IMPRENSA COMEU MOSCA: MARCO AURÉLIO NÃO MANDOU LIBERAR EMPRÉSTIMO DE R$ 817MI PARA O PARANÁ

A algo de estranho na divulgação da notícia relacionada com a decisão do Ministro Marco Aurélio, do STF, que teria determinado à Secretaria do Tesouro Nacional a liberação de um empréstimo de R$ 817 milhões que o Estado está pleiteando.

Vários jornais, inclusive o maior do Estado, a Gazeta do Povo, informaram que a liminar de Marco Aurélio obrigava a STN a liberar o dinheiro.

No entanto, a leitura da liminar não permite inferir essa informação. Vamos a ela:

“AÇÃO CAUTELAR 3.492 PARANÁ

RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) PROC.(A/S)(ES): MIN. MARCO AURÉLIO :ESTADO DO PARANÁ :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ : UNIÃO :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

AÇÃO CAUTELAR – RELEVÂNCIA DO PEDIDO E RISCO – LIMINAR – DEFERIMENTO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

O Estado do Paraná formaliza ação cautelar preparatória contra a União, visando seja a Secretaria do Tesouro Nacional compelida a adotar como válidas, para fins de averiguação dos limites de gastos com pessoal preconizados na Lei de Responsabilidade Fiscal, as apurações realizadas pelo Tribunal de Contas estadua (grifo nosso).

Consoante afirma, sob a justificativa “apenas verbal” de descumprimento dos limites de despesas com pessoal previstos no artigo 20, inciso II, alínea “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, tem-lhe imposto as limitações indicadas no artigo 23, § 3o, do referido diploma, concernentes ao óbice para recebimento de transferências voluntárias, obtenção de garantias e contratação de operações de crédito com instituições financeiras. Anota haver cometido equívoco quando do lançamento de informações no Relatório de Gestão Fiscal do Demonstrativo da Despesa com Pessoal constante no Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação – SISTN, surgindo daí a “errônea apuração do valor de 53,77%.

Sustenta, com base nos artigos 70 e 71 da Carta da República, incumbir ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a ser exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, cabendo ao Órgão estadual a análise da regularidade das contas na espécie. Evoca o decidido pelo Supremo na Ação Cautelar no 1.915, relatora ministra Cármen Lúcia.

Destaca a previsão contida no artigo 59, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aponta a competência da Assembleia Legislativa, com o apoio do Tribunal de Contas estadual, para aferir o cumprimento das normas estabelecidas no mencionado diploma e, do último, para “verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal do ente federado.”

Afirma haver o Tribunal de Contas paranaense certificado o cumprimento pelo ente federado, no ano de 2012, do disposto na Lei Complementar no 101/2000 quanto aos gastos com pessoal. No tocante a 2013, embora o Estado tenha ultrapassado o “limite prudencial,” assevera estarem as mencionadas despesas abaixo do estabelecido no artigo 20 da norma. Cita trechos dos Processos Administrativos no 552933/13 e 730092/13, do Tribunal de Contas estadual, para demonstrar que o ente federado “não ultrapassou o limite de gastos estabelecidos na LRF […]”.

Defende que, embora seja atribuição da Secretaria do Tesouro Nacional a verificação do cumprimento dos limites e condições atinentes à realização de operações de crédito de cada ente da Federação – artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal –, a medida “não pode se sobrepor à conclusão dos órgãos constitucionalmente investidos da função fiscalizatória.” Evoca decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Cautelar no 2.026/RS.

Sob o ângulo do risco, alude às dificuldades financeiras enfrentadas.            Acrescenta            haver            solicitado            empréstimo, decorrente do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e DF – PROINVESTE, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 816.831.241,00 (oitocentos e dezesseis milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e um reais), visando a modernização da infraestrutura rodoviária e da segurança pública. Aduz que a negativa da União quanto à prestação de garantia para a realização da operação de crédito implica o pagamento de juros mais elevados, de modo a causar-lhe prejuízos.

Postula, em sede liminar, seja a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, compelida a pautar-se “pelas apurações efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto aos limites de despesas com pessoal ao analisar o pedido de garantia de empréstimo do Estado do Paraná junto ao BNDES e ao Banco do Brasil S/A relativo ao Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e DF-PROINVESTE.” Requer, alfim, a confirmação do pronunciamento.

Em manifestação protocolada em 13 de janeiro de 2014, dirigida ao Presidente do Tribunal, o ente estadual esclarece haver a Secretaria do Tesouro Nacional encaminhado ao Banco do Brasil, em 16 de dezembro de 2013, o Ofício no 4.217/2013, no qual consignara que, finalizada “a análise do cumprimento da legislação, o Estado do Paraná estaria autorizado a realizar as operações de crédito solicitadas […]”. Assevera, por esse motivo, ter cogitado a desistência da ação.

