CARLI FILHO, THOR BATISTA, EDUARDO ABIB E EDMUNDO: AS SEMELHANÇAS DOS CASOS

Ex-deputado Carli Filho vai a júri popular

TJ entendeu que acusado deve responder por homicídio doloso

Os três desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que analisaram o Caso Carli decidiram, na tarde desta quinta-feira (20), que o ex-deputado deverá ir a júri popular e responder por homicídio doloso pela morte dos dois jovens no Mossunguê em 2009. Se condenado, Carli Filho poderá pegar uma pena de até 30 anos de prisão.

A mãe de uma das vítimas, Christiane Yared disse que a decisão da Justiça representa uma vitória. “Eu só tenho a agradecer a Deus pelo dia de hoje. Esse é apenas o começo de um longo caminho que nós ainda temos pela frente”, disse ela após o julgamento desta quinta.

Durante a sessão, também foi decidido que o teste de alcoolemia do ex-deputado não terá validade. O exame foi realizado sem consentimento do acusado, enquanto ele estava inconsciente no Hospital Evangélico.

Em maio de 2009, o então deputado Fernando Carli Filho conduzia um carro a 173 km/h, de acordo com a perícia, e atingiu o carro ocupado por Gilmar Rafael Souza Yared e Carlos Murilo de Almeida. Embora não tenha validade como prova judicial, o teste de alcoolemia realizado na UTI do Hospital Evangélico atestou que Carli estava embriagado. Além disso, o ex-deputado tinha 130 pontos perdidos em sua carteira de habilitação, que deveria ter sido cassada.

O próximo passo da Justiça será definir a data do julgamento.

Antes disso, novos desdobramentos poderão impedir que isso aconteça na medida em que a defesa pode recorrer ao STF e ao STF, onde a tese de tipificar as mortes em acidentes de trânsito como crimes dolosos ainda é, no mínimo, muito polêmica. Não será desarrazoado, portanto, que a defesa consiga reformar o que foi decidido pelo TJPR nesta semana.

O resultado disso é que o caso pode caminhar por um corredor infindável de recursos e terminar com o crime atingindo a prescrição, como já ocorreu em outros casos iguais.

Em outro julgamento recente o mesmo Tribunal de Justiça do Paraná chegou a conclusão diversa da que impôs no caso de Carli Filho0. No final de 2013 o TJ/PR tirou do Tribunal do Júri o julgamento do acidente de trânsito envolvendo Eduardo Abib Miguel e que também resultou em mortes. A leitura desses e de outros casos demonstra o quanto a matéria é polêmica.

Esclarecimento: Pelo Facebook o advogado da família, Elias Mattar Assad, que acusa o réu junto com o Ministério Público, enviou a seguinte mensagem:

Elias M Assad III Luiz Carlos da Rocha. Já estivemos juntos várias vezes e somos profissionais. Afastadas as paixões próprias de posicionamentos de familiares, mesmo de patrono de partes, creio que teremos julgamento pelo júri neste caso. Tem ele todos os ingredientes (alguns inclusive que faltaram nos casos comparados e que o próprio TJPR comparou e afastou). Não se tem mais dúvida quanto a possibilidade de incidência de dolo eventual na condução de veículos. Foi interpretada a conduta do agente. E mesmo na hipótese levantada (se é culposo ou doloso) só o Tribunal do Júri poderá acolher tese desclassificatória da defesa em plenário. Sustentamos que nem Desembargadores ou Ministros podem usurpar a função constitucional dos jurados. Quando o Acórdão estiver redigido (é público) e publicado, no site do TJPR, você verá do que estamos falando. Foram longos e cansativos debates. Meu respeito maior e sucesso em seus projetos. A defesa do acusado é levada a efeito por respeitável Banca. O não faltou foi o contraditório. Abraços.

Trata-se de um profissional conceituado, combativo e a tese é respeitável, mas não há razão para que a postagem mereça qualquer alteração na medida que o que se busca ressaltar é que a tese de tipificar a morte em acidente de trânsito como crime doloso é polêmica nos meios jurídicos. A mudança do entendimento que prevalece até hoje nos tribunais brasileiros pode até vir a ocorrer, afinal do direito é dinâmico e a própria interpretação da lei se altera na medida em que também mudam os costumes e os hábitos sociais. Há muitos exemplos disso. É fato que a jurisprudência brasileira de condenação por crime doloso nas morte em acidente de trânsito ainda é incipiente. Justamente em razão disso há quem defenda a alteração da lei para tornar mais rigorosas as penas para os crimes culposos nos acidentes de trânsito.

13.06.2013

CARLI FILHO, THOR BATISTA E EDMUNDO: AS SEMELHANÇAS DOS CASOS

O recurso que resolveria se o exame de alcoolemia realizado no dia do acidente no ex-deputado Carli Filho, sem a sua autorização, pode ou não usado contra ele no julgamento do Tribunal do Júri, estava na pauta do Tribunal de Justiça nessa semana e não se realizou.

Desta feita, nova liminar do STJ determinou que o julgamento fosse novamente suspenso e por duas razões. Uma está no fundamento de que o Juiz de Direito Substituto Naor Macedo não pode ser o relator do recurso porque seu período de substituição na Câmara se esgotou e, assim, o processo teria que ir para o titular, o desembargador Telmo Cherem, que já proferiu outras decisões no caso e, então, estaria vinculado. O segundo fundamento é porque o julgamento desse recurso não pode acontecer antes de esgotado o julgamento de um recurso que se encontra pendente no STJ e que também trata da validade do teste de alcoolemia de Carli Filho, cujo acórdão ainda não foi publicado.

