REFLEXÃO: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É PARA MAIS PRETOS E POBRES PRESOS?

Nesta quarta-feira a  CCJ derrubou, com 11 votos contrários e 8 favoráveis, a PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), um claro retrocesso em matéria de direitos humanos e uma demagogia política que só levará a sociedade brasileira a aumentar a quantidade de pobres e pretos nos presídios do país e não terá nenhum resultado prático na redução da criminalidade, como, aliás, já restou fartamente demonstrado em países mais desenvolvidos como, por exemplo, os EUA.

O texto abria a possibilidade de a Justiça aplicar, a adolescentes envolvidos em crimes como homicídio qualificado; extorsão mediante sequestro; e estupro, penas impostas hoje a criminosos adultos, ou seja com 18 anos ou mais.

A sugestão de revisar o regime de punições do ECA partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, a exemplo de outros senadores governistas contrários à PEC 33/2012, chegou a elogiar o esforço de Aloysio no combate à criminalidade juvenil. Em linhas gerais, a PEC 33/2012 permitia a aplicação da lei penal a menores de 16 anos envolvidos em crimes hediondos, desde que laudo médico comprovasse sua compreensão sobre a gravidade do delito; a medida fosse reivindicada por promotor da infância e da juventude e julgada por juiz de vara especializada na área; e a pena definida fosse cumprida em estabelecimento prisional específico, separado de presos adultos.

– O grande desafio que se tem é como a pena do ECA é aplicada hoje, pois pode não ser cumprida – advertiu Gleisi, considerando relevante se discutir punições diferentes, por exemplo, para um adolescente infrator que esteja perto de alcançar a maioridade.

Subjetividade

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Roberto Requião (PMDB-PR) invocaram um outro argumento para rejeitar a PEC 33/2012. Ambos questionaram a subjetividade embutida na proposta ao delegar ao promotor público a tarefa de definir se um crime cometido por um menor infrator se enquadraria ou não na hipótese de redução da maioridade penal.

REFLEXÃO: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É PARA MAIS PRETOS E POBRES PRESOS?

O Congresso Nacional segue debatendo as propostas de redução da maioridade penal. A questão já foi debatida à exaustão em outros países e as experiências nesse campo são ricas mundo afora. É legítimo e necessário que o Congresso brasileiro faça o mesmo e que vá a fundo às raízes do problema da violência brasileira que castiga os adolescentes brasileiros. Uma das singularidades da violência dessa faixa etária no Brasil é que caminha junto com a expansão do uso de drogas, especialmente o crack, por jovens oriundos de famílias pobres, onde os programas sociais que estão em curso no país, como Bolsa Família, as cotas sociais, Mulheres para a Paz e outros ligados a políticas de segurança de natureza comunitária, não tiveram tempo para apresentar resultados.

Nosso vizinho do norte, os EUA, caminhou para reduzir os programas sociais de redução das desigualdades, dirigidos a pobres e negros que somavam um contingente de 40 milhões de pessoas, 15% da população. Ao mesmo tempo, optou por mais rigor na legislação penal, com a maior concretização de medidas de encarceramento para os chamados crimes menos graves, de menor potencial ofensivo para a sociedade. Aumentaram a quantidade de crimes com pena de encarceramento e também aumentaram as penas. O resultado colhido foi que, em 20 anos (de 1975 a 1985), a população carcerária aumentou em 4 vezes. Os presos foram pretos e pobres, em mais quantidade e por mais tempo. Uma tragédia que hoje está sendo revista.

O Congresso Nacional tem a oportunidade de refletir sobre isso.

E a reflexão tem que começar por entender quem são os infratores dos 16 aos 18 anos de idade, de onde eles vêem, seu lar, sua família, como foi sua infância, sua formação moral, ética, cultural e sua educação escolar.

Sem ir nesse ponto, vamos errar como os americanos erraram.

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Debatedores afirmam que reduzir maioridade penal não diminuirá criminalidade

 

Dando continuidade ao ciclo de debates sobre a necessidade ou não da redução da maioridade penal, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizam na segunda-feira (10), às 15h, audiência pública para analisar possíveis consequências, a eficácia e a constitucionalidade da modificação legislativa.

 

O  presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge afirmaram que a redução da maioridade penal não diminuirá a criminalidade.

 

Participação do público

 

Qualquer cidadão pode participar com perguntas ou comentários diretamente aos senadores e convidados pelo linkbit.ly/maioridadepenalemdebate.

