GLEISI ANUNCIA A LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE 817 MI PARA O PARANÁ, COM O AVAL DA UNIÃO

 

No dia seguinte da liminar deferida pelo Ministro Roberto Barroso, o Tesouro Nacional liberou o empréstimo de R$ 817 milhões do Proinveste para o Estado do Paraná.

O programa da União é destinado a  obras de infraestrutura nos estados e o Paraná não havia tido acesso aos recursos por estar com situação irregular nos gastos com pessoal e destinação de recursos para saúde e em razão disso não conseguia apresentar as certidões negativas que a Secretaria do Tesouro Nacional exige para liberar o aval da União aos empréstimos dos Estados.

Após a reunião de uma comitiva paranaense, composta por deputados estaduais, federais, secretários e procuradores do Estado, com o Secretário do Tesouro Arno Augustin ficou claro que a demora na liberação do empréstimo ocorreu porque o Estado do Paraná, com o objetivo de obter juros menores no empréstimo, solicitou o aval da União e daí é que surgiu todo o embróglio que foi objeto de grande politização, com o Governador Beto Richa dizendo que o Estado estava sendo discriminado e o Governo Federal dizendo que não poderia liberar o empréstimo se o Estado não cumprisse os requisitos exigidos pela lei.

A notícia da liberação do empréstimo foi anunciada nesta sexta-feira pela senadora Gleisi Hoffman, através de uma nota e não perdeu a oportunidade de responder às acusações de que o Governo Federal estava discriminando o Paraná:

“O secretário do Tesouro, Arno Augustin, ligou-me agora para informar que será liberado hoje (sexta-feira) o empréstimo de 817 milhões, dentro do programa Proinveste. Depois de longo período tentando e não conseguindo, por não cumprir os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado seguiu a sugestão do próprio Augustin e obteve liminar no Supremo que dispensa o cumprimento das exigências. A liberação dos empréstimos federais tem sido colocada como condição imprescindível para que o Estado possa reorganizar suas contas, marcadas por atrasos com fornecedores e risco de não pagar a folha de salários. Minha expectativa é de que agora isso tudo seja normalizado, os salários sejam garantidos e o Estado pague suas contas, especialmente para os pequenos fornecedores. Instituições fundamentais, como as polícias estão em dificuldades para exercer suas funções por falta de recursos. A prioridade deve ser o pronto restabelecimento dos serviços essenciais à nossa população”.

Entenda o embróglio:

05.04.2014

IMPRENSA COMEU MOSCA: MARCO AURÉLIO NÃO MANDOU LIBERAR EMPRÉSTIMO DE R$ 817MI PARA O PARANÁ

A algo de estranho na divulgação da notícia relacionada com a decisão do Ministro Marco Aurélio, do STF, que teria determinado à Secretaria do Tesouro Nacional a liberação de um empréstimo de R$ 817 milhões que o Estado está pleiteando.

Vários jornais, inclusive o maior do Estado, a Gazeta do Povo, informaram que a liminar de Marco Aurélio obrigava a STN a liberar o dinheiro.

No entanto, a leitura da liminar não permite inferir essa informação. Vamos a ela:

“AÇÃO CAUTELAR 3.492 PARANÁ

RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) PROC.(A/S)(ES): MIN. MARCO AURÉLIO :ESTADO DO PARANÁ :P ROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ : UNIÃO :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

AÇÃO CAUTELAR – RELEVÂNCIA DO PEDIDO E RISCO – LIMINAR – DEFERIMENTO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

O Estado do Paraná formaliza ação cautelar preparatória contra a União, visando seja a Secretaria do Tesouro Nacional compelida a adotar como válidas, para fins de averiguação dos limites de gastos com pessoal preconizados na Lei de Responsabilidade Fiscal, as apurações realizadas pelo Tribunal de Contas estadua(grifo nosso).

Consoante afirma, sob a justificativa “apenas verbal” de descumprimento dos limites de despesas com pessoal previstos no artigo 20, inciso II, alínea “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, tem-lhe imposto as limitações indicadas no artigo 23, § 3o, do referido diploma, concernentes ao óbice para recebimento de transferências voluntárias, obtenção de garantias e contratação de operações de crédito com instituições financeiras. Anota haver cometido equívoco quando do lançamento de informações no Relatório de Gestão Fiscal do Demonstrativo da Despesa com Pessoal constante no Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação – SISTN, surgindo daí a “errônea apuração do valor de 53,77%.