A demora no julgamento de Carli Filho está acontecendo, sobretudo, porque a denúncia posta contra ele pelo Ministério Público é por homicídio doloso, tese que ainda é polêmica nos tribunais brasileiros e expõe o crime ao risco da prescrição.

Dias atrás a mídia divulgou a notícia da condenação de Thor Batista, cujo crime acontece muito mais recentemente e já teve sentença de primeira instância. A comparação tem pertinência porque se trata de duas hipóteses de acidente de trânsito.

O que fundamentalmente difere a situação fática do caso de Thor para o de Carli Filho é justamente a questão da alcoolemia, pois num caso essa circunstância não aparece e no outro sim, cujo uso no julgamento está sendo questionada no processo deste último.

Sob tal aspecto, é absolutamente legítima a tese da defesa de Carli no sentido de desclassificar o crime de doloso para culposo e, em decorrência disso, deve usar todos os recursos que tem a sua disposição para fazer valer o seu entendimento.

Se a justiça entender que o exame da alcoolemia não puder ser puder ser utilizado no caso de Carli Filho as situações estarão mais assemelhadas. Nesse caso, se tivesse sido denunciado por homicídio culposo, como Thor, Carli provavelmente já teria sido julgado. Eis um bom tema para o debate.

Veja a matéria sobre a condenação de Thor.

Thor Batista é condenado a prestar serviços comunitários por matar ciclistaDurante dois anos,Thor não poderá dirigir, e também terá de pagar R$ 1 milhão a entidades assistenciais

Publicação: 05/06/2013 20:59 Atualização: 05/06/2013 20:59

 (Pablo Jacob/Agencia O Globo)

Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, foi condenado a prestar serviços comunitários durante dois anos por atropelar e matar o ajudante de caminhoneiro Wanderson dos Santos, 14 meses atrás. O crime ocorreu numa rodovia que liga o Rio a Petrópolis.

Durante esse período, Thor não poderá dirigir, e também terá de pagar R$ 1 milhão a entidades assistenciais. Os advogados do filho de Eike Batista já informaram que vão recorrer da sentença, emitida pela 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (Baixada Fluminense) e divulgada nesta quarta-feira (5/6).

Segundo laudo da perícia, Thor dirigia por volta das 19h, no dia 17 de março de 2012, a pelo menos 135 km/h, na altura do quilômetro 101 da BR-040, quando atingiu o ajudante de pedreiro Wanderson Pereira dos Santos, que passava pela rodovia de bicicleta. De acordo com a PRF, a velocidade máxima permitida no trecho é de 110 km/h.

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Em depoimento, Thor afirmou que trafegava dentro do limite de velocidade da via, que é de 110 km/h, mas não teve condições de evitar a colisão com o ajudante.

Veja ainda o que o Blog já postou sobre o tema:

21.02.2013

JÚRI DE CARLI FILHO NÃO ACONTECERÁ MAIS NO DIA 26

Marcado para acontecer no próximo dia 26, o julgamento do ex-deputado estadual Carli Filho não foi adiado em virtude de decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um Recurso Especial interposto pela defesa contra a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná e que havia negado provimento a um recurso da defesa contra o uso de uma prova que considerava ilícita.
O julgamento do STJ ocorreu na tarde desta quinta-feira e atendeu as expectativas da defesa que vinha acreditando que a designação do júri antes do julgamento dos recursos no STJ era prematuro.
O acórdão do STJ deverá demorar mais alguns dias para ser lavrado e publicado mas o Blog apurou que o Ministro Relator Sebastião Reis Junior acatou o argumento da defesa de que a coleta do sangue para comprovar a dosagem alcoólica foi executada de forma ilegal, eis que sem autorização de Carli.
Com a decisão do STJ o processo retorna ao Tribunal de Justiça do Paraná para que se pronuncie novamente diante do novo quadro processual que se formou, circunstância que provocará maior atraso no trâmite do caso na medida que enquanto a questão não for resolvida no tribunal local o júri não poderá ser agendado, sendo improvável que venha a ocorrer nesse primeiro semestre e há sério risco de não se realizar esse ano, se é que acontecerá algum dia na medida em que o debate todo se dá em torno de ser ou não competente o Tribunal do Júri para processar e julgar a causa.

SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2013

STJ pode decidir sobre júri de Carli Filho 21 de Fevereiro

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou pedido de liminar do ex-deputado Carli Filho para suspender o seu julgamento no Tribunal do Júri em Curitiba que está designado para o próximo dia 26 de março deste ano.Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do STJ, optou por manter andara do julgamento até o julgamento  do recurso, que deverá estar na oauta da Turma na sessão do próximo dia 21 de fevereiro.A ação penal a que responde Carli Filho é presidida pelo Juiz de Direito da 2a. Vara do Júri de Curitiba, Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, que designou data do julgamento para o dia 26.03.2013, com início às 9h30.O acusado responde processo criminal a acusação de duplo homicídio doloso eventual, formulada pelo Ministério Público, porque, segundo a acusação, no dia sete de maio de 2009, no volante de seu veículo, embriagado, em alta velocidade e com sua CNH suspensa, em via urbana de Curitiba, causado a morte de Gilmar Rafael Souza Yared (26) e Carlos Murilo de Souza (20). O caso tem ampla repercussão nacional porque Carli era deputado ao tempo do acidente e vem sendo acompanhado pela mídia nacional em razão da tentativa do Ministério Público de tentar levar o caso para o Tribunal do Júri. O debate todo girará sobre ser ou não competência do Tribunal do Júri julgar o caso. O tema é polêmico e um precedente famoso, o caso do jogador Edmundo, esse mesmo debate arrastou o crime para a prescrição.
SEXTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2011
CARLI FILHO VAI AO STF.  
Veja o que pode ocorrer.
A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná avaliou na tarde de quinta-feira (01) um último recurso enviado pela defesa do ex-deputado Luiz Fernando Ribas Carli Filho, concernente ao acidente que matou os jovens Gilmar Yared e Carlos Murilo de Almeida em sete de maio de 2009.
Assim ficou mantida a decisão de julgamento pelo Tribunal do Júri, porém sem data marcada ainda. Todavia, Carli Filho ainda vai tentar evitar o júri popular no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
As informações vêm do advogado de defesa Gustavo Scandelari.
18/09/2011
ACIDENTE DE TRÂNSITO, DOLO E PRESCRIÇÃO: CARLI FILHO, EDMUNDO …
Caso Carli FilhoDias atrás o Justiça do Paraná confirmou que o ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho, de 27 anos, irá a júri popular por envolvimento em um acidente que matou duas pessoas em Curitiba.
Em janeiro deste ano, a 2.ª Vara do Tribunal de Júri decidiu que o caso seria julgado em júri popular, mas a defesa do ex-deputado entrou com recurso, que foi negado.
Na madrugada do dia 7 de maio de 2009, o Volkswagen Passat que o ex-deputado dirigia chocou-se contra o Honda fit onde estavam Gilmar Rafael Yared, de 26 anos, e Carlos Murilo de Almeida, de 20 anos, no bairro de Mossunguê, em Curitiba (PR). O veículo ficou completamente destruído e os dois jovens morreram na hora.
O deputado sofreu múltiplas fraturas, inclusive na face. Ele ficou um mês internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, para se recuperar das lesões.
O laudo do IML, realizado duas horas após o acidente, apontou que o Carli Filho estava com 7,8 decigramas de álcool por litro de sangue, o que configura embriaguez, com pena prevista pela Lei Seca de seis meses a três anos de cadeia.
Um recibo fornecido à polícia pelo restaurante onde o parlamentar estava na noite da colisão mostra três tipos de vinho na conta dele, que ficou em R$ 705. Além disso, ele também não poderia dirigir porque estava com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por excesso de multas. Para a polícia, Carli Filho assumiu o risco de matar ao dirigir embriagado.
Laudos do Instituto de Criminalística apontaram que o carro conduzido por Carli Filho estava em uma velocidade entre 161 km/h e 173 km/h, sendo que no local onde houve a colisão a velocidade máxima permitida e de 60 km/h.
O Ministério Público ofereceu denúncia classificando a conduta do réu no conceito de dolo eventual, crime cujo julgamento está afeto a competência do Tribunal do Juri.
A tentativa do Ministério Público poderá conduzir o crime para a prescrição.
Tivesse o Ministério Público denunciado a conduta de Carli Filho como crime culposo é bem provável que o caso já estivesse nos seus atos finais, pois o julgamento estaria afeto a decisão de um Juiz Singular. Nesse caso, em tese, o trâmite do processo poderia ser mais célere na medida em que os atos processuais são menos complexos e a sua condução dependeria apenas do Juiz.
Mas como a pretensão do Ministério Público é pela aplicação das penas relativas ao crime doloso, tudo tornou-se mais complexo e arriscado, de tal modo que o réui poderá não ser punido se o crime vir a prescrever, tal como tem acontecido em outras situações.PrescriçãoRecentemente o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, declarou extinta a punibilidade do ex-jogador de futebol Edmundo, em decorrência da prescrição do crime pelo qual ele respondia.
Em 1999, o ex-jogador foi condenado por homicídio e lesão corporal após se envolver em acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas. Outras três ficaram feridas.
Ao analisar o caso, o ministro destacou que, para a hipótese de prescrição, a regra determina que seja observada a pena aplicada isoladamente, ou seja, desconsiderando-se o aumento referente ao concurso de crimes. Esta regra está prevista no Código Penal (artigo 110, parágrafo 1º; e artigo 119) e na Súmula 497 do Supremo.
