MINISTÉRIO PÚBLICO EXPÕE VÍCIOS NOS ATOS DE ROSSONI E OPINA PELO RETORNO DE MAURÍCIO REQUIÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS

“Do que precede, converge o pronunciamento desta Procuradoria-Geral de Justiça pela concessão parcial da segurançade modo a assegurar-se ao Impetrante o direito de retornar ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quando da abertura da próxima vaga pelo mesmo critério, preservando-se, desse modo, a situação jurídica do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha”.

Com essa conclusão, o Ministério Público do Paraná expõe as ilegalidades dos atos conduzidos pelo Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Rossoni, e que redundaram na anulação da nomeação de Maurício Requião das suas funções no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná.

O Parecer do MP/PR segue a orientação da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF, no caso de Fábio Camargo, que estabelece que os conselheiros do TC têm as mesmas prerrogativas dos magistrados e, assim, só podem ser destituídos das suas funções por decisão judicial.

Na modulação dos efeitos da decisão que propõe ao Tribunal de Justiça, o Ministério Público preserva a eleição de Ivan Bonilha e, assim, o TC/PR poderá, pelo menos provisoriamente, ter 8 conselheiros.

O Parecer será encaminhado ao Relator do Mandado de Segurança que deverá submeter o processo a julgamento no Órgão Especial nos próximos dias.

Leia também a íntegra do Parecer no final das postagens.

Veja o que o Blog já postou sobre o tema:

08.04.14

NO MÉRITO: CASO FÁBIO CAMARGO PODE TRAZER MAURÍCIO REQUIÃO DE VOLTA AO TRIBUNAL DE CONTAS

A tese que os advogados de Fábio Camargo, Igor Sant’Anna Tamasauskas e Pierpaolo Cruz Bottini, do Bottini e Tamasauskas Advogados, levaram ao Supremo Tribunal Federal é a mesma que a defesa de Maurício Requião, Conselheiro do TC que também foi afastado da função por liminar, vem sustentanto.

A tese é que conselheiros dos Tribunais de Contas têm as mesmas garantias de membros do Poder Judiciário e, como tal, só podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

“O conselheiro não pode ser demitido”, afirma Tamasauskas.

Para sustentar o pedido de liminar, os advogados de Fábio sustentaram que o presidente da Assembleia divulgou a intenção de substituir Camargo com um novo processo de escolha, situação que vale como uma perda da função.

Para o ministro Gilmar Mendes, “resta claro que o TJ-PR distanciou-se da jurisprudência desta corte … salta aos olhos não apenas ante o corte da remuneração do reclamante e do indevido afastamento de suas funções, mas também por ter sido deflagrado pela Assembleia Legislativa do Paraná procedimento para a escolha e indicação de nome que deverá substituir o reclamante no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná”.

Ocorre que esse procedimento foi exatamente o mesmo aplicado no caso de Maurício Requião, ou seja, a Assembléia Legislativa quis fazer com Fábio Camargo o que fez com RequiãoA tese que os advogados de Fábio Camargo, Igor Sant’Anna Tamasauskas e Pierpaolo Cruz Bottini, do Bottini e Tamasauskas Advogados, levaram ao Supremo Tribunal Federal é a mesma que a defesa de Maurício Requião, Conselheiro do TC que também foi afastado da função por liminar, vem sustentanto.

A tese é que conselheiros dos Tribunais de Contas têm as mesmas garantias de membros do Poder Judiciário e, como tal, só podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

“O conselheiro não pode ser demitido”, afirma Tamasauskas.

Para sustentar o pedido de liminar, os advogados de Fábio sustentaram que o presidente da Assembleia divulgou a intenção de substituir Camargo com um novo processo de escolha, situação que vale como uma perda da função.

Para o ministro Gilmar Mendes, “resta claro que o TJ-PR distanciou-se da jurisprudência desta corte … salta aos olhos não apenas ante o corte da remuneração do reclamante e do indevido afastamento de suas funções, mas também por ter sido deflagrado pela Assembleia Legislativa do Paraná procedimento para a escolha e indicação de nome que deverá substituir o reclamante no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná”.