Sustenta, com base nos artigos 70 e 71 da Carta da República, incumbir ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a ser exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, cabendo ao Órgão estadual a análise da regularidade das contas na espécie. Evoca o decidido pelo Supremo na Ação Cautelar no 1.915, relatora ministra Cármen Lúcia.

Destaca a previsão contida no artigo 59, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aponta a competência da Assembleia Legislativa, com o apoio do Tribunal de Contas estadual, para aferir o cumprimento das normas estabelecidas no mencionado diploma e, do último, para “verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal do ente federado.”

Afirma haver o Tribunal de Contas paranaense certificado o cumprimento pelo ente federado, no ano de 2012, do disposto na Lei Complementar no 101/2000 quanto aos gastos com pessoal. No tocante a 2013, embora o Estado tenha ultrapassado o “limite prudencial,” assevera estarem as mencionadas despesas abaixo do estabelecido no artigo 20 da norma. Cita trechos dos Processos Administrativos no 552933/13 e 730092/13, do Tribunal de Contas estadual, para demonstrar que o ente federado “não ultrapassou o limite de gastos estabelecidos na LRF […]”.

Defende que, embora seja atribuição da Secretaria do Tesouro Nacional a verificação do cumprimento dos limites e condições atinentes à realização de operações de crédito de cada ente da Federação – artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal –, a medida “não pode se sobrepor à conclusão dos órgãos constitucionalmente investidos da função fiscalizatória.” Evoca decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Cautelar no 2.026/RS.

Sob o ângulo do risco, alude às dificuldades financeiras enfrentadas.            Acrescenta            haver            solicitado            empréstimo, decorrente do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e DF – PROINVESTE, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 816.831.241,00 (oitocentos e dezesseis milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e um reais), visando a modernização da infraestrutura rodoviária e da segurança pública. Aduz que a negativa da União quanto à prestação de garantia para a realização da operação de crédito implica o pagamento de juros mais elevados, de modo a causar-lhe prejuízos.

Postula, em sede liminar, seja a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, compelida a pautar-se “pelas apurações efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto aos limites de despesas com pessoal ao analisar o pedido de garantia de empréstimo do Estado do Paraná junto ao BNDES e ao Banco do Brasil S/A relativo ao Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e DF-PROINVESTE.” Requer, alfim, a confirmação do pronunciamento.

Em manifestação protocolada em 13 de janeiro de 2014, dirigida ao Presidente do Tribunal, o ente estadual esclarece haver a Secretaria do Tesouro Nacional encaminhado ao Banco do Brasil, em 16 de dezembro de 2013, o Ofício no 4.217/2013, no qual consignara que, finalizada “a análise do cumprimento da legislação, o Estado do Paraná estaria autorizado a realizar as operações de crédito solicitadas […]”. Assevera, por esse motivo, ter cogitado a desistência da ação.

Noticia, contudo, a ocorrência de fatos novos, a partir de 26 de dezembro de 2013, data em que recebeu o Ofício no 4.382/2013, solicitando outras informações sobre os gastos com pessoal relativos ao 2o quadrimestre de 2013 em função de “denúncia”, cuja autoria e termos diz não possuir conhecimento. Relata a remessa de esclarecimentos e documentos ao órgão federal em 27 de dezembro de 2013 e 2 de janeiro de 2014. Explicita haver a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requerido a análise técnico-contábil do caso, “eternizando o deslinde administrativo da questão” e fazendo renovar, no momento, o perigo da demora. Segundo narra, o contrato de empréstimo junto ao Banco do Brasil foi assinado em 30 de dezembro de 2013, estando pendente a autorização da Secretaria do Tesouro Nacional para que a União conceda garantia à operação. Reitera, por fim, o pedido de medida acauteladora.

Em nova petição, protocolada em 22 de janeiro de 2014, o ente estadual insistiu no implemento da liminar pelo Presidente do Tribunal.