 

Os cidadãos também podem enviar comentários e perguntas pelo serviço Alô Senado (0800-612211). Além disso, a audiência pública será transmitida, por meio de videoconferência, para todas as assembleias legislativas do país, e por videostreaming, através do portal do Interlegis (Portal Câmara).

 

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13.05.2013

ALCKMIN E ÁLVARO QUEREM A RALÉ BRASILEIRA NA CADEIA

O debate sobre a redução da maioridade penal do Brasil começa a ganhar interessados de primeira linha na cena política. Tradicionalmente, quem incorporava o discurso da maioridade penal na política era a direita mais truculenta e na mídia os programas policiais, normalmente também apresentados por políticos do chamado baixo clero ou por personagens da imprensa forjados no dia dia da violência urbana brasileira.

Eis que agora, na política, Geraldo Alckmin, Governador de São Paulo, político conservador, e mais recentemente o Senador Álvaro Dias, político de centro esquerda e com uma bela história de resistência à ditadura, deram voz a esse discurso, avalizando um movimento que começa a ganhar corpo também na mídia, sempre utilizando crimes de grande repercussão.

Uma mídia menos truculenta e mais argumentativa procura uma justificação racional para o discurso da redução da maioridade penal. Um novo discurso.

Argumentam agora que um grupo de países da Europa e das Américas possui em suas leis possibilidades de punições mais severas para adolescentes que cometem infrações graves. registram que há casos em que o tempo de privação de liberdade para menores de 18 anos pode chegar a 15 anos, sem contar países nos quais o que vale é a gravidade do crime, como no caso da Inglaterra.

Já no Brasil a punição máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de apenas três anos de internação.

De uma lista de 17 países, apenas Brasil e Alemanha têm limite de restrição de liberdade de três anos. Nos outros, há possibilidade de internações maiores, em especial, para os jovens mais próximos dos 18 anos.

Na Costa Rica, na América Central, por exemplo, um adolescente entre 15 e 18 anos que cometer um crime pode ficar 15 anos internado. No Paraguai, a punição pode chegar a oito anos.

Na Inglaterra, cada caso é considerado a partir das características do crime, independentemente da idade. Na França, o tempo de punição também depende da avaliação do juiz. Nos casos que envolvem adolescentes com idades entre 16 e 18 anos, o magistrado pode, excepcionalmente, julgar o criminoso como maior de idade.

A operação ganhou impulso no mês passado, depois de uma série de assassinatos envolvendo adolescentes de 17 anos, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, enviou ao Congresso Nacional uma proposta de mudança no ECA para aumentar a punição de infratores no Brasil.

A tramitação apenas inicia e o debate também.

Mas já é perceptível que os defensores da tese da redução da maioridade penal incidem no histórico equívoco que tem norteado a percepção da origem dos problemas da violência do Brasil, aquilo que durante o Governo FHC alguém alcunhou de Belíndia, ou seja, de um lado o Brasil é a Bélgica e de outro é Índia. Ou melhor, em cima é Bélgica e embaixo é Índia.

Sem levar em conta esse aspecto, o argumento de que os menores criminosos de hoje tem consciência do que fazem jamais passará de um embuste facista, ainda que saindo da boca de pessoas como Alckmin e Álvaro Dias.

Esse aspecto da questão está bem evidente nas palavras de Jessé Souza quando argumenta que “Esconder os fatores não econômicos da desigualdade é, na verdade, tornar invisível as duas questões que permitem efetivamente ‘compreender’o fenômeno da desigualdade social: a sua gênese e a sua reprodução no tempo”. Ou seja, as classes baixas (1/3 da população) deixam como legado para os seus filhos não só a miséria econômica, mas, fundamentalmente, a herança da ignorância, do analfabetismo, ou seja, a absoluta ausência “das precondições sociais, morais e culturais” que perpetua o processo, de pai para filho.

São essas pessoas, segundo Jesse (Ralé Brasileira), que “estão sempre a um passo – ou com os dois pés dentro – da delinqüência e do abandono”.

Temo que nem Alckmin e nem Álvaro tenham noção disso, apesar dos postos que ocupam. Se têm, ai é pior.

De um modo ou de outro, estão contribuindo para dar curso e perpetuar o nefasto processo histórico de mandar a Ralé Brasileira (a Índia) para a cadeia. Os filhos da Bélgica não praticam os crimes que se querem reprimir, pois possuem boa herança cultural, moral e social.