Assim, de acordo com a decisão, se aplica ao caso do ex-jogador Edmundo o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, segundo o qual a pena fixada entre dois e quatro anos prescreve dentro do prazo de oito anos.
A contagem desses oito anos, de acordo com o ministro, deve ser feita a partir da publicação definitiva do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a condenação, que ocorreu no dia 26 de outubro de 1999. Dessa forma, a prescrição ocorreu no dia 25 de outubro de 2007, antes mesmo da data em que esse recurso chegou ao STF, o que aconteceu em abril de 2010.
A decisão ocorreu no recurso interposto pela defesa do ex-jogador contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que fixou a pena em quatro anos e seis meses de detenção a ser cumprido em regime semiaberto. A pena inicial era de três anos, mas foi acrescida da metade (18 meses) em razão de a condenação ter sido por mais de um crime (homicídio e lesão corporal).
“Deu-se assim, a extinção da punibilidade do agravante, no que se refere aos delitos em questão, pela prescrição intercorrente ou superveniente, por já se ter consumado o lapso prescricional acima mencionado”, afirmou o ministro (Agravo de Instrumento 794971/STF).
Vejam que mesmo quando não se trata de dolo eventual o risco de prescrição é grande, razão pela qual a insistência em qualificar o crime como dolo eventual pode significar grande perda de tempo na medida em que o crime pode ser desclassificado nas instâncias superiores e os atos anulados, impondo-se o recomeço de tudo já às portas da prescrição.
Esse é o custo quando o Ministério Púbico, para dar resposta ao clamor popular, carrega a caneta por uma pena mais pesada para o réu. O que se pode colher é a impunidade.
Para uma boa compreensão para se entende a quantas anda o risco de prescrição no caso Carli Filho, trago um artigo recentemente veiculado no Conjur.“Decisão não pode ficar ao sabor do populismo penalPor Luiz Flávio GomesEntendimento anterior: A questão da responsabilidade por morte causada no trânsito por condutor embriagado sempre foi alvo de discussões nos tribunais. Em tese, não há como se apontar com certeza se há dolo eventual ou culpa consciente ou mesmo inconsciente. Em recente julgado, por exemplo, o STJ se posicionou no sentido de que considerando a complexidade da causa, correta foi a decisão de primeira instância que levou o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, aceitando a denúncia do Ministério Público que imputava o dolo eventual (HC 199.100/SP).
Entendimento recente: O STF, no entanto, ao julgar o HC 107.801/SP (setembro de 2011), inovou no tema. Seguindo o voto condutor do ministro Luiz Fux, a 1ª Turma concluiu que o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual.
A responsabilização dolosa pela morte em direção de veículo automotor, estando o condutor embriagado, pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime. Este foi o entendimento que fundamentou a concessão da ordem no HC 107.801/SP (6/9/11), pela 1ª Turma do STF, writ relatado pela ministra Cármen Lúcia.
A concessão da ordem consistiu em desclassificar a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo. O motorista, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito.
A relatora teve voto vencido, já que a maioria dos ministros da 1ª Turma seguiu o voto-vista do ministro Luiz Fux, determinando-se assim a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), pois o acusado já havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri.
Para a defesa, o homicídio na direção do veículo, estando o condutor embriagado, revelaria o caráter culposo do crime por meio de imprudência, não se podendo falar sequer em dolo eventual.
Para o ministro Luiz Fux: “o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual”. Conforme o entendimento do ministro, a embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo”. (Clique aqui para ler notícia sobre a decisão)
Tecnicamente a decisão do STF está correta. A embriaguez, por si só, não significa dolo eventual. Dolo eventual existe quando o sujeito (a) representa o resultado, (b) aceita o resultado e (c) atua com indiferença frente ao bem jurídico. O estar embriagado não significa automaticamente dolo eventual. Cada caso é um caso. O que não se pode é partir de presunções contra o réu. Isso é inadmissível em Direito Penal.
O Brasil já é, agora, o terceiro país que mais mata no trânsito (cf. www.ipclfg.com.br). Passamos os EUA, com cerca de 40 mil mortes por ano. Há, portanto, também nessa área, uma demanda populista punitivista muito forte. Isso vem conduzindo muitas autoridades a aceitarem dolo eventual em muitos acidentes. Ocorre que dolo eventual é uma categoria jurídica muito precisa. É de se lamentar que a pressão popular e midiática venha a interferir nessas questões puramente dogmáticas. É incrível como a realidade criminal vem se impondo sobre a Teoria Geral do Delito ou da Pena.
Os alemães demoraram mais de 150 anos para construir um mundo de conceitos precisos (ou relativamente precisos) no âmbito penal. A mídia e a população emocionada muitas vezes tentam acabar com esses conceitos. Direito é Direito, sociologia é sociologia. As decisões judiciais não podem ficar ao sabor do populismo penal. Tampouco se justifica a sanção penal uma imposta para os graves acidentes de trânsito (penas alternativas). Não sendo também o caso de se jogar esse condenado ao “cadeião”, só resta o meio termo: pena de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Mas isso depende de mudança legislativa.Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes”.
Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2011.