Em requerimento apresentado no dia 31 de janeiro de 2014, o senador Roberto Requião de Mello e Silva pleiteia o ingresso na lide como terceiro. Conforme sustenta, o Estado do Paraná não preenche os requisitos para a obtenção do empréstimo, considerado o extrapolamento de gastos com pessoal. Afirma haver o ente federado editado o Decreto no 8.409/2013, objetivando alterar “a classificação de uma parcela da despesa de pessoal, equivalente a 2,444 bilhões de reais, passando a classificá-la como ‘outras despesas correntes’.” Reporta-se à assinatura de termo de compromisso, em junho de 2013, entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Paraná Previdência, tendo gerado efeitos retroativos, na contabilidade estadual, ao mês de janeiro de 2013. Consoante assevera, a partir da mencionada “manobra fiscal, o Estado deixou de incluir no cálculo valores relacionados a pagamentos de aposentados e pensionistas na ordem de 225 milhões de reais por mês […]”. Tacha o citado procedimento de fraude contábil, a ensejar a mera aparência de atendimento aos limites de gastos com pessoal. Pede o recebimento da manifestação bem como pretende seja oficiado à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Ministério da Previdência e aos Ministérios Públicos Federal e estadual visando esclarecimentos acerca do andamento das representações formalizadas perante aqueles Órgãos sobre os fatos noticiados. Busca, alfim, o indeferimento da medida acauteladora.

Ainda no dia 31 de janeiro de 2014, o Presidente em exercício, ministro Ricardo Lewandowski, proferiu despacho solicitando informações.

Em 5 de fevereiro de 2014, o Estado do Paraná protocolou petição requerendo o indeferimento do pleito de ingresso. Juntou documentos.

2. No tocante ao pedido de ingresso, está-se diante de processo subjetivo a envolver o Estado do Paraná e a União. A circunstância de se encontrarem em jogo as finanças do ente federado não gera, no caso, o interesse jurídico do agente político, que, por esse motivo, não deve ser admitido.

No mais, atentem para as balizas objetivas do processo. Diz o autor ter obtido informação “apenas verbal” (folha 2 da inicial) de que o óbice decorreria do não atendimento aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A documentação juntada ao processo, contudo – especialmente os ofícios encaminhados pelo ente local à Secretaria do Tesouro Nacional –, revela estar a controvérsia realmente voltada ao desrespeito, pelo Estado do Paraná, ao percentual máximo estabelecido no artigo 20, inciso II, alínea “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Embora possa haver dualidade de entendimentos quanto à interpretação dos dados apresentados pelo Tribunal de Contas local, a relevância do pedido fica demonstrada ante o consignado nas Certidões no 367/2013 e 596/2013, do referido órgão, formalizadas com a finalidade de comprovar que o Estado atendeu às disposições contidas na Lei Complementar no 101/2000.

Em face das dificuldades financeiras advindas da negativa da garantia federal, a alcançar a prestação de serviços públicos destinados à infraestrutura rodoviária e à segurança pública estaduais, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida acauteladora, sem prejuízo de reanalisar a questão quando da implementação do contraditório.

3. Defiro a liminar pretendida, determinando que a União observe os parâmetros versados pelo Tribunal de Contas local, no tocante aos gastos de pessoal do Estado do Paraná, para fins de autorizar a prestação da garantia ao contrato de empréstimo alusivo ao Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e DF – PROINVESTE.

4. Quanto ao pedido de intervenção, indefiro-o.

5. Citem a União.

6. Vindo ao processo a manifestação, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

7. Publiquem.

Brasília, 10 de fevereiro de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator”.

Ou seja, está mais que claro que Marco Aurélio nunca liberou empréstimo nenhum, mas apenas determinou que a STN observe os parâmetros versados pelo Tribunal de Contas local, no tocante aos gastos de pessoal do Estado do Paraná.

Ou seja, a STN vai examinar a certidão do TC/PR e aferir se o Estado está em situação regular para contrair o empréstimo.

Mas além da certidão relacionada com o gasto de pessoal há também as certidões relacionadas com outros limites de gastos, cuja observância é igualmente obrigatória, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre elas as que informam se o Estado do Paraná cumpriu os limites dos gastos com educação e saúde.