Ocorre que esse procedimento foi exatamente o mesmo aplicado no caso de Maurício Requião, ou seja, a Assembléia Legislativa quis fazer com Fábio Camargo o que fez com Requião e o entendimento do STF foi de que o conselheiro do TC só pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

Inequivocamente a decisão de Gilmar Mendes acena que Maurício Requião tem chances de, quando julgado o mérito do seu caso, recuperar o cargo que lhe foi subtraído pela Assembléia Legislativa sem que tivesse havido decisão judicial transitada em julgado para tanto.

Nesse caso, com a volta de Maurício Requião ao TC, a AL terá que arrumar uma solução para acomodação da situação na medida em que Ivan Bonilha também é conselheiro, legitimamente eleito e, como tal, só pode ser afastado por decisão judicial.

 

O caso de Maurício Requião tramita no Tribunal de Justiça do Paraná.

e o entendimento do STF foi de que o conselheiro do TC só pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

Inequivocamente a decisão de Gilmar Mendes acena que Maurício Requião tem chances de, quando julgado o mérito do seu caso, recuperar o cargo que lhe foi subtraído pela Assembléia Legislativa sem que tivesse havido decisão judicial transitada em julgado para tanto.

Nesse caso, com a volta de Maurício Requião ao TC, a AL terá que arrumar uma solução para acomodação da situação na medida em que Ivan Bonilha também é conselheiro, legitimamente eleito e, como tal, só pode ser afastado por decisão judicial.

O caso de Maurício Requião tramita no Tribunal de Justiça do Paraná.

Leia mais:

LIMINAR DO STF RECONDUZ FÁBIO CAMARGO AO TRIBUNAL DE CONTAS

 

No final da tarde desta sexta-feira (04), o Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, Fábio Camargo, para que retome sua função no órgão.

A liminar foi concedida ante a razoabilidade do direito postulado por Fábio e a real ameaça criada pela possibilidade da Assembléia Legislativa do Paraná de anular a eleição e, assim, inviabilizar a solução final do processo.

A partir da próxima segunda-feira Fábio Camargo reassume as suas funções.

 

Rcl 17557 – RECLAMAÇÃO  (Eletrônico)

Origem: PR – PARANÁ
Relator: MIN. GILMAR MENDES
RECLTE.(S) FABIO DE SOUZA CAMARGO 
ADV.(A/S) PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) MAX SCHRAPPE 
ADV.(A/S) ALEXANDRE SALOMÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) VALDIR LUIZ ROSSONI 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) CARLOS ALBERTO RICHA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) ARTAGÃO DE MATOS LEÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/04/2014 Comunicação assinada OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR – INFORMAÇÕES RECLAMAÇÃO – SEJ
04/04/2014 Comunicação assinada FAX – COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR – SEJ
04/04/2014 Certidão Certifico haver elaborado 1 ofício e 1 fax. Decisão de 4/4/2014.
04/04/2014 Liminar deferida MIN. GILMAR MENDES “[…] defiro o pedido de medida liminar para suspender o ato reclamado, consistente em decisão, confirmada em sede de agravo regimental, nos autos do MS 1149385-9, em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar. Comunique-se com urgência. Solicitem-se as informações ao juízo reclamado. Dê-se ciência aos interessados. Após, dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Intimem-se.”
03/04/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/04/2014 Distribuído MIN. GILMAR MENDES
03/04/2014 Autuado
03/04/2014 Protocolado

 

Entenda o caso Maurício Requião:

30.10.2011

A DECISÃO DE LEWANDOWSKI NO CASO DE MAURÍCIO REQUIÃO

 

Finalmente o Ministro Lewandowski despachou no caso Maurício Requião.
Contra a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a legitimidade da nomeação de Maurício Requião para o TC houve a interposição de Recurso Extraordinário o STF.
Em nova decisão o TJ/PR negou seguimento ao referido Recurso Extraordinário e contra essa decisão foi interposto Agravo de Instrumento ao STF e que tinha como objetivo destravar o Recurso Extraordinário para fazê-lo chegar ao STF.
Enquanto tramitavam os recursos, o Presidente da Assembléia, Valdir Rossoni, decretou a nulidade do ato de nomeação de Maurício Requião para o TC.
Com isso, todos os envolvidos no processo foram ao Ministro Lewandowski foram ao STF informar que o ato de nomeação havia sido nulificado e que, portanto, o recurso pendente no STF havia perdido o seu objeto.
No último dia 27, o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator dos recursos do caso Maurício Requião no STF, despachou no Agravo de Instrumento e da decisão extraio o seguinte trecho:

“Valho-me, no ponto, do entendimento firmado pelo Parquet Federal em sua manifestação: ‘(…) De fato, a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em atenção às decisões do STF, editou o ato n. 6/2011, reconhecendo os vícios insanáveis do procedimento de escolha e nomeação de Maurício Requião para o cargo de Conselheiro do TCE/PR, tendo-o como inexistente (fls. 1454). O Governador através do Decreto n. 1.325/11 revogou o Decreto anterior de nomeação (n. 3.044/88) (sic), em seguida, editou o Decreto n. 1.896/11, nomeando Ivan Lellis Bonilha para a vaga (fls. 1455/1457).
Dessa forma, havendo o reconhecimento do direito do autor por parte do Estado e da Assembléia Legislativa, através da edição de atos que revogaram o ato ilegal objeto da ação, tornou-se insubsistente a discussão posta nos autos’ (grifos meus – fl. 1.574).
Oportuno mencionar ainda, que acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, ao declarar a improcedência de todos os pedidos pelo Tribunal de Justiça local, ao declarar a improcedência de todos os pedidos deduzidos na ação popular, não teve o condão de constituir quaisquer direitos ao então réu naquela demanda, Maurício Requião, sobretudo em virtude da superveniente constatação de que o ato administrativo que deu ensejo à edição do Decreto objeto de deliberação pela Corte paranaense foi reputado inexistente pela Assembléia Legislativa estadual pela ausência de um de seus elementos essenciais, impossibilitando, pois, a produção de efeitos jurídicos.
De outro lado, convém lembrar que eventuais controvérsias relativas à validade e aos seus efeitos da revogação do Decreto 3.044/2008, bem como as que digam respeito à declaração, realizada pela Assembléia Paranaense, de inexistência do ato de escolha e nomeação de Maurício Requião para o cargo de Conselheiro do TCE/PR, deverão ser levados à instância judicial competente, por intermédio dos instrumentos processuais adequados, restando a esta Corte, neste momento, apenas a verificação de que o pedido veiculado no extraordinário, da maneira em que formulado, perdeu, necessariamente, o seu objeto.
Por fim, no tocante à parte que se poderia considerar remanescente do pedido, qual seja, a restituição aos cofres públicos de valores pagos indevidamente pela Administração, preciso o entendimento firmado pelo Parquet Federal em sua manifestação, verbis: ‘Aludida pretensão não vinga, pois, a princípio, o ato administrativo de nomeação do requerido tinha presunção de certeza e irrevogabilidade, beneficiando-o com verba salarial, de natureza alimentar, cuja devolução não é admissível, aplicando-se, na esteira de reiterados precedentes do STF, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos (…)’”.

Ou seja, ainda vai rola muita água
A decisão deverá ser publicada nos próximos dias.
Se quiser entender plenamente a questão, siga lendo.

11/07/2011

TC do Paraná com 8 Conselheiros: quem viver verá.