Veja a íntegra do acórdão de Eduardo Abid Miguel (filho de Bibinho):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 905289-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA PRIVATIVA DO 2º TRIBUNAL DO JÚRI.

RECORRENTES : EDUARDO ABIB MIGUEL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E JAQUELINE CORREA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO).
RECORRIDOS : OS MESMOS.
RELATOR CONV. : NAOR R. DE MACEDO NETO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. ART. 121, CAPUT (POR QUATRO VEZES) E ART. 129, CAPUT, AMBOS C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE TER O RÉU AGIDO COM DOLO EVENTUAL. EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM DE SINAL VERMELHO. EMBRIAGUEZ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PREJUDICADO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 905289-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara Privativa do 2ª Tribunal do Júri, em que figuram como recorrentes e recorridos o Ministério Público do Estado do Paraná, Jaqueline Correa (assistente de acusação) e Eduardo Abib Miguel.

I. O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça, denunciou o réu Eduardo Abib Miguel, qualificado na inicial como incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, IV (por quatro vezes), c/c artigo 129, caput, todos c/c artigo 70, ambos do Código Penal, estando a imputação deduzida na inicial acusatória nos seguintes termos, verbis:

“Consta do incluso inquérito policial que em data de 07 de dezembro de 2009, por volta das 06:30 horas o denunciado EDUARDO MIGUEL ABIB, assumiu a condução do veículo Mitsubishi Pajero, placas AEL-18033 (sic) (Curitiba-PR) em visível estado do embriaguez, (laudo de constatação de fls. 36) dirigindo pela rua Francisco Rocha (sentido Bigorrilho- Batel) e empreendendo velocidade extremamente excessiva e incompatível com aquela via pública, ocasião em que, ao aproximar-se do cruzamento com a Avenida Batel, mesmo percebendo que o semáforo lhe vedava a passagem com a luz vermelha o denunciado, indiferente e com visível menosprezo à vida humana, antevendo que era possível causar resultado danoso, assumiu o risco de produzi-lo continuou acelerando seu veículo, atingindo velocidade entre 117 a 121 Km/h, muito superior a regulamentada, que aliada ao avanço do sinal vermelho e o cruzamento de via preferencial veio a atingir o veículo Citroen, C3, placas JPS-5560 (Rio de Janeiro), o qual era regularmente conduzido pela vítima FILIPE PIRES IANNIE pela Avenida Batel (sentido Centro-Batel), consoante demonstra o laudo de levantamento de local de crime de fls. 104/114, o qual impossibilitado de qualquer manobra defensiva, dada a velocidade desenvolvida pelo denunciado se viu surpreendido com a colisão ocasionando-lhe as lesões corporais descritas no laudo pericial de fls. 84, produzindo ainda em seus passageiros, ANA KAREN QUINTANA MANZO, ALEXANDRE CUESTA DA SILVA, THAYNÁ DA SILVA ARCHANGELO e CLÓVIS JOSÉ DE JESUS, ora vítimas, os ferimentos descritos nos laudos cadavéricos de fls. 72 (respectivamente), que foram a causa eficiente de suas mortes”.

A denúncia foi recebida em 03 de dezembro de 2010 (fls. 145/146), tendo o réu sido citado (f. 162) e apresentado resposta a acusação (fls. 163/175) por meio de advogado constituído.

Durante a instrução, foram ouvidas 07 (sete) testemunhas arroladas pela acusação (fls. 289/294 e 420/422), 02 (dois) peritos (fls. 395/398), dois assistentes técnicos (fls. 399/401), sendo que ao final o réu foi interrogado (fls. 402/403).
Apresentada alegações finais pelo Ministério Público (fls. 428/440), pela assistente de acusação (fls. 444/468) e pela defesa (fls. 474/530), a juíza a quo proferiu decisão pronunciando o réu como incurso nas sanções do artigo 121, caput (por quatro vezes) e artigo 129, caput, ambos c/c art. 70, todos do Código Penal, determinando a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 532/554).
Contra a decisão de pronúncia o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (f. 561), requerendo em suas razões recursais (fls. 573/583), a inclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (por quatro vezes) e artigo 129, caput, ambos do Código Penal.
Da mesma forma, o assistente de acusação interpôs recurso em sentido estrito, pugnando em suas razões de recurso a inclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (fls. 589/596).
A defesa, por sua vez, apresentou as devidas contrarrazões às fls. 606/612, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público, para que seja mantida intacta a decisão prolatada pela Magistrada em 1º grau no que tange a exclusão da qualificadora descrita no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal.
Já a defesa do réu interpôs recurso em sentido estrito (f. 613) sustentando em suas razões recursais (fls. 614/ 671), preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo fato de os Peritos Assistentes terem sido ouvidos como informantes e, ainda, a incompetência do Tribunal do Júri para o julgamento do caso, remetendo-se o feito para a Vara de Delitos de Trânsito. No mérito, requer absolvição sumária, por entender estar comprovado que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima motorista, bem como, afirma não haver prova técnica da ingestão de bebida alcoólica por parte do acusado, tampouco do excesso de velocidade.

O Ministério Público ofereceu contrarrazões ao recurso da defesa às fls. 673/691, manifestando-se pelo seu desprovimento, assim como, a assistente de acusação às fls. 698/714.
A Magistrada, em sede de juízo de retratação, previsto no art. 589 do Código de Processo Penal, manteve a decisão de pronúncia (f. 716).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de fls. 725/733, subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Elza Kimie Sangalli, opinou pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público e pelo desprovimento do recurso da defesa do acusado Eduardo Abib Miguel.
É o relatório.
Voto.

II. Do Recurso Interposto pela Defesa do Acusado a) Das Preliminares Requer a defesa do réu, preliminarmente, a nulidade do feito a partir da audiência de instrução e julgamento, alegando ter sofrido cerceamento de defesa, por terem os assistentes técnicos sido ouvidos na qualidade de informantes, quando deveriam ter sido ouvidos na condição de testemunhas. Assim, requer a reprodução da prova, por entender que esta não foi valorada corretamente.
Neste aspecto, não assiste razão à douta defesa, pois bem como ressaltou a douta Magistrada singular, “é evidente que, se uma pessoa foi paga por outra, a fim de realizar um laudo, não pode seu depoimento ser tomado com a mesma isenção do que o depoimento tomado por um perito do Juízo, que não foi pago por nenhuma das partes, sujeito às disposições de suspeição dos juízes (artigo 280, CPP) e, portanto, não tem interesse em defender ou prejudicar qualquer delas” (f. 536). Ademais, a defesa não demonstrou nenhum prejuízo ao caso concreto, sendo que o fato dos assistentes técnicos terem sido ouvidos na qualidade de informantes somente diz que estes não prestaram compromisso legal, o que não significa que mentiram, ou que seus depoimentos não foram valorados.