A notícia que se tem é que o Estado não cumpriu o limite mínimo de gasto com saúde e, sendo assim, a STN não vai anuir com a liberação do empréstimo.

Há muita água para passar por baixo dessa ponte.

JORNALE

STF manda União liberar R$ 817 milhões do Proinveste ao PR

Ministro estabeleceu multa diária caso não haja liberação

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu multa diária de R$ 100 mil caso a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não acate a determinação anterior da corte e continue bloqueando o financiamento de R$ 817 milhões a que o Paraná tem direito.

A decisão foi tomada na noite de quinta-feira (03/04) e a União já foi citada. Além da aplicação de multa, o ministro do STF diz que cabem ainda medidas judiciais nas áreas cível e penal contra os responsáveis pelo descumprimento da determinação do STF.

Marco Aurélio foi quem concedeu liminar favorável ao Estado, em 12 de fevereiro, entendendo que o Paraná cumpria as exigências para acessar recursos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). A medida não foi respeitada pela União, que segue postergando a liberação do aval para o financiamento.

No despacho de quinta-feira, Marco Aurélio questiona o não cumprimento da decisão judicial. “A situação revela o estágio do nosso Estado Democrático de Direito. Decisão do Supremo é inobservada, valendo notar a autoria do procedimento – a União”, diz.

O ministro também contesta os argumentos da União para deixar de cumprir a sentença. “Vem esta (a União) com a justificativa de haver processo em tramitação em determinado setor administrativo, como se a liminar implementada ficasse sujeita a crivo nesta seara”.

Marco Aurélio sustenta ainda que a liminar concedida em favor do Paraná é conhecida dos órgãos federais desde 18 de fevereiro e o agravo regimental impetrado pela União não serve de justificativa para que a decisão do Supremo deixe de ser cumprida. “Conforme comezinha lição, (o agravo) não tem efeito suspensivo”.

O governador Beto Richa disse que a nova decisão do ministro Marco Aurélio reforça a razão do Paraná em reivindicar seus direitos. “Estamos lutando há dois anos por uma coisa que é de direito dos paranaenses”, disse Richa.

GAZETA DO POVO

DINHEIRO

Liminar do STF autoriza empréstimo de R$ 817 milhões ao Paraná

Governo do estado havia ingressado com pedido liminar em novembro para garantir os recursos, travados por impasse na liberação na Secretaria do Tesouro Nacional. Requião foi impedido de entrar no processo

12/02/2014 | 11:55 | 


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quarta-feira (12), liminar que autoriza o governo do Paraná a contrair um empréstimo de R$ 817 milhões junto ao Banco do Brasil. Os recursos fazem parte do Programa de Apoio ao Investimento de Estados e do Distrito Federal (Proinveste), iniciativa do governo federal que ofereceu aos estados brasileiros R$ 20 bilhões em financiamentos como medida de combate à crise financeira internacional, em julho de 2012. O Paraná é o único que ainda não teve acesso ao dinheiro.

Liberação de R$ 1 bi em empréstimos entra em semana decisiva

A liberação de quatro empréstimos negociados pelo governo do Paraná que somam R$ 1,1 bilhão vai passar por momentos decisivos nos próximos dias. Três dessas operações precisam do aval do Senado e, obrigatoriamente, vão envolver os três representantes paranaenses na Casa

A procuradora-geral do Estado, Marisa Zandonai, já encaminhou oficio para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e ao Banco do Brasil para que a verba seja liberada o quanto antes. A previsão é de que isso ocorra em até quatro dias úteis.

O ministro diz que encontrou os requisitos para autorizar a liminar “em face das dificuldades financeiras” causadas pela negativa do empréstimo para a prestação de serviços públicos de infraestrutura rodoviária e segurança pública estadual. Ele afirma que não há prejuízo para a questão ser reanalisada posteriormente.

Na mesma decisão, o ministro nega o pedido do senador Roberto Requião (PMDB) de ingressar no processo como terceiro. Com isso, o senador não poderá interferir junto ao processo no STF sobre este empréstimo.

