STF ABSOLVE RÉUS DO MENSALÃO DA ACUSAÇÃO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA

Na manhã desta quarta-feira Ministro Joaquim Barbosa viu consumada a sua segunda importante derrota no julgamento do chamado Mensalão. A primeira deu-se quando a Corte aceitou o recurso de embargos infringentes, cujo cabimento foi enfaticamente recusado por Barbosa. Hoje Barbosa viu sua tese de condenação dos réus pelo crime de formação de quadrilha ser rejeitada pela maioria do tribunal.

A tese de Barbosa continha um claro ingrediente político e moral, pois pretendia “usar o sistema jurídico para coibir essas nódoas”, referindo às práticas que são objeto da Ação Penal 470, e de fato parece ter usado a dosimetria das penas, agravando-as, para evitar a prescrição dos crimes e essa foi a constatação que os ministros que votaram pela absolvição fizeram e a consideram ilegal.

A sessão hoje foi iniciada com o voto do ministro Teori Zavascki, que também absolveu os oito réus. Com o voto do ministro, o placar a favor do provimento dos embargos ficou em 5 a 1. O voto favorável de Zavascki já era esperado. O ministro argumentou que a estipulação das penas no crime de quadrilha foi “exacerbada” e sem a devida fundamentação jurídica.

“Nada impede que, ao julga-los [os embargos infringentes], o tribunal promova especificamente um novo juízo sobre a pena aplicada”, ponderou. Teori elogiou o voto de Barroso e disse que acatou a prescrição dos crimes, pois, no seu entendimento, a pena máxima cabível seria inferior a dois anos de reclusão, o que, a levar em consideração a data da prática dos crimes, estariam prescritos. Rosa Weber votou em seguida também pela absolvição.

O placar favorável aos condenados foi formado com o voto da ministra Rosa Weber, que reafirmou a posição na definição das penas, em 2012. A ministra reiterou que as provas não demonstraram que houve um vínculo associativo entre os condenados de forma estável, fato de caracteriza uma quadrilha. Segundo ela, é necessário que a união dos integrantes seja feita especificamente para a prática de crimes. “Continuo convencida de que não se configurou o crime de quadrilha”, disse a ministra.

Na sessão de ontem (26), os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia absolveram os condenados por entenderem que não houve o crime de quadrilha. Somente o ministro Luiz Fux votou pela condenação.

Leia tudo sobre a batalha dos infringentes no STF:

26.02.14

BARROSO ABRE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS INFRINGENTES E É SEGUIDO POR CÁRMEN LÚCIA, LEWANDOWISKI E TÓFFOLI

 

Teve início nesta quarta-feira o julgamento dos embargos infringentes dos réus que efetivamente tiveram 4 votos pela absolvição na acusação do crime de formação de quadrilha no processo do chamado Mensalão.

O relator dos recursos, ministro votou no sentido de manter as condenações, tal como já havia feito quando do voto do ministro Joaquim Barbosa, relator originário da Ação Penal 470.

No entanto, o ministro Barroso abriu a divergência e votou pela absolvisão dos réus nesse crime de formação de quadrilha – lembre-se que todos os réus já foram condenados por outros crimes e estão cumprindo suas penas – e a ministra Cármen Lúcia e os ministros Tóffoli e Lewandowski adiantaram seus votos e acompanharam Barroso, de modo que o resultado parcial do julgamento dos embargos infringentes é de 4 votos pela absolvisão e 1 voto pela condenação.

Se todos os ministros que votaram no primeiro julgamento mantiverem seus votos os réus poderão ser absolvidos, basta que o ministro Teori vote como Barroso. Somando os votos favoráveis que tiveram no primeiro julgamento (Tóffoli, Cármen Lúcia, Lewandowski e Rosa Weber) mais o de Teori e Barroso já terão 6 votos.

Barroso foi enfático: “Considero, com todas as vênias de quem pensa diferentemente, que houve uma exacerbação nas penas aplicadas de quadrilha ou bando”.

Ao votar pela absolvição dos condenados, Barroso fez uma tabela com porcentagens para exemplificar como as penas de formação de quadrilha foram discrepantes em relação às condenações por corrupção. Para o ministro, as penas foram altas, com “impulso de superar a prescrição do crime de quadrilha e de modificar o regime de cumprimento”. O ministro chegou a dizer que as condenações foram definidas “com tinturas mais fortes”.

Joaquim Barbosa, que foi o relator do processo do mensalão, rebateu o voto de Barroso. O presidente afirmou que as penas pelo crime de formação de quadrilha foram altas devido à quantidade de condenados envolvidos, os montantes de dinheiro movimentados e o tempo em que a quadrilha atuou. O presidente discordou da comparação feita por Barroso com outras condenações, como a do ex-deputado Natan Donadon, devido à quantia de dinheiro movimentado.

Barbosa acusou o ministro, nomeado no ano passado, de chegar ao STF com voto pronto. “Vossa Excelência chega aqui com a fórmula prontinha, já proclamando inclusive o resultado do julgamento. Na sua chamada preliminar de mérito, Vossa Excelência já disse qual é o placar, antes mesmo que o colegiado tivesse votado. A formula já é pronta. Eu indago se Vossa Excelência já tinha antes de chegar a este tribunal. Parece que sim”, disse Barbosa.

O presidente ainda disse que Barroso fez discurso político durante o  voto. “O tribunal não deliberou no vácuo, não exerceu arbitrariedade. Os fatos são gravíssimos, de maneira que trazer para o plenário do Supremo Tribunal Federal um discurso político, puramente político, para infirmar a decisão tomada por um colegiado, em um primeiro momento, confirmada em embargos de declaração. Isso me parece inapropriado, para não dizer outra coisa”, afirmou.

Após as declarações de Barbosa, o ministro Barroso defendeu o direito de divergir do presidente. “Vossa Excelência votou de acordo com vossa consciência, e estou manifestando a minha opinião. O esforço para depreciar o próximo é um déficit civilizatório”, rebateu.

Para Barroso, o tribunal exacerbou na pena para o crime de formação de quadrilha ou bando, para evitar a prescrição. A sessão ganhou novos contornos, e o presidente do STF rebateu que “é fácil fazer discurso político, ministro Barroso. É muito simples dizer que o sistema político é corrupto, e quando se tem a oportunidade de usar o sistema jurídico para coibir essas nódoas, se parte para a consolidação daquilo que se aponta como destoante”.

Barroso argumentou que se baseava no voto do ministro Teori Zavaski, durante o julgamento, e que acatava a hipótese de coautoria e não de quadrilha. “É compreensível a indignação contra a histórica impunidade das classes dirigentes no Brasil, mas o discurso jurídico não se confunde com o discurso político. E o dia em que o fizer, perderá sua autonomia e autoridade. O STF é um espaço da razão pública, e não das paixões inflamadas. Antes de ser exemplar e simbólica, a Justiça precisa ser justa, sob pena de não poder ser nem um bom exemplo, nem um bom símbolo”.