Sendo assim, não há que se falar em nulidade neste tópico.
Passamos a análise da segunda preliminar arguida pela defesa do acusado.
Sustenta, ainda, a defesa a incompetência do Tribunal do Júri para o julgamento da presente causa, por entender que independentemente da suposta embriaguez ou excesso de velocidade, existe em nosso sistema jurídico legislação específica para tratar de acidentes de trânsito, motivo pelo qual deveria o presente feito ser julgado pela Vara de Delitos de Trânsito.
Pois bem. Além da discussão acerca de ser o delito culposo ou doloso, sabe-se que há previsão constitucional no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea “d”, da competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Já a competência das varas de delito de trânsito decorre da organização judiciária. Portanto, tendo em vista que a magistrada a quo entendeu tratar-se de delito doloso, estaria correta a competência do Tribunal do Júri, não havendo que se falar em incompetência do Juízo em sede preliminar – mas apenas na análise do mérito.
b) Do Mérito Pleiteia o acusado a sua absolvição sumária, todavia, não assiste razão ao recorrente.
A materialidade dos delitos de homicídio e lesão corporal está consubstanciada através do auto de prisão em flagrante (fls. 07/23), boletim de ocorrência (fls. 31/39), laudo de constatação de embriaguez (f. 41), laudos de necropsia das vítimas Ana Karen Quintanilla Manzo, Alexandre Cuesta da Silva, Thayná da Silva Archangelo e Clóvis José de Jesus (fls. 89; 92; 95 e 98), laudo do exame de lesões corporais de Filipe Pires Iannie (f. 101) e laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (fls. 122/130).
Quanto à autoria, diferente do alegado pelo acusado em suas razões recursais, existem indícios suficientes de ser o réu autor dos fatos descritos na denúncia, até mesmo por ter o acusado confessado ser o condutor do veículo envolvido.

Ainda, conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas Marcio Szulak e Ana Paula Borges, há indícios de que o recorrente na data dos fatos conduzia em excesso de velocidade.
Desta forma, não há que se falar na absolvição sumária do acusado, vez que não está cabalmente demonstrada quaisquer das hipóteses do art. 415 do Código de Processo Penal.
Também pleiteia a defesa, ao arguir a incompetência do Tribunal do Júri, a desclassificação do delito de homicídio doloso para a modalidade culposa.
De fato, não restou demonstrada a ocorrência do dolo eventual no caso concreto.
Como é sabido, na decisão de pronúncia o Juízo faz apenas uma análise da admissibilidade da acusação, examinando se presentes provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria. Todavia, nos crimes de trânsito deve-se realizar uma análise acurada na existência de indícios que amparem a identificação do dolo eventual, pois sua configuração é excepcional.
O egrégio Superior Tribunal Justiça ao se pronunciar a respeito do dolo eventual nos crimes de trânsito assentou o seguinte entendimento, verbis:

“(…) III – Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de “racha”, em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate.
IV – O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável.

V – O tráfego é atividade própria de risco permitido. O “racha”, no entanto, é – em princípio – anomalia extrema que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada. Recurso não conhecido.” (STJ, REsp nº 249604/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 24/09/2002).

A distinção entre o dolo eventual e a culpa consciente é uma das questões mais controvertidas do Direito Penal. Conforme se observa da leitura do art. 18, inc. I, do Código Penal, em que prevê que o agente deve “assumir o risco de produzi-lo” (o resultado) que o nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do consentimento do dolo eventual. Ou seja, para a configuração do dolo eventual é necessária a presença dos dois elementos do dolo: o cognitivo e o volitivo, pois como observa Alberto Silva Franco, citando Diaz Palos, o dolo eventual, “é dolo antes que eventual”. E por ser dolo e desta forma exigir os dois momentos, não pode ser conceituado com desprezo de um deles, como fazem os adeptos da teoria da probabilidade, que se desinteressam por completo do momento volitivo.” (in “Código Penal e sua interpretação jurisprudencial”, 5ª edição, RT, 2002, 1995, p. 205).
Sobre o tema, leciona o eminente professor Juarez Tavares:

O primeiro, de que o dolo eventual, é legalmente, equiparado ao dolo direto no tocante aos seus efeitos, o que quer dizer que o dolo eventual deve haver um grau de intensidade no tocante ao processo de produção do resultado que tenha carga equivalente àquela que se desenvolve com o dolo direito. Isto leva à conclusão de que o dolo eventual deve ter uma base normativa que justifique sua inclusão no âmbito volitivo do sujeito. Assim, na identificação do dolo eventual é preciso não perder de vista esse procedimento de equivalência, o que faz cair por terra, por conseguinte, qualquer teoria que pretenda equacioná-lo exclusivamente nos amplos limites de seu elemento intelectivo.
O segundo pressuposto é de que no dolo eventual o agente deve ter refletido e estar consciente acerca da possibilidade da realização do tipo e, segundo o seu plano para o fato, se tenha colocado de acordo com o fato de que, com sua ação produzirá uma lesão do bem jurídico. Já na culpa consciente, o agente também está ciente da possibilidade de realização do tipo, mas como não se colocou de acordo com a produção do resultado lesivo, espera poder evitá-lo ou confia na sua não-ocorrência. A distinção, assim, deve processar-se no plano volitivo e não apenas no plano intelectivo do agente. (…) (in “Teoria do Injusto Penal”, 2 ed., Del Rey, 2002, p. 346- 350).