Travado

A obtenção desse crédito estava travada por um impasse na STN, que tinha barrado o empréstimo alegando haver uma divergência nos cálculos de gastos com pessoal apresentados pelo governo do Paraná, que implicavam problemas no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As contas originais do estado não incluíam despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte e com pensionistas, o que não era admitido pela secretaria. Em nota divulgada na época, a STN dizia que o estado já estava no limite legal das despesas com pessoal.

Após a negativa da STN em autorizar a operação financeira, o estado entrou com pedido liminar no STF pedindo a liberação dos recursos. O governo defendeu que as contas do estado foram aprovadas pelo Tribunal de Contas e, por isso, não havia qualquer irregularidade.

Durante esse processo, Requião apresentou uma denúncia à STN informando que o governo do estado estaria descumprindo a LRF, em razão dos gastos com pessoal. A essa altura, já em janeiro deste ano, a STN havia autorizado o empréstimo antes mesmo de sair a decisão sobre a ação cautelar que colocou em lados opostos no STF o governo do Paraná e a União. A ação perderia o objeto, caso não houvesse a denúncia que novamente travou o empréstimo. Agora, a decisão do Supremo acaba surtindo efeito sobre o questionamento do senador, mesmo que a ação não tenha sido motivada pela denúncia, já que a determinação é para que a STN conceda o empréstimo ao estado.

EMPRÉSTIMO DO PARANÁ: MOSCA VOANDO, PARA QUEM GOSTA DE ENGOLIR

A mosca está em pleno vôo. O assunto é empréstimo de cerca de R$ 800 mi do Paraná que estaria pendente de liberação na Secretaria do Tesouro Nacional.

Em uma reunião da delegação paranaense, composta por deputados estaduais e federais, secretários e procuradores do Estado, no início da semana (dia 08), o Secretário do Tesouro, Arno Agustin, orientou que o Paraná deveria ingressar com uma medida judicial para afastar a restrição que estava sendo imposta porque o Estado não havia investido os recursos na saúde no percentual máximo que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Procuradoria Geral do Estado chegou a anunciar que iria pedir a prisão de Agustin por um suposto descumprimento da liminar do Ministro Marco Aurélio, do STF, que, supostamente, deu liminar que determinava que a STN liberasse o empréstimo (leia adiante).

Mas alguns parlamentares que integraram a delegação paranaense que estiveram na reunião com Agustin saíram com a impressão que os interlocutores do Paraná que estavam cuidando do trâmite do empréstimo junto ao órgão estavam desorientados.

Mas a delegação que foi a Agustin, na verdade, foi só para fazer fumaça.

Na verdade, a PGE, embora anunciasse que pediria a prisão de Agustin por descumprir a liminar de Marco Aurélio, já fazia outro jogo que os membros da delegação não sabiam (ou fingiram não saber), tampouco a imprensa paranaense (inclusive alguns órgãos deram destaque para o suposto pedido de prisão de Agustin).

Desde o dia 03 de abril a Procuradoria Geral do Paraná já seguia o conselho de Agustin, quando ajuizou uma ação justamente para afastar a restrição relacionada com o não cumprimento pelo Paraná da aplicação dos recursos na saúde.

“A ação teve como objetivo retirar dos sistemas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) os dados relacionados à suposta inobservância dos gastos do Paraná com a área da saúde em 2013”, explica o procurador-geral adjunto Sérgio Botto de Lacerda, autor da ação.

Esta era a alegação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para bloquear a liberação do empréstimo e Barroso decidiu: “Defiro a medida liminar, a fim de suspender as restrições anotadas em face do Estado do Paraná junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), bem como ao Sistema Integrado de Administração Financeira – (SIAFI)”.

O Procurador do Estado, Ubirajara Gasparin, diz que a ação da PGE tem dois os fundamentos, sendo o primeiro de demonstrar que o assunto dos gastos de saúde ainda está sob análise do Tribunal de Contas do Estado.

O segundo é que, mesmo que o Estado não tivesse aplicado o percentual exigido – 12% dos recursos próprios do orçamento -, a lei atual permite que eventual diferença seja aplicada no exercício seguinte.

O procurador Botto de Lacerda explica que os gastos do governo estadual com a área da saúde teriam atingido a 10,3% em 2013. Portanto, em 2014, o governo estadual teria de aplicar, além dos 12%, mais 1,97% que faltaram do exercício passado.