Joaquim Barbosa, como de estilo, não se conteve diante do fato de ser contrariado e criticou o colega: ”Leniência é o que está se encaminhando com a contribuição de vossa excelência. É discurso político e contribui para aquilo que se quer combater. É simples dizer que o sistema político é corrupto, que a corrupção está na base das instituições. E, quando se tem a oportunidade de usar o sistema jurídico para coibir essas nódoas, parte para a consolidação daquilo que aponta como destoante (…) Já disse qual seria o placar antes mesmo que o colegiado tivesse votado. A fórmula está pronta. Indago se já tinha pronta antes de chegar a este tribunal. Parece que sim. O tribunal não deliberou no vácuo, não exerceu arbitrariedade. Os fatos são graves, gravíssimos. De maneira que, trazer para o plenário do Supremo Tribunal Federal um discurso político, me parece inapropriado.”

Barroso rebateu dizendo que respeitava a opinião do colega e que “O senhor pode ter a opinião que quiser”.

Ácido e agressivo, Barbosa insistiu dizendo “A sua posição não é técnica, é política”.

Barroso encerrou a conversa dizendo “Meu voto vale tanto quanto o de vossa excelência. É errada essa forma de pensar. Precisamos evoluir, discutir o argumento, não a pessoa.”

Para especialistas na área penal o voto de Barroso recupera a jurisprudência do próprio Supremo e põe limite ao que consideram “exageros” de Joaquim Barbosa no primeiro julgamento, o que representara uma derrota para o jacobinismo que orientou a primeira decisão.

O julgamento terá continuação nesta quinta-feira.

Entenda o que está em jogo nos embargos infringentes:

21.01.2014

O APRENDIZADO DOS EMBARGOS INFRINGENTES NO STF

 

O STF retoma nessa quarta-feira o julgamento dos embargos infringentes dos réus do chamado Mensalão, isto depois de ter já rejeitado esse mesmo recurso para alguns réus, sob o fundamento de que não tiveram 4 votos pela absolvição no julgamento que os condenou.

O direito aos embargos infringentes foi um dos momentos mais marcantes da história recente do STF, quando amplos setores da mídia, ministros da própria Corte e a unanimidade da oposição se perfilaram para pressionar o tribunal a declarar que o direito ao uso dos embargos infringentes não existia mais e, portanto, os réus, mesmo tendo 4 votos pela absolvição, não teriam mais direito a nenhum recurso.

Com a sua composição arejada pela presença dos ministros Teori e Barroso, o STF entendeu que os réus tinham direito aos embargos infringentes, demonstrando efetivamente que é uma Corte capaz de ser contra-majoritária, uma das características mais importantes de todo e qualquer Judiciário onde haja democracia. Foi um momento de reflexão também sobre o tal foro privilegiado e sobre como o STF pode estabelecer formas procedimentais para processar tais julgamentos fora do seu Plenário e com a finalidade de assegurar que esses réus tenham direito a recurso, um princípio estampado na Constituição para todo e qualquer réu.

A sociedade brasileira aceitou amplamente o resultado do julgamento.

Mas ter direito ao recurso dos embargos infringentes não significa absolvição automática.

Portanto, novamente teremos no teatro do STF novos momentos de aprendizado, quando as decisões da Corte serão objeto de revisão. Um aprendizado notável.

04.09.2013

VEJA COMO OS RÉUS DO MENSALÃO PODEM USAR OS EMBARGOS INFRINGENTES E REDUZIR SUAS PENAS

 

Em matéria tratando do cabimento dos embargos infringentes no STF o Jornal Estado de São formulou algumas questões que estão a permear a análise do tema, especialmente por quem não integra o colegiado de 11 ministros daquela Corte.

Pergunta o Estadão: Em que medida o prolongamento do julgamento e a constante revisão das decisões é capaz de influir na confiança da população sobre o STF? De que modo a ausência de uma decisão definitiva a respeito da perda do mandato de deputados condenados em ação penal afeta a tensão entre Poder Legislativo e Judiciário? Qual a repercussão de uma possível extensão do julgamento para mais um ano eleitoral?

Concluiu o jornal que Estas são algumas das questões institucionais ligadas à decisão que deverá ser tomada na próxima semana.

Para as três perguntas é possível uma única resposta:

Para os ministros não devem importar as conseqüências da decisão em relação à “confiança” da opinião pública sobre o Tribunal ou a tensão que vai gerar com o Legislativo ou, ainda, sobre o processo eleitoral de 2014.

Isto porque, o Judiciário, especialmente a Corte Constitucional, exerce um papel contramajoritário e, como tal, tem que decidir exatamente como determina a Constituição e as leis penais (no caso da AP 470), mesmo se houver um grande descontentamento da opinião pública, mesmo se desagradar o legislativo, mesmo que cause um terremoto eleitoral.

Isso porque, acima de tudo, o argumento que fundamenta uma decisão judicial deve ser jurídico — não pode ser nem moral, nem político (Lenio Streck).

O fim do julgamento dos diversos embargos de declaração dos réus do processo do Mensalão, Ação Pela 470/STF, vai deixou evidente que, apesar da rejeição da grande maioria dos vários embargos de declaração nas questões fundamentais que neles foram ventiladas, o assunto não está encerrado, pois naquilo que houve acolhimento ficou estampado o que há de errado nas decisões proferidas nos crimes de formação de quadrilha, cujas penas saltaram aos olhos dos militantes na área penal.

Emerge o debate sobre o cabimento do recurso de embargos infringentes.

O Ministro Joaquim Barbosa já antecipou sua posição afirmando publicamente que o artigo que previa os embargos infringentes foi removido do Regimento Interno do STF e, portanto, essa modalidade de recurso não é cabível.

Há um veemente pronunciamento do Ministro Celso de Mello no Plenário do STF defendendo o cabimento dos embargos infringentes (CONFIRA AQUI O VÍDEO).

Se já existia incerteza em relação ao cabimento do recurso de embargos infringentes a presença de dois novos ministros no colegiado a ampliou.

Isto porque, no julgamento dos embargos de declaração do Bispo Rodrigues o Ministro Barroso afirmou claramente que via “problemas nas condenações” e o Ministro Teori ventilou que as questões ali ventiladas poderiam ser objeto de “revisão criminal”, ou seja, ambos deixaram antever que admitem a possibilidade de rever aquelas condenações e as respectivas penas estabelecidas com maioria de votos nas quais os réus tiveram a seu favor 4 votos.

No julgamento dos embargos do réu Breno Fischberg a questão emergiu com mais força ainda, pois o Ministro Barroso abriu séria divergência com o Ministro Relator e votou pelo acolhimento dos embargos para alterar de modo importante a pena do réu, reconhecendo que ele estava sancionado com uma pena maior que a de seu sócio e pela práticas dos mesmos atos, circunstância inaceitável à luz do direito. Barroso resolveu que esse erro de julgamento pode e deve ser corrigido por via dos embargos de declaração, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros, vencidos quando ao mérito da questão apenas os Ministros Barbosa e Fux, que rejeitavam os embargos no mérito, e Rosa Weber que, no entanto, convertia os embargos em Habeas Corpus para produzir o resultado proposto por Barroso.

O que surpreendeu foi o voto do Ministro Teori, que acenou com a existência de erros semelhantes em todas as condenações por formação de quadrilha e que, portanto, o mesmo critério de correção pela via dos embargos de declaração deveria ser aplicado àqueles réus, em manifestação que surpreendeu a todos os outros ministros.

