LIMINAR DO STF RECONDUZ FÁBIO CAMARGO AO TRIBUNAL DE CONTAS

No final da tarde desta sexta-feira (04), o Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, Fábio Camargo, para que retome sua função no órgão.

A liminar foi concedida ante a razoabilidade do direito postulado por Fábio e a real ameaça criada pela possibilidade da Assembléia Legislativa do Paraná de anular a eleição e, assim, inviabilizar a solução final do processo.

A partir da próxima segunda-feira Fábio Camargo reassume as suas funções.

 

Rcl 17557 – RECLAMAÇÃO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]

Origem: PR – PARANÁ
Relator: MIN. GILMAR MENDES
RECLTE.(S) FABIO DE SOUZA CAMARGO 
ADV.(A/S) PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) MAX SCHRAPPE 
ADV.(A/S) ALEXANDRE SALOMÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) VALDIR LUIZ ROSSONI 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) CARLOS ALBERTO RICHA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) ARTAGÃO DE MATOS LEÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/04/2014 Comunicação assinada OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR – INFORMAÇÕES RECLAMAÇÃO – SEJ
04/04/2014 Comunicação assinada FAX – COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR – SEJ
04/04/2014 Certidão Certifico haver elaborado 1 ofício e 1 fax. Decisão de 4/4/2014.
04/04/2014 Liminar deferida MIN. GILMAR MENDES “[…] defiro o pedido de medida liminar para suspender o ato reclamado, consistente em decisão, confirmada em sede de agravo regimental, nos autos do MS 1149385-9, em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar. Comunique-se com urgência. Solicitem-se as informações ao juízo reclamado. Dê-se ciência aos interessados. Após, dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Intimem-se.”
03/04/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/04/2014 Distribuído MIN. GILMAR MENDES
03/04/2014 Autuado
03/04/2014 Protocolado