BLOQUEIO JUDICIAL DE DINHEIRO: O PT NEOLIBERAL DE CHINAGLIA E PAULO TEIXEIRA

A tramitação do projeto do novo Código de Processo Civil na Câmara revela o quanto  o economicismo neoliberal torna tudo muito parecido.

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma emenda que restringe os bloqueios judiciais dos ativos dos devedores (pessoas físicas e jurídicas) em processos judiciais.

São aquelas situações em que o Judiciário determina o bloqueio de recursos financeiros das contas bancárias e aplicações financeiras dos devedores para garantia de dívidas que ainda estão sendo discutidas judicialmente, preferencialmente em relação a bens móveis e imóveis que, igualmente, também podem garantir o juízo enquanto as dívidas são discutas em juízo.

A aprovação da emenda restringindo esses bloqueios judiciais está amparada no argumento de que o seqüestro de recursos dos ativos financeiros dos devedores estão provocando desarranjo na vida das empresas devedoras na medida em que, em larga escada, provocam caos na gestão delas.

A medida, segundo seus defensores, tem a finalidade de conter a chamada ditadura do credor, pois, não raro, o interesse de um credor é alçado à condição de absoluto em relação a outros valores relevantes, como, por exemplo, o pagamento do salários dos seus trabalhadores e até contra a finalidade social das empresas.

O que causa espanto é o argumento dos defensores da medida.

O relator, Paulo Teixeira, criticou a decisão do Plenário, que aprovou a restrição aos bloqueios. Ele disse que vai tentar reverter a decisão no Senado e, se isso não for possível, o governo pode apelar para o veto. “Essa emenda impede uma ação rápida para o bloqueio do dinheiro, dando possibilidade à fraude. Espero que o Senado retire isso do texto”, afirmou.

Para o governo, a medida vai prestigiar o devedor, obviamente em detrimento da ditadura do credor. O entendimento é que, ao inviabilizar a penhora por liminar, dá-se tempo para que o devedor se desfaça dos bens. “Se for esperar transitar em julgado, quem estiver mal-intencionado vai dilapidar o patrimônio antes de fazer as contas”, ressaltou o vice-líder do governo Henrique Fontana (PT-RS).

Ou seja, todas as empresas que funcionam regularmente operando com o mercado financeiro e mantém seus ativos em bancos vão ser penalizadas porque existem empresas “mal-intencionados”, que promovem fraudes, como se a regra no comportamento de todas as empresas é a má intenção e fraude.

Qual é a empresa que não tem dívida em discussão em juízo? Todas são mal intencionadas? Para o vide-lider do governo parece que sim.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi ao absurdo de afirmar que a medida aprovada pode até afastar o investimento estrangeiro. “Imagine se algum investidor vai colocar dinheiro no Brasil quando não há segurança jurídica”, disse.

Errado. Essa medida foi introduzida no nosso sistema processual recentemente e o que se vê é o abuso no bloqueio de recursos financeiros das empresas. Essa é a razão da medida que busca restringir essa prática.

Se o argumento de Chinaglia tivesse alguma consistência nenhum investidor teria investido no Brasil no tempo em que o tal bloqueio judicial não era permitido. Chinaglia, lamentavelmente, não distingue o bom do mal devedor.

O Brasil de quando o bloqueio judicial não era permitido não é melhor do Brasil em que o bloqueio desmedido e abusivo em amplamente praticado.

Paulo Teixeira e Chinaglia usam argumentos que teriam sentido se viessem da boca de algum ilustre economista neoliberal do FMI.

A questão é saber a quem interessa esse tipo de medida, de bloquear recursos financeiros do devedor antes de qualquer outra providência (por exemplo, penhora de bens móveis ou imóveis). Ao Estado credor de impostos, bancos, grandes credores?

Certamente não é uma medida que interessa à grande maioria das empresas brasileiras e tampouco de devedores corretos que ainda pretendem discutir a dívida.

É preciso reflexão por parte do governo, pois certamente os argumentos expostos são flagrantemente inconsistentes.

Não há pequena e média empresa que resista ao bloqueio prévio dos seus recursos financeiros e isso merece reflexão para além dos postulados da ditadura do credor.