O Ministro Teori Zavascki argumentou que, até aquele momento, tinha votado sob um conceito mais restritivo de Embargos Declaratórios, mas que se o Plenário decidisse que esse tipo de recurso também consagra casos em que os réus tiveram penas diversas considerando as mesmas premissas fáticas, por uma “questão de consciência jurídica”, assumiria uma nova posição e reveria seus votos nos embargos referentes a todos os condenados por formação de quadrilha, nos moldes do que decidiu o ministro Ricardo Lewandowski.

Fechando com chave de ouro a fase dos embargos de declaração o Ministro Lewandowski fez uma observação perturbadora sob o ponto de vista dos direitos humanos ao dizer que as penas nos crimes de formação de quadrilha foram agravada para evitar a prescrição: “Claro que isso aqui foi para superar a prescrição, impondo regime fechado. É a única explicação que eu encontro” (LEWANDOWSKI COLOCA EM XEQUE A IDONEIDADE DOS PENAS NA FORMAÇÃO DE QUADRILHA » http://tinyurl.com/n5pw2an).

Se verdadeira a tese, o efeito é a desmoralização do julgamento.

Estas são, objetivamente, as questões que poderão vir nos embargos infringentes.

Diferentemente dos embargos de declaração, nos embargos infringentes o Tribunal pode ir ao mérito das condenações e das penas impostas e altera-las se entender que é o caso.

 

O CABIMENTO DOS INFRINGENTES

A questão é: pode existir processo onde o réu não tenha direito a recurso no sistema constitucional brasileiro, mesmo nos casos dos processos de competência originária do STF decorrente de prerrogativa de foro?

Desde as revoluções francesa e americana o princípio do contraditório e da ampla defesa, com os recurso que lhe são inerentes, passou a ser lugar obrigatório nas constituições ocidentais. Mas foi após o advento do nazi-facismo, período em que os direitos humanos foram brutalmente solapados, que o princípio foi alçado a condição de regra de eficácia plena e, portanto, de obediência obrigatória no ordenamento processual dos estados democráticos.

Como conseqüência direta disso o inciso LV, do artigo 5, da Constituição Federal, determina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativos, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios recursos a ela inerentes”.

Esse é o argumento que está contraposto à tese de que o art. 333, do Regimento Interno do STF, que trata dos embargos infringentes, foi suprimida pela lei 8.038/90.

Essa, entendo, é a questão fundamental que os ministros do STF terão que enfrentar para decidir se são cabíveis ou não os recursos de embargos infringentes, isto porque o que está em jogo, afinal, é a supremacia de um dos princípios mais caros ao Estado Constitucional de Direito: a ampla defesa.

Reconheço que o argumento de que a Lei 8.038/90 suprimiu o recurso do Regimento Interno tem sua força, mas, ao mesmo tempo, não se pode desconhecer que o direito é muito mais complexo que a vontade humana, sobretudo quando envolve deliberações sobre princípios constitucionais relacionados com direito e garantias individuais.

Qual teria sido o fundamento que levou o legislador, por meio de lei, eliminar os embargos infringentes do Regimento Interno do STF?

É mais que razoável imaginar que o legislador quis eliminar a possibilidade de mais um recurso para aquele litigante que chega ao STF depois de percorrer todas as etapas e instâncias processuais. Vale dizer, o legislador não tinha em mente os casos em que o réu está no STF por prerrogativa de foro, ou seja, não teve e não terá a possibilidade de percorrer todas as instâncias recursais a que tem direito todo cidadão que não goza da prerrogativa de foro.

Um réu condenado no primeiro grau, cuja sentença foi mantida no segundo grau, no STJ ou no TST ou no STM ou mesmo no CNJ, recorre ao STF ventilando matéria constitucional e ali a decisão é mantida por maioria, com 4 votos pela sua reforma (os 4 votos que constituiriam um dos requisitos para que o réu tenha direito manejo aos embargos infringentes), tem direito a embargos infringentes?

Sob o argumento de que a lei posterior revogou a regra que previa os embargos infringentes no Regimento Interno do STF, é possível responder que para esse réu não existe essa modalidade de recurso, pois teve acesso a todos os recursos e os usou à saciedade.

Ou, tome-se o exemplo do réu Quaglia, que nos embargos de declaração na Ação Penal 470 foi absolvido do crime de formação de quadrilha e agora será processado somente pelo crime de lavagem de dinheiro na primeira instância porque assim o STF entendeu que deve ser. Se um dia ele chegar com um recurso extraordinário no STF e ali for condenado por maioria, com 4 votos pela absolvição, tem direito aos embargos infringentes depois de ter percorrido todas as instâncias inferiores? Penso que o argumento de que o Regimento Interno não prevê o recurso, nessa hipótese, é muito forte.

Mas aqueles que foram processados com ele na ação penal 470 e não tiveram seu processo remetido para o primeiro grau e estão condenados por maioria no STF, com 4 votos pela absolvição, devem receber o mesmo tratamento?

Não tenho a menor dúvida em responder negativamente.

E digo isso porque entendo ser inconcebível que um litigante seja condenado sem ter acesso aos “recursos” inerentes à ampla defesa na medida em que isso não se afeiçoa ao Estado Constitucional de Direito.

Seria uma completa anomalia e que, inclusive, ensejaria recurso à corte internacional em face da situação exceção que o julgamento estaria a ensejar, com evidentes constrangimentos para o país se aquela corte entender que houve mesmo exceção.

Digo isso também porque a Lei 8.038/90, não tratou especifica e expressamente da ação penal originária e isto porque o art. 333, revogado, também não tratava especificamente da hipótese de ação penal originária e sim apenas dos embargos infringentes ordinariamente utilizado pelos litigantes em geral.

A Ação Penal 470 é singular em razão de acontecer em uma única instância. É uma exceção e como tal deve ser tratada.

Depois do STF os réus não terão outras instâncias e ali estará encerrada a sorte de todos eles, exceto pela via da revisão criminal que não pode ser tratada como recurso.

O STF não está julgando um recurso extraordinário normal daquele réu que percorreu todas as instâncias inferiores para chegar ali. O STF está processando e julgando diretamente uma ação penal, uma situação totalmente excepcional (embora prevista na lei) em razão da condição dos alguns dos réus.

Nesse caso, vejo como inafastável a incidência da regra do art. 5, LV, da Constituição Federal, impondo que se aplique ao Código de Processo Penal, aliás, como se faz ordinariamente em qualquer ação penal.

Isso se o STF entender que, de fato, a lei 8.038/90 revogou o art. 333, do Regimento Interno, abrindo um precedente até agora inexistente – o STF tem recepcionado embargos infringentes, apesar da referida lei -.

O recurso de embargos infringentes foi introduzido no Código de Processo Penal por meio da lei 1720B/52, no parágrafo único do artigo 609, e com caráter de clara retratação da decisão de mérito quando presentes os requisitos para tanto.

Assim, se o STF não recepcionar os embargos infringentes dos réus da Ação Penal 470 estará produzindo uma anomalia que destoará do ordenamento constitucional em vigor.

Se os ministros vão ou não acolher os argumentos e os pedidos dos embargantes é outra novela.

Veja a situação de cada réu.