Noticia, contudo, a ocorrência de fatos novos, a partir de 26 de dezembro de 2013, data em que recebeu o Ofício no 4.382/2013, solicitando outras informações sobre os gastos com pessoal relativos ao 2o quadrimestre de 2013 em função de “denúncia”, cuja autoria e termos diz não possuir conhecimento. Relata a remessa de esclarecimentos e documentos ao órgão federal em 27 de dezembro de 2013 e 2 de janeiro de 2014. Explicita haver a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requerido a análise técnico-contábil do caso, “eternizando o deslinde administrativo da questão” e fazendo renovar, no momento, o perigo da demora. Segundo narra, o contrato de empréstimo junto ao Banco do Brasil foi assinado em 30 de dezembro de 2013, estando pendente a autorização da Secretaria do Tesouro Nacional para que a União conceda garantia à operação. Reitera, por fim, o pedido de medida acauteladora.

Em nova petição, protocolada em 22 de janeiro de 2014, o ente estadual insistiu no implemento da liminar pelo Presidente do Tribunal.

Em requerimento apresentado no dia 31 de janeiro de 2014, o senador Roberto Requião de Mello e Silva pleiteia o ingresso na lide como terceiro. Conforme sustenta, o Estado do Paraná não preenche os requisitos para a obtenção do empréstimo, considerado o extrapolamento de gastos com pessoal. Afirma haver o ente federado editado o Decreto no 8.409/2013, objetivando alterar “a classificação de uma parcela da despesa de pessoal, equivalente a 2,444 bilhões de reais, passando a classificá-la como ‘outras despesas correntes’.” Reporta-se à assinatura de termo de compromisso, em junho de 2013, entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Paraná Previdência, tendo gerado efeitos retroativos, na contabilidade estadual, ao mês de janeiro de 2013. Consoante assevera, a partir da mencionada “manobra fiscal, o Estado deixou de incluir no cálculo valores relacionados a pagamentos de aposentados e pensionistas na ordem de 225 milhões de reais por mês […]”. Tacha o citado procedimento de fraude contábil, a ensejar a mera aparência de atendimento aos limites de gastos com pessoal. Pede o recebimento da manifestação bem como pretende seja oficiado à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Ministério da Previdência e aos Ministérios Públicos Federal e estadual visando esclarecimentos acerca do andamento das representações formalizadas perante aqueles Órgãos sobre os fatos noticiados. Busca, alfim, o indeferimento da medida acauteladora.

Ainda no dia 31 de janeiro de 2014, o Presidente em exercício, ministro Ricardo Lewandowski, proferiu despacho solicitando informações.

Em 5 de fevereiro de 2014, o Estado do Paraná protocolou petição requerendo o indeferimento do pleito de ingresso. Juntou documentos.

2. No tocante ao pedido de ingresso, está-se diante de processo subjetivo a envolver o Estado do Paraná e a União. A circunstância de se encontrarem em jogo as finanças do ente federado não gera, no caso, o interesse jurídico do agente político, que, por esse motivo, não deve ser admitido.

No mais, atentem para as balizas objetivas do processo. Diz o autor ter obtido informação “apenas verbal” (folha 2 da inicial) de que o óbice decorreria do não atendimento aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A documentação juntada ao processo, contudo – especialmente os ofícios encaminhados pelo ente local à Secretaria do Tesouro Nacional –, revela estar a controvérsia realmente voltada ao desrespeito, pelo Estado do Paraná, ao percentual máximo estabelecido no artigo 20, inciso II, alínea “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Embora possa haver dualidade de entendimentos quanto à interpretação dos dados apresentados pelo Tribunal de Contas local, a relevância do pedido fica demonstrada ante o consignado nas Certidões no 367/2013 e 596/2013, do referido órgão, formalizadas com a finalidade de comprovar que o Estado atendeu às disposições contidas na Lei Complementar no 101/2000.

Em face das dificuldades financeiras advindas da negativa da garantia federal, a alcançar a prestação de serviços públicos destinados à infraestrutura rodoviária e à segurança pública estaduais, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida acauteladora, sem prejuízo de reanalisar a questão quando da implementação do contraditório.

3. Defiro a liminar pretendida, determinando que a União observe os parâmetros versados pelo Tribunal de Contas local, no tocante aos gastos de pessoal do Estado do Paraná, para fins de autorizar a prestação da garantia ao contrato de empréstimo alusivo ao Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e DF – PROINVESTE.

4. Quanto ao pedido de intervenção, indefiro-o.

5. Citem a União.

6. Vindo ao processo a manifestação, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

7. Publiquem.

Brasília, 10 de fevereiro de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator”.

Ou seja, está mais que claro que Marco Aurélio nunca liberou empréstimo nenhum, mas apenas determinou que a STN observe os parâmetros versados pelo Tribunal de Contas local, no tocante aos gastos de pessoal do Estado do Paraná.

Ou seja, a STN vai examinar a certidão do TC/PR e aferir se o Estado está em situação regular para contrair o empréstimo.

Mas além da certidão relacionada com o gasto de pessoal há também as certidões relacionadas com outros limites de gastos, cuja observância é igualmente obrigatória, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre elas as que informam se o Estado do Paraná cumpriu os limites dos gastos com educação e saúde.

A notícia que se tem é que o Estado não cumpriu o limite mínimo de gasto com saúde e, sendo assim, a STN não vai anuir com a liberação do empréstimo.

Há muita água para passar por baixo dessa ponte.