Para isso, o governo estadual fez uma suplementação orçamentária de R$ 900 milhões para a Secretaria da Saúde.

“Já existe o compromisso do Governo do Paraná, formulado junto ao Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa, de suplementação orçamentária para a área da saúde em 2014”, explica o procurador.

Ou seja, a PGE enganou todo mundo, pois enquanto anunciava que pediria a prisão de Agustin, na verdade, corria atrás da solução aconselhada por ele.

Com a liminar na mão, falta ao Paraná obter o aval da União para o empréstimo pretendido. E agora? A União é obrigada a dar o aval?

Leia mais:

AUGUSTIN: EMPRÉSTIMO NÃO SAIU PORQUE PARANÁ QUER AVAL DA UNIÃO E NÃO TEM CERTIDÕES

A delegação de deputados estaduais, federais, secretários e procuradores, representando o Estado do Paraná, que foram a Brasília no início da semana para tratar da liberação de pedido de empréstimo entrou desorientada na reunião com o Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e saiu sem saber direito o que fazer.

Terminada a reunião cada um saiu falando o que é do seu interesse e quem tem juízo ficou quieto. A Procuradoria Geral do Estado anunciou que vai pedir a prisão de Arno Augustin. Luiz Claudio Romanelli saiu dizendo que está confirmado que a União discrimina o Paraná, reproduzindo aquilo que já se tornou o discurso oficial do Governo do Paraná em relação ao Governo Federal.

Mas há também o outro lado.

Segundo deputados que estiveram no evento, a conversa começou com Arno Augustin explicando que a STN já havia liberado o empréstimo. Portanto, no que lhe tocava não havia nenhuma pendência junto a STN e que o empréstimo não havia sido liberado porque o Estado do Paraná havia pedido o aval da União e, nesse caso, o trâmite é mais burocrático, demorado e exige-se certidões atualizadas a cada passo.

Agustin esclareceu que, portanto, se o Estado não tivesse pedido o aval da União o empréstimo já teria sido liberado a muito tempo.

Surpreendido com a informação, Reinhold Stephanes perguntou quem havia pedido o aval da União. Ninguém na reunião soube responder e os procuradores que estavam presentes, segundo o próprio Reinhold, não estavam habilitados a debater a questão.

Arno Augustin então esclareceu que a União Federal só pode dar o aval para os empréstimos dos Estados se estes apresentarem todas as certidões e, no caso, o Paraná não atingiu o limite de gastos com a saúde que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe e, assim, não tem condições de obter o aval da União por não apresentar a respectiva certidão. O Paraná, de fato, não tem essa certidão.

Arno Augustin, sem saber quem, no Governo do Paraná, havia encaminhado o pedido de empréstimo com aval da União, esclareceu que “certamente” foi feito assim porque quando a União avaliza os empréstimos dos Estados os juros são menores.

Ou seja, sem o aval da União a taxa de juros do empréstimo é maior e foi por isso que o Paraná pediu o aval da União. Presume-se.

A União é obrigada a dar o aval? Ficou a pergunta no ar.

Arno Augustin ainda orientou a delegação que o Estado do Paraná deveria recorrer à Justiça contra o Tribunal de Contas do Paraná para conseguir a certidão da saúde e, assim, colocar-se em condições de receber o aval.

A União é obrigada a dar o aval? Ficou a pergunta no ar. Tem prazo para faze-lo?

Houve quem saísse da reunião com a impressão de que se o Governo Federal, de fato, está com má vontade com o Paraná, é também fato que tem encontrado um terreno fértil para a sua má vontade.

Segundo alguns presentes, parece que do lado do Governo do Paraná as coisas estão sendo feitas na base do tiro no escuro, sem que se saiba direito o que se esta fazendo, pois pede-se o aval da União para algo que o Estado tem urgência (e sabe-se que esse aval sempre enfrenta obstáculos burocráticos, portanto, escolheu-se o caminho mais difícil e demorado), faltam certidões, faltam interlocutores que entendam a questão e ainda politizam uma questão que é exclusivamente técnica.