 

Editoria de arte/Folhapress

 

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14.05.2013

JOQUIM BARBOSA VOLTA A EMPAREDAR O STF

 

O desejo de que os condenados devem ser recolhidos a prisão antes do trânsito em julgado, a opção pela sanção sempre mais rigorosa, e outras atitudes sempre embutidas num discurso público de que a sociedade pede uma punição exemplar dos agentes do Mensalão, alçaram o Ministro Joaquim Barbosa à condição de herói nacional e, vez por outra, colocaram alguns de seus pares na condição de “vilão” quando ousaram discordar dele.

Foi assim na polêmica questão envolvendo a discussão do prazo de que disporiam os réus para opor embargos de declaração.
Barbosa defendia 5 dias, Marco Aurélio um prazo superior a 20 dias e prevaleceu a tese de Teorí Zavaski por 10 dias (prazo dobrado pela pura e simples aplicação de uma singela regra do Código de Processo Civil para as hipóteses em que no pólo passivo há mais que 1 réu).

Barbosa foi derrotado no Plenário, mas saiu como aquele que queria rigor e celeridade no processo e é fato que isto fez como que muitos setores da mídia pudessem alimentar a sensação que os demais ministros “amaciaram” com os réus.
Como normalmente acontece, a posição de Barbosa foi precedida de declarações públicas antecipando a sua posição.

Agora, mais uma vez o Ministro Barbosa utiliza a mesma estratégia em relação ao cabimento dos embargos infringentes.

Com declarações públicas antecipando o seu entendimento de que esse recurso não é cabível o Ministro Barbosa estimulou amplos setores da mídia a insinuar e especular que outros ministros podem estar pretendendo “amaciar” com os réus e até ir ao absurdo de mudar o resultado do julgamento com um recurso que sequer é previsto no ordenamento jurídico. Para Barbosa, um verdadeiro absurdo.

O gesto fatal veio com a decisão que rejeitou os embargos infringentes opostos por dois dos réus, e em decisão monocrática.

Com isso, o Ministro Barbosa, numa só penada, criou dois problemas que podem conduzir a novo embate no Plenário e novamente conduzir a mídia a especular que os seus pares estão querendo “amaciar” com os réus. Pode ele decidir o cabimento de recurso se não será o seu relator (eis que os embargos infringentes exigem designação de outro relator)? E a questão subjacente: Cabe o recurso?

Qualquer que seja o resultado no Plenário, Joaquim Barbosa sairá como herói novamente.

Mas, especialmente, se for derrotado, ficará a deixa para a mídia passar a sensação de que a maioria quer “amaciar” com os réus.

Assim é que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento nesta segunda-feira (13) aos embargos infringentes apresentados pela defesa de Delúbio Soares e, na mesma decisão, indeferiu o pedido formulado pela defesa de Cristiano de Mello Paz, para que fosse concedido prazo em dobro aos réus condenados na Ação Penal (AP) 470 para interposição de tais embargos.
De acordo com o ministro, embora o artigo 333, inciso I e parágrafo único do Regimento Interno do STF (RISTF) preveja a apresentação de recurso de embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário que julgar procedente ação penal (desde que existam, no mínimo, quatro votos divergentes), tal norma não tem aplicabilidade, pois sua concepção data da época em que a Corte tinha competência normativa para dispor sobre processos de sua competência originária e recursal.

Segundo esclareceu o ministro Joaquim Barbosa, com o advento da Constituição de 1988, o Supremo perdeu essa atribuição normativa, passando a se submeter a leis votadas pelo Congresso Nacional para disciplinar processos e julgamentos de sua competência. “O fato de o Regimento Interno do STF ter sido recepcionado lá atrás com status de lei ordinária não significa que esse documento tenha adquirido características de eternidade. Longe disso”, enfatizou.

Embora a Constituição de 1988 tenha recepcionado o RISTF como lei ordinária, ele vem sendo constantemente alterado pela Corte e já conta com mais de 47 emendas. “E essa revisão deve continuar, tendo em vista a existência, ainda hoje, de inúmeros dispositivos regimentais manifestamente ultrapassados”, ressaltou o ministro, referindo-se ao pedido de avocação e ao próprio dispositivo que trata dos embargos infringentes, no qual é feita alusão a julgamento secreto, algo que não existe mais.

Em sua decisão, o presidente do STF salienta que, assim como todas as espécies normativas, o RISTF também pode ser alterado, total ou parcialmente, e mesmo tacitamente, por lei posterior que dispuser de forma diversa ou que regular matéria nele existente.

Foi o que ocorreu, segundo o ministro, com a Lei 8.038/1990, que disciplinou as normas procedimentais para julgamentos pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta lei especifica quais são os recursos cabíveis no âmbito do STF e do STJ e não prevê o cabimento de embargos infringentes.

“Não há como se concluir, portanto, que esses embargos infringentes se prestem simplesmente a abrir espaço à mera repetição de julgamento realizado pelo mesmo órgão plenário que já examinou exaustivamente uma determinada ação penal e já esgotou, por conseguinte, a análise do mérito dessa demanda”, assevera o ministro-presidente. “Noutras palavras, admitir o recurso de embargos infringentes seria o mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto gracioso, inventivo, ad hoc, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse criar ou ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro”, acrescentou.

O ministro finalizou sua decisão afirmando que a admissão de embargos infringentes será uma forma de “eternizar” o julgamento, conduzindo a Justiça brasileira ao descrédito. “É absurda a tese que postula admissão dos embargos infringentes no presente caso, seja porque esta Corte já se debruçou sobre todas as minúcias do feito ao longo de quase cinco meses; seja porque, ao menos em tese, existe, ainda, a possibilidade de, caso necessário, aperfeiçoar-se o julgamento através de embargos de declaração e de revisão criminal”, concluiu o ministro Joaquim Barbosa (Portal STF).

A decisão tem um forte leitura moral da regra legal e é exatamente esse aspecto que vai constranger os demais ministros.

OS ABACAXIS DO MENSALÃO A SEREM DESCASCADOS PELO STF

A defesa de Simone Reis de Vasconcelos, condenada na Ação Penal 470, o processo do mensalão, apresentou Embargos de Declaracão ao Supremo Tribunal Federal em que questiona o tamanho da pena fixada, por considerá-la desproporcional em relação às penas impostas aos réus considerados líderes do esquema.

Simone foi condenada por formação de quadrilha, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A ex-diretora da SMP&B que fazia parte do chamado núcleo publicitário ou operacional do mensalão pegou pena de 12 anos, sete meses e 20 dias e multa de R$ 374,4 mil.

A defesa, representada pelos advogados Leonardo Isaac Yarochewsky e Thalita da Silva Coelho, afirma que Simone foi considerada várias vezes apenas membro do esquema e que, assim, a participação dela não teve a mesma relevância daqueles que efetivamente possuíam autonomia e domínio final do fato. Mas, ainda segundo os advogados, a pena que foi estabelecida para a ex-funcionária de Marcos Valério totalizou foi bem superior à de seu ex-chefe, apontado como articulador do esquema.

Já os embargos de declaração de José Dirceu sustenta que o processo deve ser distribuído para um dos outros nove ministros que hoje compõem o Supremo Tribunal Federal, e não para o relator original da ação, ministro Joaquim Barbosa, que preside a Corte. É o que pede a defesa do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, em recurso protocolado nesta quarta-feira (1/5) no STF. Ele foi condenado a dez anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha.

