevê a revisão das penas, podem apresentá-los até 11 de novembro.

Ontem (15), em recurso apresentado ao STF, a defesa do ex-deputado federal Pedro Correa (PP-MT), condenado a sete anos e dois meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, alega que houve erro no cálculo da pena do réu. Segundo o advogado, deve constar no acórdão que o ex-parlamentar confessou ter recebido o dinheiro, fato que deveria ter sido levado em conta como atenuante para redução da pena.

Os advogados do ex-diretor do Banco Rural, Vinícius Samarane, condenado a oito anos e nove meses de prisão por lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta, pedem que o STF garanta ao réu direito aos embargos infringentes, recurso para revisar a pena de condenados que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição. No entanto, na votação da fixação da pena, o ex-diretor teve três votos.

Samarane reafirmou que não foi responsável pela concessão e renovação dos empréstimos entre o Banco Rural e as empresas de publicidade do empresário Marcos Valério. “A pena total aplicada a Vinícius Samarane é um nítido excesso, maior do que a sanção mínima prevista para o crime de homicídio ou mesmo para o hediondo de estupro de vulnerável”, diz a defesa.

Os advogados do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) e dos ex-deputados Bispo Rodrigues (extinto PL-RJ) e José Borba (PMDB-PR), também apresentaram recursos. No entanto, a íntegra das argumentações não foi divulgada.

A defesa do ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas também recorreu contra a condenacão na primeira fase de julgamento. A defesa do deputado federal Pedro Henry (PP-MT) pediu redução de pena.

O primeiro réu a apresentar os embargos de declaração foi o presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson. Ele pediu ao STF perdão judicial ou prisão domiciliar devido ao seu estado de saúde.

MENSALÃO: JOÃO PAULO CUNHA USA INFRINGENTES PARA AFASTAR CONDENAÇÃO E PRESERVAR MANDATO

 

 

O deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), com condenação de 9 anos e 4 meses de prisão no processo do mensalão protocolou o recurso de Embargos Infringentes no STF onde postula a absolvição no crime de lavagem de dinheiro e que a decisão sobre eventual cassação de mandato seja da Câmara e não do Plenário do STF.

João Paulo usa o argumento de que o senador Ivo Cassol (PP-RO) foi condenado a quatro anos oito meses de prisão e o STF entendeu que o Senado deveria decidir sobre a cassação.

João Paulo Cunha foi condenado por maioria de votos (11 x 40 no crime de lavagem de dinheiro a três anos de prisão e argumenta que não só não sabia da origem ilícita do dinheiro como também não foi partícipe de nenhum dos núcleos da quadrilha.

O dia 11 de novembro é o prazo fatal para que todos os 12 réus que ganharam o direito de recorrer possam protocolar os seus Embargos Infringentes e a partir daí o STF poderá, após a manifestação do Ministério Público, julgar o recurso.

Agência Brasil

IVES GANDRA DESNUDA OS EMBARGOS INFRINGENTES: NÃO TEM PROVAS CONTRA DIRCEU

kostcho Ives Gandra diz que não há provas contra Dirceu

Ives Gandra Martins é um dos mais notáveis juristas do país, advogado, pensador, professor com um admirável elenco de obras e artigos publicados, reconhecido conservador de direita, Opus Dei, que tem como característica não esconder suas opiniões.

Ives Gandra acaba de mandar um torpedo memorável no casco dos que sustentam a imutabilidade da decisão do STF que condenou os réus do mensalão.

Depois de andar opinando que a tentativa dos réus do Mensalão em perseguir os embargos infringentes não deveria ser aceita pelo Supremo, em entrevista à jornalista Mônica Bergamo da Folha de S. Paulo do domingo, o renomado jurista diz com todas as letra que o José Dirceu foi condenado sem provas por Joaquim Barbosa e os ministros que acompanharam o seu voto.

Com isso Ives Gandra coloca uma tonelada de dúvidas sobre o esforço que se fez para evitar o cabimento dos embargos infringentes: será que é porque os réus tinham chance de ser absolvidos pela tal falta de provas no crime de formação de quadrilha?

Para ele, preocupado com o futuro dos empresários brasileiros nos tribunais,  a tal teoria do domínio do fato, usada por Barbosa para sentar a borduna nos réus, foi adotada de forma inédita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que isso traz uma insegurança jurídica “monumental”, já que permite que, a partir de agora, mesmo um inocente pode ser condenado com base apenas em presunções e indícios e que a Corte estaria abandonando, indevidamente, o princípio constitucional e fundamental de que a dúvida deve sempre favorecer o réu.

Segundo ele, com a teoria do domínio do fato ”Eu não busco a verdade material. Você tem pessoas que trabalham com você. Uma delas comete um crime e o atribui a você. E você não sabe de nada. Não há nenhuma prova senão o depoimento dela – e basta um só depoimento. Como você é a chefe dela, pela teoria do domínio do fato, está condenada, você deveria saber. Todos os executivos brasileiros correm agora esse risco. É uma insegurança jurídica monumental. (…)  A teoria que sempre prevaleceu no Supremo foi a do “in dubio pro reo” [a dúvida favorece o réu].” ”Nunca houve essa teoria. Foi inventada, tiraram de um autor alemão, mas também na Alemanha ela não é aplicada”, afirma, acrescentando que foi com base nela que que condenaram José Dirceu como chefe de quadrilha [do mensalão]. ”Nos embargos infringentes, o Dirceu dificilmente vai ser condenado pelo crime de quadrilha.”

Gandra salienta ainda na entrevista à Folha de S. Paulo que a teoria do ”in dubio pro reo”, num regime democrático, evita muitas injustiças diante do poder. “A Constituição assegura a ampla defesa -ampla é adjetivo de uma densidade impressionante. Todos pensam que o processo penal é a defesa da sociedade. Não. Ele objetiva fundamentalmente a defesa do acusado.” O jurista alerta ainda que é preciso ter no processo democrático o direito do acusado de se defender. “Ou a sociedade faria justiça pelas próprias mãos.”