DIFÍCIL: GOVERNO CAI FORA E DEIXA REVISÃO DA LEI DA ANISTIA PARA O STF E CONGRESSO

Primeiro foi a presidente Dilma Rousseff que começou a semana afirmando que reconhece e valoriza “os pactos políticos que nos levaram a redemocratização”, e,m seguida a Secretaria de Comunicação da Presidência informou que o governo não pretende tomar iniciativa para propor mudanças na Lei da Anistia.

Nesta terça-feira, ao assumir a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a ministra Ideli Salvatti também afirmou que cabe ao Congresso decidir se quer revisar a lei que anistiou crimes cometidos durante do regime militar.

Assim, o Governo do PT, depois de 13 anos no poder, abdicou de promover a revisão da Lei da Anistia e, assim, parou no trabalho que vem sendo executado pela Comissão da Verdade: cujo objetivo é basicamente revelar os fatos e contar a história.

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Com isso, o Governo joga o assunto no colo do Congresso, onde é muito pouco provável que algo nesse sentido seja aprovado, e da Procuradoria da República, de quem se espera uma atitude para provocar um novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que, em ocasião anterior, já decidiu pela validade da Lei da Anistia.

Com isso, a revisão da Lei de Anistia continua sendo um sonho acalentado por setores que não detém força política para promover a sua imposição e, com isso, recorrem a artifícios para que o STF assuma a tarefa que os partidos políticos e a sociedade organizada não assumem.