Bonilha assumiu hoje o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, hipoteticamente na vaga de Maurício Requião.
Mas confesso que ainda tenho imensa dificuldade em entender o embróglio jurídico que a Justiça do Paraná conseguiu criar em torno desse caso.
Lembro que o Tribunal de Justiça julgou improcedentes as duas ações populares que questionavam a legalidade e a legitimidade de Maurício Requião para o  Tribunal de Contas. Vale dizer, foi o próprio Tribunal de Justiça quem concluiu, por duas vezes, que a indicação de Maurício não padece de nenhum vício, ou seja, a votação poderia ter sido aberta (como foi), não houve nepotismo, o processo eleitoral poderia ter sido desencadeado sem um ato formal da aposentadoria por 70 anos do conselheiro que saiu, etc, etc, etc… O Tribunal do Paraná atestou a lisura da indicação de Maurício, repita-se, por duas vezes.
Se é assim, como é que permitiu que a AL realizasse nova indicação para a vaga que o Tribunal de Justiça disse, por duas vezes, ser de Maurício ?
É certo que as duas decisões do Tribunal de Justiça foram enfrentadas por dois recursos extraordinários para o STF. Mas o TJ negou trânsito para os recursos, de tal modo que os únicos obstáculos a impedir a volta definitiva de Maurício para o TC são dois agravos de instrumento ao STF que foram interpostos contras as decições que impediram a subida dos recursos especiais. Esses dois agravos estão sendo distribuídos no STF e ainda serão objeto de julgamento.
Então, até aqui, no que depende do julgamento do mérito das duas ações, a vaga é de Maurício.
Maurício só não assumiu a vaga no TC em  razão de uma liminar deferida pelo Ministro Levandowisk, no STF, que nela estabeleceu que ele fica fora do TC até o julgamento definitivo das ações.
As ações foram julgadas, como já disse, mas há dúvida se esses julgamentos de segundo grau podem ser considerados definitivos (há quem sustente que sim e a quem diga que não e se dependesse da vontade do Ministro Peluzo, que quer alterar a lei para tornar as decições de segundo grau definitivas, Maurício já estaria no TC).
Quando o STF julgar as ações de Maurício há uma chance grande de que mantenha as decições do Tribunal de Justiça do Paraná e assegure que Maurício possa exercer o cargo no TC para o qual foi indicado.
Isto porque há precedente no STF afirmando que os Conselheiros dos Tribunais de Contas gozam das mesmas prerrogativas dos magistrados, dentre elas a de que só pode ser retirado do cargo pela via do processo judicial. Portanto, por mais mágico que tenha sido o ato de Rossoni revogando a indicação de Maurício, ñão resistirá a orientação do STF.
Ocorre que Bonilha agora tomou posse e, certo ou errado, só poderá ser retirado do cargo pela via do processo judicial.
O Tribunal de Justiça do Paraná não poderia ter deixado a coisa chegar nesse ponto, mas já que deixou …
Se o precedente do STF vale para Maurício, também deverá valer para Bonilha.
Meu palpite é que lá na frente tudo acabe em pizza.
Maurício e Bonilha serão Conselheiros do TC, que passará a contar com um colegiado de 8.
Apenas um palpite.

Requião critica Justiça no caso do TC
06.07.11

Continua dando o que falar a eleição para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na vaga de Maurício Requião que ainda está em discussão na Justiça. A eleição ainda pode ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal. O senador Roberto Requião (PMDB) está inconformado não só com a adesão de deputados peemedebistas ao candidato governista Ivan Bonilha, mas às decisões judiciais. Pelo twitter, Requião critica as instituições: “Denunciei desvio de pagamento no DER. Todos livres e nada de manifesaçao do MP e judiciário ate agora!”. Em outra mensagem, o senador questiona a imparcialidade do TC. “Tribunal de contas apoiou o desvio da Copel. Na da aconteceu desde então. Por isto a briga pelo conselheiro? Todos livres e ricos?”, escreveu. E continua: “Mega roubo de créditos tributários da Copel sem solução no judiciário e MP. Cerca de cento e quarenta milhões, engorda corruptos impunes.” Em outro questionamento, Requião sinaliza que não vai ficar calado. “Até hoje minha denuncia sobre desvio de verba do DER do Paraná não foi apurada pelo MZ e judiciário. Vou ao CNJ e à tribuna do senado”, ameaçou.

Bonilha eleito sem susto
05.07.11

Depois que uma nova liminar restaurou a eleição, o procurador-geral do Estado, Ivan Bonilha, foi eleito nesta terça-feira conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A vitória já era esperada, mas surpreendeu a quantidade de votos obtida pelo principal adversário, o deputado Augustinho Zucchi (PDT), que fez 18 votos. Ele conquistou garantido de seis deputados do PT, além do dele próprio, e do do deputado Nelson Garcia (PSDB), que desistiu de concorrer.
O excelente desempenho de Bonilha vai ter que se repetir no Foro Judicial, onde o destino da vaga de Maurício Requião, para a qual Bonilha acaba de ser indicado, será objeto de acirrada disputa.