Esta colenda Câmara Criminal vem entendendo no sentido de que o excesso de velocidade aliado à embriaguez ao volante configuram o dolo eventual1, pois demonstram a consciência acerca da possibilidade de realização do tipo, em seu aspecto cognitivo e volitivo.
Contudo, ao analisar o caso concreto, para saber se estão presentes estes requisitos para pronunciar o acusado, é importante salientar que por se tratar de análise técnica exige-se prova um pouco mais robusta de sua ocorrência. Isto porque, conforme leciona o Professor Titular da Universidade de São Paulo Sérgio Salomão SHECAIRA,

Por mais grave que tenha sido a conduta culposa, não pode ela ser transformada em dolosa, sob pena de criarmos um direito penal do terror que venha a satisfazer interesses punitivos extra-autos. Ademais, como a avaliação distintiva entre dolo eventual e culpa consciente é de dificílima apreciação por jurados leigos e exige um deslinde puramente técnico.2

Por isso, exige-se uma demonstração um pouco mais robusta de ter o réu agido de forma a anuir com a produção do resultado danoso. Neste sentido já decidiu esta colenda Câmara Criminal:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU QUE DIRIGINDO EMBRIAGADO COMETE HOMICÍDIO.
PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO, DOLO

EVENTUAL. DISTINÇÃO INTRINCADA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE, QUE EXIGE CONTROLE MAIS ACURADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA, NOS CRIMES CONTRA A VIDA, EM QUE ENVOLVA ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO, DIVERSO DA EMBRIAGUEZ, QUE DEMONSTRE TER O RÉU ANUIDO AO DIRIGIR EMBRIAGADO COM O RESULTADO MORTE. RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, DO CP) PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CTN). – A complexidade em distinguir o dolo eventual da culpa consciente demonstra a temeridade de se “lavar as mãos”, com fundamento no princípio “in dúbio pro societates” submetendo, de forma automática, o agente de crime cometido contra pessoa no trânsito a julgamento perante o Tribunal do Júri, sendo imprescindível um controle mais acurado no juízo de admissibilidade da pronúncia nestes casos. – Não basta tão-somente que o agente esteja dirigindo bêbado ao ocasionar o acidente e consequentemente à morte, pois tal fato, por si só, configura quebra do dever de cuidado objetivo exigido pela própria lei de trânsitos (art. 165, do CTB), configurando o crime culposo. É necessário, a configuração de um “plus” que demonstre realmente que o agente anuiu com o resultado e não que este tenha apenas confiando, de forma leviana, que ao dirigir bêbado poderia evitar o resultado (culpa consciente). – A alta velocidade que exceda de forma manifesta as normas de trânsito, constitui o “plus” aliado a embriagues no volante demonstrativos do “motivo egoístico”, da torpeza no comportamento, ou melhor, a imprudência de dirigir embriagado, o que por si só já permite a representação do resultado lesivo, somada com a velocidade manifestamente excessiva no trânsito constitui indícios de fundada suspeita de que o agente anuiu, integrou, o risco de lesar o bem jurídico na realização do seu plano concreto, o que ampara a pronúncia de fundada suspeita na configuração do dolo eventual. – Na espécie, embora esteja comprovado que o réu estava dirigindo bêbado, não há indícios de que o réu estava em alta velocidade, que poderia consistir no “plus” demonstrativo do motivo egoístico, da torpeza, do agente que decide, “custe o que custar”, agir. Desse modo não havendo elemento concreto que possibilite amparar um juízo de fundada suspeita na configuração do dolo eventual, é de rigor a desclassificação do crime de homicídio doloso (art. 121, caput, do CP) para o crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor (art. 302, do CTN). – É de se frisar que aqui não se está a afastar a competência, constitucionalmente assegurada, do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que se faz é, através da distinção do dolo eventual da culpa consciente, com amparo em balizas mais concretas, consistente na necessidade de ficar evidenciado um “plus” que demonstre o agir egoístico, torpe, do motorista embriagado que possa evidenciar que o mesmo anuiu com o resultado morte, afastar a configuração do dolo eventual. (TJPR – 1ª C.Criminal – RSE 400765-4 – Guarapuava – Rel.: Mário Helton Jorge – Unânime – J. 21.06.2007)

Então, sem ofender a competência do Tribunal do Júri, mostra-se imprescindível uma análise rigorosa acerca dos indícios suficientes para configurar o dolo eventual no caso concreto.
Primeiramente, consta do laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística que a velocidade mínima do veículo conduzido pelo recorrente no momento dos fatos era de 117 (cento e dezessete) a 121 km/h (cento e vinte e um quilômetros por hora) – fls. 129, ou seja, muito acima do limite máximo de velocidade permitido ao local.
Embora a defesa tenha questionado o laudo elaborado pelos peritos oficiais, apresentando parecer técnico afirmando que o recorrente conduzia no momento dos fatos a 61 km/h (sessenta e um quilômetros por hora), com a inquirição do perito Emir Dalney Gebran Roth Filho, verifica-se ser o laudo oficial mais merecedor de credibilidade. Isto porque o parecer técnico foi elaborado sobre o laudo oficial, partindo de pressupostos equivocados, como o tamanho e massa dos veículos desenhados no croqui e o local em que parou o carro (fl. 397-CD).
Ainda, acrescenta a perita oficial Joice Malakoski que o principal fator questionado no laudo é a posição final do veículo do acusado, afirmando que não havia qualquer indício que evidenciasse ter o carro se deslocado após a colisão (fl. 395-CD). Aliás, o policial militar Marcos Paulo Prado falou que, ao conversar com o réu no momento dos fatos, este informou que o carro colidiu e parou naquela posição (fl. 292-CD).