Se acolhido o pedido, Joaquim Barbosa deixaria de ser o relator do processo. Na petição de 46 páginas, assinada pelos advogados José Luís Oliveira Lima, Rodrigo Dall’Acqua e Ana Carolina Piovesana, a defesa do ex-ministro do governo Lula sustenta que os recursos devem ser relatados por outro ministro pelo fato de Joaquim Barbosa ter assumido a Presidência do Supremo.

Os advogados citam precedentes do próprio Supremo em que os casos deixaram os gabinetes dos relatores originais porque estes assumiram o cargo de presidentes do tribunal. Uma das decisões de redistribuir processos foi tomada pelo próprio Joaquim Barbosa, já como presidente do tribunal. O pedido é baseado nos artigos 38 e 75 do Regimento Interno do Supremo e diz respeito apenas aos embargos interpostos por Dirceu. Mas se o STF acolher o pedido, a consequência natural é que os outros recursos também sigam para um novo relator.

Como as defesas dos publicitários Marcos Valério e Cristiano Paz, a de Dirceu também reclama da supressão de intervenções de ministros na publicação do acórdão do mensalão, principalmente de Celso de Mello e Luiz Fux: “A supressão das manifestações prejudicou imensamente a compreensão do acórdão, inviabilizando a plena ciência da fundamentação adotada pelos eminentes julgadores da causa”.

Para os advogados de José Dirceu, o corte de trechos dos debates tornou “impossível compreender a discussão mantida em Plenário”. Ainda de acordo com a petição, a supressão das manifestações fere o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais: “Não se vislumbra razão para sacrificar o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais mediante o cancelamento de manifestações já transcritas pela secretaria dessa Corte”.

A defesa de Dirceu também sustenta que o ex-ministro foi apenado duas vezes por um mesmo fato. De acordo com a petição, o relator do caso, Joaquim Barbosa, votou pela condenação de Dirceu pelo crime de formação de quadrilha por classificá-lo como o líder do esquema do mensalão. Depois, aumentou a pena em um sexto pelo fato de ele ter ocupado papel proeminente na quadrilha. “Verifica-se que o acórdão foi contraditório ao exacerbar a pena duas vezes pelo mesmo fundamento”, sustentam os advogados. O mesmo aconteceu, de acordo com a defesa, na condenação por corrupção ativa.

Os advogados ainda reclamam que, na fixação da pena, não foi levada em conta a conduta social e a personalidade do ex-ministro, o que atenuaria a condenação. Segundo a defesa, o relator, Joaquim Barbosa, foi omisso ao afirmar que não havia “dados concretos” no processo sobre a conduta social e a personalidade de José Dirceu. A petição descreve depoimentos de políticos como Aldo Rebelo, Lula e Ideli Salvatti que atestam que Dirceu, entre outros atos, dedicou sua vida pela defesa da democracia no Brasil. Depois, os advogados atacam outros aspectos que consideram contraditórios na fixação das penas impostas ao ex-ministro (Site Conjur).

CELSO DE MELLO DEU LIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA LEIGOS, EXPERTS E PARA A MEMÓRIA DOS DEMOCRATAS

Decano do STF irá desempatar votação quanto ao cabimento de infringentesMinistro Celso de Mello: correspondeu plenamente a esperança de um debate à altura do julgamento

 

Coloquei originalmente o seguinte título: CELSO DE MELLO DEU LIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA IGNORANTES, EXPERTS E PARA A MEMÓRIA DOS DEMOCRATAS.

Palavra IGNORANTES foi compreendida como sinônimo de burrice, estultice, imbecilidade e, absolutamente, não foi esse o sentido que se pretendeu dar. Então, troquei IGNORANTES por LEIGOS. Fica melhor.

Ao votar pela admissibilidade dos embargos infringentes o Ministro Celso de Mello fez lembrar a todos os democratas de boa fé, que lutaram para que o Brasil tivesse uma Democracia Constitucional, que os direitos fundamentais constituem cláusulas inegociáveis da nossa Carta Constitucional e da sociedade brasileira, valendo para todo e qualquer réu, independemente de quem esteja sendo julgado.

Consagrou que o direito ao recurso é um direito fundamental e que a negativa desse direito a qualquer réu viola a Constituição Federal na parte que assegura as garantias individuais (art. 5) e também os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário e tem o dever de obedecê-los, especialmente os artigos 8, II, “a”, e o art. 29, da Convenção Inter Americana de Direitos Humanos.

Celso de Mello sustentou que ”não se trata de discutir meras filigranas jurídicas” e tirou a questão do debate menor sobre a validade ou não do art. 333, do RISTF, e julgou a admissibilidade dos embargos infringentes sob a ótica constitucional para impor a validade e a eficácia dos Direitos Fundamentais, demonstrando que o Brasil tem uma Corte Suprema que tem profundo compromisso com os direitos humanos.

Sobre a natureza contramajoritária do Tribunal afirmou: “[Juízes] não podem deixar contaminar-se por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião pública que objetivem condicionar a manifestação de juízes e tribunais. Estar-se-ia a negar a acusados o direito fundamental a um julgamento justo. Constituiria manifesta ofensa ao que proclama a Constituição e ao que garantem os tratados internacionais”.

Celso também fez referência ao Pacto de São José da Costa Rica, que prevê o duplo grau de jurisdição como direito de todo réu. “O direito ao duplo grau de jurisdição é indispensável. Não existem ressalvas [quanto a isso] pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, disse Celso de Mello.

O STF, a sociedade brasileira, a advocacia brasileira e os democratas de boa fé de todas as vertentes políticas saem desse julgamento engrandecidos e reafimando o compromisso com a democracia que conquistaram, inclusive para sancionar e também assegurar direitos àqueles que tentam agir contra ela.

O Brasil hoje cresceu! Viva!!!

Clique aqui para ler o voto do ministro (Conjur).

05.09.2013

MÍDIA OMITE QUE LEWANDOWSKI QUESTIONA A IDONEIDADE DOS PENAS NA FORMAÇÃO DE QUADRILHA

 

O Ministro Ricardo Lewandowski fez uma afirmação que coloca em xeque a idoneidade dos critérios utilizados para a aplicação das penas dos réus condenados por formação de quadrilha na Ação Penal 470.

Na verdade, trata-se de um expediente conhecido para quem milita no foro criminal, utilizado sempre de modo velado pelo julgador, portanto, nunca reconhecido abertamente nos fundamentos da decisão, o que torna a declaração de Lewandowski algo inusitado e surpreendente.

Aumentar a pena do réu para evitar a prescrição é um expediente moralmente condenável, onde o julgador deixa-se corromper na aplicação da pena para não fazê-lo de maneira justa. Um golpe abaixo da cintura da defesa. Faz surgir uma questão relacionada com os direitos humanos e que poderá acabar nas cortes internacionais de direitos humanos e dar às condenações uma feição política preocupante: réus sendo condenados a penas mais longas do que merecem na aplicação correta da lei.