Guerra judicial mantém eleição no TC
04.07.11

Depois de uma guerra de liminares está mantida, pelo menos, por enquanto, a eleição do novo conselheiro do Tribunal de Contas. O presidente do Tribunal de Justiça, Miguel Kfouri, cassou a liminar concedida na sexta-feira pelo desembargador Jorge Vargas, suspendendo a eleição. O pedido foi feito pelo advogado de Mauricio Requião.

STF deve dar palavra final para Rossoni
01.07.11

O STF entrou em recesso e o mais provável é que o Presidente do STF, Ministro Cesar Peluzo, decida sobre a eleição de terça-feira que, por enquanto, está suspensa pela última liminar deferida pelo Desembargador Jorge Vargas, em mandado de segurança impetrado por Maurício Requião.
As próximas horas, até terça, serão de muita expectativa.

Nova liminar cassa eleição na AL para o TC
01.07.11.

O desembargador Jorge Vargas acaba de conceder liminar cassando a eleição de terça-feira na Assembléia Legislativa para indicação do novo conselheiro que iria ocupar a vaga de Maurício Requião no Tribunal de Contas do Paraná.
Trata-se de mais um lance num dos mais emocionantes embroglios jurídicos que o Paraná já viu.
A pedido de Maurício Requião, em mandado de seguranca, a liminar Vargas implica que a eleição não pode ocorrer enquanto o STF não resolver definitivamente a questão.
O STF vai julgar os recursos interpostos contra as decisões do TJ que declarou a legalidade e a legitimidade da indicação de Maurício para o TC.
Se o STF confirmar as decisões Maurício terá reafirmada a sua condição de conselheiro do TC.
Como os conselheiros do TC são detentores das mesmas prerrogativas dos magistrados, os atos de Rossoni e do Governador Beto Richa que anularam a indicação de Maurício serão tidos como plenamente nulos, pois o Governador e tampouco o Presidente da Assembléia são detentores de competência para revogar nomeações de desembargadores e, de consequência, de membros do TC.

PGE consegue decisão pró-eleição do TCE
30.06.11

Volta a valer a eleição para conselheiro do Tribunal de Contas. Será na próxima terça-feira. O presidente de Tribunal de Justiça, Miguel Kfouri Neto, cassou a liminar que havia sido concedida na quarta-feira, pela 4ª Vara da Fazenda Pública. Maurício Requião tinha conseguido uma suspender a eleição do novo conselheiro que vai ocupar sua vaga, mas o governo do Estado recorreu. Mais curiosamente, a Procuradoria Geral do Estado, comandada por Ivan Bonilha, que é candidato a conselheiro. No despacho, o presidente do TJ entendeu que “a espera pela solução da Ação Popular poderia levar anos, sem que o Poder Público por seus agentes possa concluir a escolha do novo membro do Tribunal de Contas; já a continuidade do referido procedimento poderia colocar em risco a tutela de interesses sociais em torno da lisura dos atos da administração pública”.
Se o Supremo Tribunal Federal não intervir a Assembléia vai produzir uma situação juridicamente curiosa, pois terá indicado para um novo conselheiro para o TC em uma vaga que ainda não está vaga, pois o Tribunal do Paraná reconheceu a legalidade da indicação de Maurício em duas decisões e o STF poderá chegar à mesma conclusão.
Ou seja, quem for agora poderá ter que sair depois se o STF confirmar as decisões do Tribunal do Paraná.