A testemunha Marcio Szulak acredita que o recorrente ultrapassou o seu carro em uma velocidade de aproximadamente 90 (noventa) a 100 km/h (cem quilômetros por hora) (fl. 289-TJ). Já a testemunha ocular Ana Paula Borges afirmou que teve a impressão de que o acusado conduzia em velocidade superior a 100 km/h (cem quilômetros por hora) (fl. 290-TJ).
Portanto, é possível concluir que o recorrente conduzia o seu veículo em velocidade acima do permitido na via.
Por outro lado, embora Ana Paula Borges (fl. 290 – CD-ROM) e os policiais militares Emerson Luiz de Freitas (fl. 293 – CD-ROM) e Marcos Paulo Prado (fl. 292-CD) tenham sentido odor etílico no acusado, não há prova segura da apontada embriaguez, sabido que devem existir indicativos sérios e graves desse estado para que, somado ao excesso de velocidade, permita-se constar indícios do dolo eventual.
O réu, a seu turno, nega que estivesse embriagado, dizendo que dormiu na casa de seu pai, tendo acordado e ido para a sua casa, para se arrumar para ir trabalhar; admitiu, contudo, que jantou após ter ingerido bebida alcoólica no dia anterior aos fatos, às 17h (fl. 402-CD).
Prova robusta não há, pois, da imputada embriaguez que autorizasse a administração pelos crimes irrogados em suas modalidades dolosas, a justificar o encaminhamento da causa ao julgamento do Conselho de Sentença.
Tampouco o conjunto probatório possibilita a formação de juízo de certeza acerca da circunstância de o réu ter passado (ou não) o sinal vermelho – causa primária e direta do acidente.
Nesse aspecto, o relato das testemunhas presenciais Carlos Vieira Haberle e Andreia Silva Sestrem desacreditam as declarações de Ana Paula Borges, que afirma ter o acusado atravessado o fator vermelho e tentou frear, vindo a colidir com o carro da vítima.

Narrou o oficial da polícia militar Carlos que “estava parado no semáforo `vermelho’ na avenida Batel, esquina com a rua Francisco Rocha, quando vi e presenciei uma colisão entre uma Pajero placas AEL 8003 e um Citroen C3 placas JPS 6560 que colidiram neste cruzamento” (fl. 52).

Andreia, a seu turno, afirma que o veículo em que estavam as vítimas desrespeitou o sinal que determinava parada obrigatória (fl. 294- CD).
A vítima Filipe Pires Iannie informou “que, quando se deslocava para o local da gravação, viu o sinal vermelho de um cruzamento e foi se deslocando devagar para que não ficasse parado no sinal; tal procedimento visou a segurança de todos” (fl. 420).
Entendendo-se, então, que se trata de análise mais técnica, não se está a usurpar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do feito, mas procedendo-se ao exame de todo o conjunto probatório, de modo a concluir-se inexistirem indícios suficientes que estivessem a sugerir a configuração do dolo eventual.
Isto posto, é imperativa a desclassificação dos delitos para as suas modalidades culposas, na direção de veículo automotor, devendo os autos serem remetidos ao juízo de primeiro grau, a quem compete o exame da causa.

III. Diante da desclassificação de homicídio doloso para a modalidade culposa, resta prejudicado o recurso do Parquet e do assistente de acusação.
IV. Diante do exposto, ACORDAM os Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso do réu Eduardo Abib Miguel, para desclassificar a imputação para homicídio culposo, sujeito ao julgamento do Juízo singular e, de consequência, não conheceram dos recursos do Ministério Público e do assistente de acusação, vencido o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau MARCOS S. GALLIANO DAROS, com declaração de voto.

 

Do Blog Jorge Yared Filho

Decisão equivocada privilegia um em detrimento de muitos

JORGE YARED FILHO
O filho de Bibinho, ex-diretor da Assembléia Legislativa que matou quatro pessoas em violenta colisão num cruzamento há alguns anos em Curitiba não vai a juri popular. A Justiça entendeu que ele não teve a intenção de matar. Só cruzou o sinal vermelho, com sinais de embriaguez ao volante de uma pesada camionete. Só isso. A morte de meu sobrinho, Gilmar Rafael mais um colega, poucos dias antes do acidente do filho do Bibinho, até hoje não foi a juri popular, mesmo depois de toda a repercussão do caso. São apenas dois das milhares de ocorrências que enlutam cada vez mais as famílias brasileiras. É uma verdadeira carnificina protagonizada pela sensação de impunidade que a omissão legal protagoniza. Sábado passado fui cumprimentar um conhecido de muitos anos pela passagem de seu aniversário. Na frente da residência vários veículos. No interior, muita alegria e também muita gente bebendo cerveja. Muita cerveja. Será que ao sair esses convidados tiveram o bom senso de chamar um táxi, ou dar o volante para alguém que não bebeu? Não acredito. Uma cena comum numa sociedade que continua não levando a sério a Lei Seca, afinal nada acontece mesmo. Pelo menos com os mais abastados. Enquanto isso, ao sair de nossos lares, não importa a hora, acionamos uma espécie de roleta russa. Saímos sempre sem a certeza de que retornaremos. Triste realidade que só fará acordar aqueles cujo ente querido adormecer “ad eternum”, vítima da insensatez no trânsito.