Para ele, a pena fixada pelo Supremo Tribunal Federal para condenar oito réus no processo do mensalão, pelo crime de formação de quadrilha, foi aumentada de forma desproporcional e com o objetivo de evitar a prescrição e garantir que, somada a outras condenações, alguns deles tivessem de cumprir pena em regime inicial fechado.

Foi exatamente o que, nesta quinta-feira, no plenário do STF, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou abertamente: “Claro que isso aqui foi para superar a prescrição, impondo regime fechado. É a única explicação que eu encontro”.

O ministro apresentou uma tabela para comprovar seu ponto de vista (veja abaixo). Pelos dados, enquanto para o crime de corrupção ativa a pena base fixada para José Dirceu e Delúbio Soares foi agravada em 20%, para condená-los por formação de quadrilha os ministros aumentaram a pena em 75% e 63%, respectivamente. O mesmo, segundo o ministro, aconteceu com José Genoíno, que teve a pena agravada em 15% na condenação de corrupção ativa e 63% para quadrilha.

A mesma coisa aconteceu com os réus Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach e Marcos Valério: foram aplicadas agravantes mais baixas para outros crimes e bastante altas para a formação de quadrilha.

Talvez seja essa circunstância a que se referem os Ministros Teori e Barroso quando se mostram dispostos a rever aspectos do julgamento.

Durante o julgamento dos embargos de declaração dos réus Barroso afirmou que as condenações tinham “problemas” e Teori a partir de um dado momento quis acolher os embargos de declaração de todos os réus condenados por formação de quadrilha.

Esses circunstâncias é que estão exatamente no centro dos embargos infringentes aviados por vários réus e que agora entram na pauta da Corte que preliminarmente deve decidir sobre o cabimento do recurso.

 

 

 

 

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TEORI ZAVASCKI EXPÕE ERROS DO STF NA CONDENAÇÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA NO MENSALÃO

No julgamento dos embargos do réu Breno Fischberg emergiu uma questão que vem sendo o assunto nas rodas de advogados que atuam na área criminal, sobretudo nas cortes superiores, que são os problemas decorrentes com a tipificação e o rigor no julgamento dos crimes de formação de quadrilha no caso do Mensalão. Para alguns, o Ministro Relator Joaquim Barbosa aplicou um rigor inusitado e além dos parâmetros permitidos pela legislação em vigor.

O tema veio com mais força quando o Ministro Barroso abriu séria divergência com o Ministro Relator e votou pelo acolhimento dos embargos de Breno Fischberg para alterar de modo importante a pena do réu, reconhecendo que ele estava sancionado com uma pena maior que a de seu sócio e pela práticas dos mesmos atos, circunstância inaceitável à luz do direito. Barroso resolveu que esse erro de julgamento pode e deve ser corrigido por via dos embargos de declaração, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros, vencidos quando ao mérito da questão apenas os Ministros Barbosa e Fux, que rejeitavam os embargos no mérito, e Rosa Weber que, no entanto, convertia os embargos em Habeas Corpus para produzir o resultado proposto por Barroso.

O que surpreendeu foi o voto do Ministro Teori, que acenou com a existência de erros semelhantes em todas as condenações por formação de quadrilha e que, portanto, o mesmo critério de correção pela via dos embargos de declaração deveria ser aplicado àqueles réus, em manifestação que surpreendeu a todos os outros ministros.

Teori muda voto e propõe reduzir pena de Dirceu, Genoino e mais seis

Teses distintas

Por trás do acolhimento dos embargos, ficaram elucidadas as diferenças de entendimento entre os ministros em uma série de aspectos envolvendo o julgamento. Primeiro, em relação à extensão das correções que podem ser feitas mediante Embargos Declaratórios, em segundo plano, em relação à metodologia adotada para se julgar a Ação Penal 470 e, por fim, sobre que casos podem ou não ser considerados como erros objetivos de decisão do colegiado.

Prevaleceu a tese do ministro Roberto Barroso, de que o caso de Fischberg e de João Cláudio Genú, ex-assessor do extinto PP, são exceções em que cabem sanear os vícios de julgamento por meio de Embargos Declaratórios. Para Barroso, então, apenas a situação desses dois réus podem ser alcançadas pelos embargos no que toca correções por critérios de proporcionalidade das penas e o restante dos réus, cujas penas estariam teoricamente em desconformidade com a regra legal, terão que utilizar os embargos infringentes ou, após iniciado o cumprimento das penas, a revisão criminal.

Não foi o que entendeu o ministro Teori Zavascki. Ele disse que, até aquele momento, tinha votado sob um conceito mais restritivo de Embargos Declaratórios, mas que se o Plenário decidisse que esse tipo de recurso também consagra casos em que os réus tiveram penas diversas considerando as mesmas premissas fáticas, por uma “questão de consciência jurídica”, assumiria uma nova posição e reveria seus votos nos embargos referentes a todos os condenados por formação de quadrilha, nos moldes do que decidiu o ministro Ricardo Lewandowski.

Desse modo, Zavascki retificou seus votos para acolher, no que toca a discrepância das penas por quadrilha, os embargos das defesas de José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e dos ex-dirigentes do Banco Rural, Kátia Rabello e Roberto Salgado. “Esse entendimento do Plenário não corresponde com os votos que já fiz, sob um consenso mais restrito do que seja um vício formal de contradição”, disse o ministro. “Se adotarmos que esse tipo de contradição é sanável por meio de embargos, então teremos que revisar vários casos”, completou.

Coração da Constituição

Barroso, no entanto insistiu que os casos de Genú e Fischberg eram distintos, tese que foi acompanhada pela maioria dos colegas, com exceção do ministro Ricardo Lewandowski, que já havia votado na direção acolhida hoje por Zavascki.

Lewandowski criticou abertamente os colegas por se apegarem a questões meramente processuais a fim de evitar demais correções no processo. Para o ministro, “independente da via escolhida, as correções devem ser feitas sob o risco de se vulnerar o próprio principio da isonomia, coração da Constituição”.

O ministro Luiz Fux disse, no entanto, que penas diferentes, em razão de ora prevalecer o voto do relator, ora do revisor, são condições naturais de um órgão colegiado. Para Fux, que votou pela rejeição dos embargos de Fischberg, a metodologia de julgamento não foi equivocada, mas, sim, é o embargante que queria rever sua pena à luz da de outro réu, o que fere o principio de individualização da pena. Para Fux, isso não é permitido ser revisado “nem em embargo e nem em sede de qualquer recurso”.

Ricardo Lewandowski voltou a insistir que a desproporção na fixação das penas por crime de quadrilha se deu apenas para evitar a ocorrência de prescrição em casos de condenações em até dois anos. “Houve, a meu ver, algo mais grave sobre quadrilha. Para evitar a prescrição, aumentou-se as penas dos réus, mesmo aqueles julgados sob as mesmas circunstancias, de forma absolutamente discrepante e dissonante”, disse. “É a liberdade dos réus que está em jogo. Se agora estão aparecendo os erros por conta da metodologia que escolhemos, é o réu quem vai pagar por isso?”, questionou Lewandowski.