Ao esclarecer que a STN não tem nenhum obstáculo ao empréstimo e que o problema todo é o aval da União, Arno Augustin deixou no ar que a iniciativa do Estado do Paraná de pedir qualquer providência junto ao Ministro Marco Aurélio, no STF, está fadada ao fracasso.

Assim, para completar o enredo de desencontros a Procuradoria Geral do Estado anunciou que está pedindo ao Ministro Marco Aurélio a prisão de Arno Agustin por não liberar o empréstimo. O risco é que, ao invés de constranger Augustin, o Paraná passe por mais um constrangimento. Parece que a alegada má vontade do Governo Federal tem um bom aliado do lado do Governo do Estado: a incompetência técnica.

Versão do Governo do Paraná:

Para Romanelli,  STN trata o Paraná de forma

discriminatória e desrespeita decisão judicial

“A audiência com o Secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin serviu para que confirmássemos que o Paraná está sendo tratado de forma diferenciada e discriminatória pela Secretaria do Tesouro Nacional, que descumpre decisão judicial do STF. Mesmo o governo do Paraná tendo sólida condição de contrair e pagar os empréstimos, a STN  nega a liberação dos recursos. O secretário não conseguiu explicar porque estados com condição financeira e fiscal graves, o que não é caso do Paraná, estão recebendo empréstimos e o Paraná não. Daqui a pouco vão acabar pedindo o exame de sangue do Paraná e se o colesterol estiver alterado, não liberam o empréstimo”.

A afirmação foi feita pelo deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, que integrou a comitiva de deputados estaduais e federais em audiência nesta quarta-feira ( 9) com o secretário do Tesouro Nacional.  Além de Romanelli, participaram do encontro os deputados João Arruda ( PMDB), Ademar Traiano (PSDB), Fernando Francischini (Solidariedade), Edmar Arruda (PSC), Rubens Bueno (PPS), Luiz Carlos Hauly (PSDB), Reinhold Stephanes (PMDB), Alfredo Kaeffer (PSDB), Osmar Serraglio (PMDB), Dilceu Sperafico (PP),  Sandro Alex (PPS), Tadeu Veneri ( PT) e Enio Verri ( PT). Também estiveram presentes o Procurador Geral do Estado, Ubirajara Ayres Gasparin, e o chefe do escritório do governo do Paraná em Brasília, Amauri Escudero.

Segundo Romanelli, Arno Augustin alegou que a União não pode liberar os empréstimos porque o Paraná descumpre dispositivo legal que determina a aplicação de 12% das receitas na área da Saúde. “ A STN analisou de forma diferenciada o pedido do Paraná ao mesmo empréstimo concedido aos outros Estados. A discriminação ao Paraná existe, vem desde o governo anterior. A denuncia do senador Requião, levada em consideração pela STN, era requentada e eles já tinham todos os elementos para arquiva-la liminarmente  A negativa em conceder os empréstimos pode ser considerada como infringência ao princípio constitucional do Pacto Federativo e aos objetivos fundamentais da República,  previstos na Constituição Federal, especialmente seus artigos 1º e 3º”, analisa Romanelli.

O Paraná é a unidade da federação com menos autorizações para realizar empréstimos do país. O Paraná recebeu aval da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para apenas duas operações, que somam R$ 953,5 milhões. Outras cinco, que chegam a R$ 2,4 bilhões, ainda estão bloqueadas.

“ É obvio que estamos sendo discriminados nessa questão da liberação dos empréstimos, senão por motivos políticos, por ação da excessiva burocracia”, diz o deputado.

O Paraná está em último lugar ao compararmos o volume de recursos das operações e os habitantes de cada estado. Nesse caso, a STN autorizou R$ 87 por paranaense – 44 vezes menos do que os R$ 3.859 liberados por morador do Amapá, que ocupa o topo do ranking.  O Rio Grande do Sul – de população equivalente e economia similar ao Paraná – teve R$ 4,8 bilhões liberados no período e Santa Catarina, com pouco mais metade da população paranaense, outros R$ 9,8 bilhões.  Na proporção, cada gaúcho recebeu R$ 435 e cada catarinense, R$ 1.474.

Para Arno Augustin, no entanto, tudo esse é conversa mole.