BARBOSA CONFESSA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO E OAB SE OMITE

Demorou para a mídia registrar, ainda que timidamente, uma flagrante violação de direitos humanos, e, de consequência, do próprio Estado Constitucional de Direito, e que estava em curso no STF.

Trata-se do “uso do sistema jurídico” para, supostamente, dar exemplo à sociedade de que o crime não vale a pena e de que a impunidade deve ser combatida à qualquer custo, mesmo à custa da destruição dos princípios que sustentam o próprio sistema jurídico.

Foi o que Ministro Joaquim Barbosa fez ao manobrar o sistema jurídico para condenar alguns réus do Mensalão no crime de formação de quadrilha e, de quebra, fixar penas muito superiores àquelas que o mesmo sistema determina, como forma de evitar a prescrição dos crimes.

É assim a manobra: o sistema jurídico determina que um tal crime deve ser sancionado com a pena de 2 anos de prisão, que é a pena justa para aquele réu, mas se o juiz aplicar essa pena de 2 anos o crime fica prescrito e, então, o juiz aplica uma pena 4 anos, injusta e maior que aquela que o réu merecia, isso apenas como forma de evitar a prescrição.

Diga-se que a prescrição é um direito constitucionalmente assegurado a todo e qualquer réu, tal como o direito de ter a pena justa para o crime que cometeu.

Sabe-se que essa manobra, embora não seja legal, nem moral, nem ética, por vezes é usada no Judiciário de maneira escondida, dissimulada, sem que seu autor a assuma. Ou seja, nenhum juiz confessa que o faz, pois quando ela é descoberta o próprio Judiciário trata de reprimi-la através do seu sistema de recursos.

Pois foi exatamente isso que se viu no julgamento dos embargos infringentes do Mensalão. Joaquim Barbosa operou a manobra quando a tinha uma maioria que o permitiu e no julgamento do recurso o próprio STF a cassou e em boa hora, preservando e concretizando os melhores princípios do sistema.

Nada justifica combater a violação da lei com outra violação da lei.

A novidade é que Joaquim Barbosa confessou publicamente o que fez. Uma desfaçatez. Uma indignidade que jamais deveria partir de quem tem o dever de zelar pela integridade e a concretização dos princípios constitucionais.

Espantoso também é o silêncio da OAB, que tem um compromisso histórico com os direitos do réu, com os direitos humanos, com o Estado de Direito Constitucional e seus princípios.

A tese de Barbosa continha um claro ingrediente político e moral, pois pretendia “usar o sistema jurídico para coibir essas nódoas”, como se referiu às práticas que são objeto da Ação Penal 470, e de fato usou a dosimetria das penas, agravando-as, para evitar a prescrição dos crimes e essa foi a constatação que os ministros que votaram pela absolvição fizeram e a consideram ilegal.

O espantoso é que a OAB, institucionalmente, omitiu-se do começo ao fim, embora a manobra tenha sido publicamente denunciada no próprio STF.

Na mídia, Jânio de Freitas foi uma voz solitária. Veja:

Jânio de Freitas – uma frase imensa

“Foi feito para isso mesmo” Joaquim Barbosa – presidente do STF –

Palavras simples, para uma frase simples. E, no entanto, talvez a mais importante frase dita no Supremo Tribunal Federal nos 29 anos desde a queda da ditadura.
Um ministro considerara importante demonstrar que determinadas penas, aplicadas pelo STF, foram agravadas desproporcionalmente, em até mais 75% do que as aplicadas a crimes de maior gravidade. Valeu-se de percentuais para dar ideia quantitativa dos agravamentos desproporcionais. Diante da reação temperamental de um colega, o ministro suscitou a hipótese de que o abandono da técnica judicial, para agravar mais as penas, visasse um destes dois objetivos: evitar o reconhecimento de que o crime estava prescrito ou impedir que os réus gozassem do direito ao regime semiaberto de prisão, em vez do regime fechado a que foram condenados.
Hipótese de gritante insensatez. Imaginar a mais alta corte do país a fraudar os princípios básicos de aplicação de justiça, com a concordância da maioria de seus integrantes, é admitir a ruína do sistema de Justiça do país. A função do Supremo na democracia é sustentar esse sistema, viga mestra do Estado de Direito.
O ministro mal concluiu a hipótese, porém, quando alguém bradou no Supremo Tribunal Federal: “Foi feito para isso sim!”. Alguém, não. O próprio presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Nacional de Justiça. Ninguém no país, tanto pelos cargos como pela intimidade com o caso discutido, em melhor situação para dar autenticidade ao revelado por sua incontinência agressiva.
Não faz diferença se a manipulação do agravamento de pena se deu em tal ou qual processo, contra tais ou quais réus. O sentido do que “foi feito” não mudaria conforme o processo ou os réus. O que “foi feito” não o foi, com toda a certeza, por motivos materiais. Nem por motivos religiosos. Nem por motivos jurídicos, como evidenciado pela inexistência de justificação, teórica ou prática, pelos autores da manipulação, depois de desnudada pelo presidente do Supremo.
Restam, pois, motivos políticos. E nem isso importa para o sentido essencial do que “foi feito”, que é renegar um valor básico do direito brasileiro –a combinação de prioridade aos direitos do réu e segurança do julgamento– e o de fazê-lo com a violação dos requisitos de equilíbrio e coerência delimitados em leis.
Quaisquer que fossem os seus motivos, o que “foi feito” só foi possível pela presença de um fator recente no Supremo Tribunal Federal: a truculência. “O Estado de S. Paulo” reagiu com forte editorial na sexta-feira, mas a tolerância com a truculência tem sido a regra geral, inclusive na maioria do próprio Supremo. A sem-cerimônia com que o presidente excede os seus poderes e interfere, com brutalidade, nas falas de ministros, só se compara à facilidade com que lhes distribui insultos. E, como sempre, a truculência faz adeptos: a adesão do decano da corte, outrora muito zeloso de tal condição, foi agora exibida outra vez com um discurso, a título de voto, tão raivoso e descontrolado que pareceu, até no vocabulário, imitação de Carlos Lacerda nos seus piores momentos.
Nomes? Não fazem hoje e não farão diferença, quando acharmos que teria sido melhor não nos curvarmos tanto à truculência.
QUADRILHA
O resultado, na quinta-feira, da decisão do Supremo quanto à formação de quadrilha, não foi o noticiado 6 a 5 favorável a oito dos condenados no mensalão. Foi de 7 a 4. O ministro Marco Aurélio Mello adotou a tese de que era questão prescrita e reformou seu voto, que se somou aos dados, pela inocência dos acusados, de Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Derrotados com a formação de quadrilha foram Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Joaquim Barbosa.

05.09.2013

MÍDIA OMITE QUE LEWANDOWSKI QUESTIONA A IDONEIDADE DOS PENAS NA FORMAÇÃO DE QUADRILHA

O Ministro Ricardo Lewandowski fez uma afirmação que coloca em xeque a idoneidade dos critérios utilizados para a aplicação das penas dos réus condenados por formação de quadrilha na Ação Penal 470.

Na verdade, trata-se de um expediente conhecido para quem milita no foro criminal, utilizado sempre de modo velado pelo julgador, portanto, nunca reconhecido abertamente nos fundamentos da decisão, o que torna a declaração de Lewandowski algo inusitado e surpreendente.

Aumentar a pena do réu para evitar a prescrição é um expediente moralmente condenável, onde o julgador deixa-se corromper na aplicação da pena para não fazê-lo de maneira justa. Um golpe abaixo da cintura da defesa. Faz surgir uma questão relacionada com os direitos humanos e que poderá acabar nas cortes internacionais de direitos humanos e dar às condenações uma feição política preocupante: réus sendo condenados a penas mais longas do que merecem na aplicação correta da lei.

Para ele, a pena fixada pelo Supremo Tribunal Federal para condenar oito réus no processo do mensalão, pelo crime de formação de quadrilha, foi aumentada de forma desproporcional e com o objetivo de evitar a prescrição e garantir que, somada a outras condenações, alguns deles tivessem de cumprir pena em regime inicial fechado.

Foi exatamente o que, nesta quinta-feira, no plenário do STF, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou abertamente: “Claro que isso aqui foi para superar a prescrição, impondo regime fechado. É a única explicação que eu encontro”.

O ministro apresentou uma tabela para comprovar seu ponto de vista (veja abaixo). Pelos dados, enquanto para o crime de corrupção ativa a pena base fixada para José Dirceu e Delúbio Soares foi agravada em 20%, para condená-los por formação de quadrilha os ministros aumentaram a pena em 75% e 63%, respectivamente. O mesmo, segundo o ministro, aconteceu com José Genoíno, que teve a pena agravada em 15% na condenação de corrupção ativa e 63% para quadrilha.

A mesma coisa aconteceu com os réus Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach e Marcos Valério: foram aplicadas agravantes mais baixas para outros crimes e bastante altas para a formação de quadrilha.

Talvez seja essa circunstância a que se referem os Ministros Teori e Barroso quando se mostram dispostos a rever aspectos do julgamento.

Durante o julgamento dos embargos de declaração dos réus Barroso afirmou que as condenações tinham “problemas” e Teori a partir de um dado momento quis acolher os embargos de declaração de todos os réus condenados por formação de quadrilha.

Esses circunstâncias é que estão exatamente no centro dos embargos infringentes aviados por vários réus e que agora entram na pauta da Corte que preliminarmente deve decidir sobre o cabimento do recurso.