O decano do tribunal, ministro Celso de Mello, contudo, votou no sentido do voto divergente de Luís Roberto Barroso, pelo entendimento da singularidade do caso de Fischberg, concordando que apenas no caso deste réu e de seu sócio se trata de um mesmo número de infrações e um mesmo contexto operacional. Em relação a Breno Fischberg, sequer incidem — apontou Celso de Mello — quaisquer circunstâncias “menos vantajosas” se comparado ao caso de Enivaldo Quadrado. “Há absoluta identidade de situação pessoal e objetiva. Houve, no entanto, essa evidente discrepância”, disse. O ministro defendeu ainda que, naquele caso, o meio processual adequado é, sim, os Embargos Declaratórios.

O ministro Gilmar Mendes chegou a propor que a correção fosse feita mediante concessão de ordem de ofício, para equiparar a pena de dois sócios, mas acabou aderindo à maioria ao acolher os embargos da defesa de Fischberg nesse ponto. A ministra Rosa Weber foi a única a votar nesse sentido.

Contudo, apesar da pena idêntica a de Enivaldo Quadrado (dois anos e quatro meses), os ministros optaram por não antecipar a conversão da prisão em regime aberto de Fischberg em pena alternativa, já que, ao contrário do primeiro, não foi feito esse pedido nos recursos pelos advogados.

Estranhamente, a mídia não deu nenhum destaque para essa importante manifestação do Ministro Lewandowski e que expõe seriamente a idoneidade dos critérios utilizados pelo Tribunal para agravar as penas nos crimes de formação de quadrilha, supostamente para evitar a incidência da prescrição.

09.11.2013

MENSALÃO: GENOINO KÁTIA RABELLO QUEREM ABSOLVIÇÃO NA FORMAÇÃO DE QUADRILHA

 

O prazo para protocolar o recurso de embargos infringentes termina no próximo dia 11, segunda-feira, mas alguns réus já manifestaram seus recursos. Nesta sexta-feira, foi a vez de Kátia Rabello, do Banco Rural, condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos e 8 meses de reclusão por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. A pena também foi acrescida de 386 dias-multa, no valor de 15 salários mínimos.

Kátia alega no seu recurso que não há provas de formação de quadrilha nos autos, pois  “O simples fato de haver mais de quatro pessoas no polo passivo da ação penal não chancela a acusação de quadrilha ou bando.”

A defesa alega que “Kátia não estava vinculada, nem minimamente, à área operacional do Banco Rural (…) O que a vincula aos fatos é apenas ter se encontrado com o ministro José Dirceu (o que fazia na condição de representante institucional).”

Clique aqui para ler os Embargos Infrigentes (Conjur).

O deputado licenciado José Genoino também protocolou o seu recurso de embargos infringentes argumentando que não participou de nenhuma quadrilha e que o Mensalão não existiu: ”Por maior respeito que se tenha por aqueles que ingenuamente acreditaram na maior ficção da história brasileira, a estória do mensalão – urdida pelo maligno rancor de Roberto Jefferson (…) fato é que reuniões entre presidentes de partidos visando apoio ao governo não constitui, por óbvio, a prática de qualquer ilícito (…) José Genoino Neto não merece a pecha de bandoleiro. José Genoino Neto não integra quadrilha. José Genoino Neto, sem favor algum, merece absolvição”.

Genoino foi condenado a 6 anos e 11 meses de prisão. Caso consiga ser absolvido por formação de quadrilha, sua condenação somente por corrupção ficará em 4 anos e 8 meses.

No bojo dos recursos venho uma novidade, pois além dos 12 que teriam direito aos embargos infringentes porque tiveram 4 votos pela absolvisão, o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), o ex-vice-presidente do Banco Rural Vinícius Samarane e o ex-direitor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolatto, também interpuseram o recurso mesmo não tendo tido quatro votos pela absolvição.

Mais uma bela confusão a ser resolvida pelo Plenário do STF, já que foi exatamente essa a linha de raciocínio do voto do Ministro Celso de Melo.

Marcos Valério e Ramon Rollerbach também apresentaram os seus infringentes nesta sexta-feira.

Com isso, 13 infringentes foram apresentados até agora.

Valério também se insurge contra a condenação pelo crime de formação de quadrilha e pede absolvição, argumentando que o tipo da quadrilha relaciona-se ao modo de agir dos participantes e de que devem estar associados de forma permanente.

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07.11.2013

MENSALÃO: O SHOW CONTINUA A PARTIR DO DIA 13

AP 470: credenciamento de imprensa vai até sexta-feira (8)

A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) receberá, até as 17h de sexta-feira (8), os pedidos de credenciamento dos veículos de comunicação interessados em acompanhar o julgamento dos segundos embargos de declaração na Ação Penal (AP) 470, a partir do dia 13/11. A confirmação do credenciamento será no dia 11/11 por contato da Coordenadoria de Imprensa do STF.

Os pedidos são restritos aos profissionais de veículos de comunicação – jornalistas e repórteres fotográficos. Não será autorizada a entrada de cinegrafistas e auxiliares no Plenário, mas esses profissionais devem ser credenciados para acesso à área externa do Tribunal. As imagens serão cedidas pela TV Justiça, que emitirá “sinal limpo” para todas as emissoras.

Para solicitar o credenciamento, as empresas devem encaminhar o formulário de cadastro devidamente preenchido à Secretaria de Comunicação, pelo e-mail imprensa@stf.jus.br ou pelo fax (61) 3322-1431, acompanhado de ofício em papel timbrado da empresa solicitante. O ofício deverá conter o pedido de credenciamento, o nome e o cargo de cada profissional pautado para a cobertura jornalística. Não serão aceitas credenciais de outros órgãos.

Os lugares do Plenário e nos comitês de imprensa são limitados.

Trajes

A entrada no Plenário requer o uso de paletó e gravata, para homens, e tailleur ou terninho, para as mulheres. Não é permitida a entrada de pessoas calçando tênis e sandálias rasteiras ou trajando roupas em tecido jeans.

Também é proibido tirar fotos e realizar filmagens com qualquer tipo de equipamento, à exceção dos fotógrafos credenciados. Os telefones celulares devem ficar no modo silencioso, e não são admitidas conversas ou manifestações durante a realização das sessões plenárias.

04.10.13

STF DEVE RETOMAR O JULGAMENTO DO MENSALÃO

 

O presidente do Supremo, Ministro Joaquim Barbosa, informou que incluiu na pauta de julgamento os segundos embargos de declaração, recursos usados para corrigir contradições ou omissões no acórdão que admitiu os embargos infringentes e rejeitos os primeiros embargos de declaração, ao texto final do julgamento.

Ao analisar os recursos, se os ministros entenderem que os segundos embargos serviram apenas para atrasar o julgamento, poderão determinar a prisão imediata de parte dos condenados na ação.

De acordo com a jurisprudência da Corte, firmada no julgamento da condenação do deputado federal Natan Donadon (sem partido – RO), quando os segundos embargos de declaração são considerados protelatórios, o fim do processo e expedição dos mandados de prisão podem ser decretados no mesmo dia.

O plenário da Corte vai julgar os recursos de dez réus que pediram redução de pena, por entenderem que houve falhas no julgamento dos primeiros embargos de declaração, em setembro. Entre os réus que entraram com o recurso estão o presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, o deputado federal Pedro Henry (PP-MT) e o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).

A data do julgamento dos embargos infringentes, recursos que reabriram o julgamento para os réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição, ainda não foi definida. O prazo para que os réus entrem com o recurso termina no dia 11 de novembro. Entre os réus que têm direito a este recurso estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, e o deputado federal, João Paulo Cunha (PT-SP).