JORNALE

STF manda União liberar R$ 817 milhões do Proinveste ao PR

Ministro estabeleceu multa diária caso não haja liberação

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu multa diária de R$ 100 mil caso a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não acate a determinação anterior da corte e continue bloqueando o financiamento de R$ 817 milhões a que o Paraná tem direito.

A decisão foi tomada na noite de quinta-feira (03/04) e a União já foi citada. Além da aplicação de multa, o ministro do STF diz que cabem ainda medidas judiciais nas áreas cível e penal contra os responsáveis pelo descumprimento da determinação do STF.

Marco Aurélio foi quem concedeu liminar favorável ao Estado, em 12 de fevereiro, entendendo que o Paraná cumpria as exigências para acessar recursos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). A medida não foi respeitada pela União, que segue postergando a liberação do aval para o financiamento.

No despacho de quinta-feira, Marco Aurélio questiona o não cumprimento da decisão judicial. “A situação revela o estágio do nosso Estado Democrático de Direito. Decisão do Supremo é inobservada, valendo notar a autoria do procedimento – a União”, diz.

O ministro também contesta os argumentos da União para deixar de cumprir a sentença. “Vem esta (a União) com a justificativa de haver processo em tramitação em determinado setor administrativo, como se a liminar implementada ficasse sujeita a crivo nesta seara”.

Marco Aurélio sustenta ainda que a liminar concedida em favor do Paraná é conhecida dos órgãos federais desde 18 de fevereiro e o agravo regimental impetrado pela União não serve de justificativa para que a decisão do Supremo deixe de ser cumprida. “Conforme comezinha lição, (o agravo) não tem efeito suspensivo”.

O governador Beto Richa disse que a nova decisão do ministro Marco Aurélio reforça a razão do Paraná em reivindicar seus direitos. “Estamos lutando há dois anos por uma coisa que é de direito dos paranaenses”, disse Richa.

GAZETA DO POVO

DINHEIRO

Liminar do STF autoriza empréstimo de R$ 817 milhões ao Paraná

Governo do estado havia ingressado com pedido liminar em novembro para garantir os recursos, travados por impasse na liberação na Secretaria do Tesouro Nacional. Requião foi impedido de entrar no processo

12/02/2014 | 11:55 | 


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quarta-feira (12), liminar que autoriza o governo do Paraná a contrair um empréstimo de R$ 817 milhões junto ao Banco do Brasil. Os recursos fazem parte do Programa de Apoio ao Investimento de Estados e do Distrito Federal (Proinveste), iniciativa do governo federal que ofereceu aos estados brasileiros R$ 20 bilhões em financiamentos como medida de combate à crise financeira internacional, em julho de 2012. O Paraná é o único que ainda não teve acesso ao dinheiro.

Liberação de R$ 1 bi em empréstimos entra em semana decisiva

A liberação de quatro empréstimos negociados pelo governo do Paraná que somam R$ 1,1 bilhão vai passar por momentos decisivos nos próximos dias. Três dessas operações precisam do aval do Senado e, obrigatoriamente, vão envolver os três representantes paranaenses na Casa

A procuradora-geral do Estado, Marisa Zandonai, já encaminhou oficio para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e ao Banco do Brasil para que a verba seja liberada o quanto antes. A previsão é de que isso ocorra em até quatro dias úteis.

O ministro diz que encontrou os requisitos para autorizar a liminar “em face das dificuldades financeiras” causadas pela negativa do empréstimo para a prestação de serviços públicos de infraestrutura rodoviária e segurança pública estadual. Ele afirma que não há prejuízo para a questão ser reanalisada posteriormente.

Na mesma decisão, o ministro nega o pedido do senador Roberto Requião (PMDB) de ingressar no processo como terceiro. Com isso, o senador não poderá interferir junto ao processo no STF sobre este empréstimo.

Travado

A obtenção desse crédito estava travada por um impasse na STN, que tinha barrado o empréstimo alegando haver uma divergência nos cálculos de gastos com pessoal apresentados pelo governo do Paraná, que implicavam problemas no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As contas originais do estado não incluíam despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte e com pensionistas, o que não era admitido pela secretaria. Em nota divulgada na época, a STN dizia que o estado já estava no limite legal das despesas com pessoal.

Após a negativa da STN em autorizar a operação financeira, o estado entrou com pedido liminar no STF pedindo a liberação dos recursos. O governo defendeu que as contas do estado foram aprovadas pelo Tribunal de Contas e, por isso, não havia qualquer irregularidade.

Durante esse processo, Requião apresentou uma denúncia à STN informando que o governo do estado estaria descumprindo a LRF, em razão dos gastos com pessoal. A essa altura, já em janeiro deste ano, a STN havia autorizado o empréstimo antes mesmo de sair a decisão sobre a ação cautelar que colocou em lados opostos no STF o governo do Paraná e a União. A ação perderia o objeto, caso não houvesse a denúncia que novamente travou o empréstimo. Agora, a decisão do Supremo acaba surtindo efeito sobre o questionamento do senador, mesmo que a ação não tenha sido motivada pela denúncia, já que a determinação é para que a STN conceda o empréstimo ao estado.