O relator dos infringentes é o ministro Luiz Fux. De acordo com o Regimento Interno do STF, esses recursos não podem ser relatados pelos ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da ação penal, respectivamente. Agência Brasil.

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JULGAMENTO DO MENSALÃO JÁ PODERÁ SER RETOMADO

 

Na próxima fase do julgamento da Ação Penal 470 os réus podem utilizar dois recursos, os embargos de declaração pela segunda vez e os embargos infringentes. É um dos julgamentos mais polêmicos da história do STF e as novas etapas prometem muita polêmica. Veja o balanço.

Oito réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, entraram com novos recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as condenações. O prazo para que 13 réus apresentem os segundos embargos de declaração, recursos para corrigir omissões ou contradições no acórdão (texto final do julgamento) terminou à meia-noite. A segunda fase de análise dos recursos não tem data para começar. A primeira fase começou no dia 14 de agosto e terminou em 18 de setembro.

Os recursos de cinco réus, que também têm direito aos segundos embargos de declaração, não constam no andamento da ação penal. Doze réus que têm direito aos embargos infringentes, outro tipo de recurso que prevê a revisão das penas, podem apresentá-los até 11 de novembro.

Ontem (15), em recurso apresentado ao STF, a defesa do ex-deputado federal Pedro Correa (PP-MT), condenado a sete anos e dois meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, alega que houve erro no cálculo da pena do réu. Segundo o advogado, deve constar no acórdão que o ex-parlamentar confessou ter recebido o dinheiro, fato que deveria ter sido levado em conta como atenuante para redução da pena.

Os advogados do ex-diretor do Banco Rural, Vinícius Samarane, condenado a oito anos e nove meses de prisão por lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta, pedem que o STF garanta ao réu direito aos embargos infringentes, recurso para revisar a pena de condenados que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição. No entanto, na votação da fixação da pena, o ex-diretor teve três votos.

Samarane reafirmou que não foi responsável pela concessão e renovação dos empréstimos entre o Banco Rural e as empresas de publicidade do empresário Marcos Valério. “A pena total aplicada a Vinícius Samarane é um nítido excesso, maior do que a sanção mínima prevista para o crime de homicídio ou mesmo para o hediondo de estupro de vulnerável”, diz a defesa.

Os advogados do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) e dos ex-deputados Bispo Rodrigues (extinto PL-RJ) e José Borba (PMDB-PR), também apresentaram recursos. No entanto, a íntegra das argumentações não foi divulgada.

A defesa do ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas também recorreu contra a condenacão na primeira fase de julgamento. A defesa do deputado federal Pedro Henry (PP-MT) pediu redução de pena.

O primeiro réu a apresentar os embargos de declaração foi o presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson. Ele pediu ao STF perdão judicial ou prisão domiciliar devido ao seu estado de saúde.

MENSALÃO: JOÃO PAULO CUNHA USA INFRINGENTES PARA AFASTAR CONDENAÇÃO E PRESERVAR MANDATO

 

 

O deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), com condenação de 9 anos e 4 meses de prisão no processo do mensalão protocolou o recurso de Embargos Infringentes no STF onde postula a absolvição no crime de lavagem de dinheiro e que a decisão sobre eventual cassação de mandato seja da Câmara e não do Plenário do STF.

João Paulo usa o argumento de que o senador Ivo Cassol (PP-RO) foi condenado a quatro anos oito meses de prisão e o STF entendeu que o Senado deveria decidir sobre a cassação.

João Paulo Cunha foi condenado por maioria de votos (11 x 40 no crime de lavagem de dinheiro a três anos de prisão e argumenta que não só não sabia da origem ilícita do dinheiro como também não foi partícipe de nenhum dos núcleos da quadrilha.

O dia 11 de novembro é o prazo fatal para que todos os 12 réus que ganharam o direito de recorrer possam protocolar os seus Embargos Infringentes e a partir daí o STF poderá, após a manifestação do Ministério Público, julgar o recurso.

Agência Brasil

IVES GANDRA DESNUDA OS EMBARGOS INFRINGENTES: NÃO TEM PROVAS CONTRA DIRCEU

kostcho Ives Gandra diz que não há provas contra Dirceu

Ives Gandra Martins é um dos mais notáveis juristas do país, advogado, pensador, professor com um admirável elenco de obras e artigos publicados, reconhecido conservador de direita, Opus Dei, que tem como característica não esconder suas opiniões.

Ives Gandra acaba de mandar um torpedo memorável no casco dos que sustentam a imutabilidade da decisão do STF que condenou os réus do mensalão.

Depois de andar opinando que a tentativa dos réus do Mensalão em perseguir os embargos infringentes não deveria ser aceita pelo Supremo, em entrevista à jornalista Mônica Bergamo da Folha de S. Paulo do domingo, o renomado jurista diz com todas as letra que o José Dirceu foi condenado sem provas por Joaquim Barbosa e os ministros que acompanharam o seu voto.

Com isso Ives Gandra coloca uma tonelada de dúvidas sobre o esforço que se fez para evitar o cabimento dos embargos infringentes: será que é porque os réus tinham chance de ser absolvidos pela tal falta de provas no crime de formação de quadrilha?

Para ele, preocupado com o futuro dos empresários brasileiros nos tribunais,  a tal teoria do domínio do fato, usada por Barbosa para sentar a borduna nos réus, foi adotada de forma inédita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que isso traz uma insegurança jurídica “monumental”, já que permite que, a partir de agora, mesmo um inocente pode ser condenado com base apenas em presunções e indícios e que a Corte estaria abandonando, indevidamente, o princípio constitucional e fundamental de que a dúvida deve sempre favorecer o réu.

Segundo ele, com a teoria do domínio do fato ”Eu não busco a verdade material. Você tem pessoas que trabalham com você. Uma delas comete um crime e o atribui a você. E você não sabe de nada. Não há nenhuma prova senão o depoimento dela – e basta um só depoimento. Como você é a chefe dela, pela teoria do domínio do fato, está condenada, você deveria saber. Todos os executivos brasileiros correm agora esse risco. É uma insegurança jurídica monumental. (…)  A teoria que sempre prevaleceu no Supremo foi a do “in dubio pro reo” [a dúvida favorece o réu].” ”Nunca houve essa teoria. Foi inventada, tiraram de um autor alemão, mas também na Alemanha ela não é aplicada”, afirma, acrescentando que foi com base nela que que condenaram José Dirceu como chefe de quadrilha [do mensalão]. ”Nos embargos infringentes, o Dirceu dificilmente vai ser condenado pelo crime de quadrilha.”

Gandra salienta ainda na entrevista à Folha de S. Paulo que a teoria do ”in dubio pro reo”, num regime democrático, evita muitas injustiças diante do poder. “A Constituição assegura a ampla defesa -ampla é adjetivo de uma densidade impressionante. Todos pensam que o processo penal é a defesa da sociedade. Não. Ele objetiva fundamentalmente a defesa do acusado.” O jurista alerta ainda que é preciso ter no processo democrático o direito do acusado de se defender. “Ou a sociedade faria justiça pelas próprias mãos.”