Juiz cassa atos de Rossoni e veda eleição para o TC
29.06.11

O Juiz da Quarta Vara da Fazenda de Curitiba deferiu liminar cassando o ato do Presidente da Assembléia Legislativa, Valdir Rossoni, que havia decretado a nulidade da indicação de Maurício Requião para o Tribunal de Contas do Paraná.
A liminar foi deferida em ação popular ajuizada por João Benjamin, ex-diretor da Secretaria de Comunicação do Estado do Paraná no Governo Requião, e que foi distribuída dias atrás para a Quarta Vara Cível de Curitiba.
No despacho inicial a Juíza Titular da Vara, Vanessa Camargo, declarou seu impedimento para atuar no processo, que foi remetido ao Juiz Substituto da Primeira Vara da Fazenda, a quem coube decidir a liminar.
Até o presente momento o próprio Maurício havia tentado cassar os atos de Rossoni, primeiramente ingressando com Reclamação no Tribunal de Justiça e depois com a mesma medida no Supremo Tribunal Federal, sem lograr êxito.
Como consequência da liminar agora deferida estão sem efeitos todos os atos posteriores e que foram editados para o preenchimento da vaga de Requião no TC.
Estão sem efeitos a abertura da eleição para a nova indicação, a inscrição dos candidatos, as entrevistas realizadas e a nova eleição designada para a próxima semana, e ate mesmo o Decreto do Governador Beto Richa que revogou a indicação de Mauricio, que foi expressamente cassado pela liminar agora deferida.
Da decisão a Assembléia pode interpor o recurso de Agravo de Instrumento ou uma reclamação junto ao Tribunal de Justiça.
As atenções voltam-se também para o STF onde o julgamento de uma liminar deferida pelo Ministro Levandowski pode fazer Mauricio voltar ao TC.
Há duas pendências com Levandowski, uma é a liminar que ainda hoje impede Maurício de retornar ao TC e outra a Reclamação que recentemente Maurício ingressou no STF contra o ato de Rossoni que cassou a sua indicação.

BONILHA CONFIANTE NA ELEIÇÃO
27.06.11

Já está definido que a eleição para o Tribunal de Contas terá voto secreto. A ideia partiu do relator da comissão especial que conduz o processo, Hermas Brandão Júnior (PSB) e foi acatada pela direção da Casa. A eleição será na próxima semana. O procurador-geral do Estado,Ivan Bonilha, é o favorito entre os 17 candidatos aprovados pela comissão e confidencia a amigos que está confiante na vitória. Mas pelo menos, alguns votos contrários, ele terá. A bancada do PT apresentou nesta segunda-feira, voto contrário a Bonilha para disputar vaga com o argumento que ele não poderia ter assinado decreto que anulou a eleição de Maurício Requião. Bonilha, segundo petistas, não teria cumprido o “preceito da impessoalidade”.

VOTAÇÃO PARA CONSELHEIRO PODERÁ SER SECRETA
22.06.11

Já está definido que a eleição para o Tribunal de Contas terá voto secreto. A ideia partiu do relator da comissão especial que conduz o processo, Hermas Brandão Júnior (PSB) e foi acatada pela direção da Casa. A eleição será na próxima semana. O procurador-geral do Estado,Ivan Bonilha, é o favorito entre os 17 candidatos aprovados pela comissão e confidencia a amigos que está confiante na vitória. Mas pelo menos, alguns votos contrários, ele terá. A bancada do PT apresentou nesta segunda-feira, voto contrário a Bonilha para disputar vaga com o argumento que ele não poderia ter assinado decreto que anulou a eleição de Maurício Requião. Bonilha, segundo petistas, não teria cumprido o “preceito da impessoalidade”.

MAURÍCIO INSISTE NO STF
16.06.11

O ex-secretário Maurício Requião pode dar uma reviravolta na briga pela vaga de conelheiro do Tribunal de Contas. Ele entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para interromper o processo de eleição do conselheiro aberto pelo presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB). A esperança de Maurício é invalidar a nova eleição, já que o caso ainda está sub judice no STF. Ele argumenta que a Assembleia e o governo do Estado atropelaram a posição do STF, que não declarou a vacância e nem a perda de nomeação de Maurício.

MAURÍCIO REQUIÃO VAI AO SUPREMO
14.06.11

Maurício Requião foi ao Supremo Tribunal Federal com uma Reclamação contra o ato do Presidente da Assembléia, Deputado Rossoni, que anulou a sua indicação para o Tribunal de Contas do Paraná.
A Reclamação foi dirigida ao Ministro Levandowski que, antes de decidir sobre ela, determinou que a Assembléia Legislativa e o Estado do Paraná sejam ouvidos.
A situação será inusitada, pois até agora tanto o Estado do Paraná quanto a AL compareciam no processo em curso no STF assumindo a posição de defesa da legalidade e da legitimidade da indicação de Maurício Requião para o TC.
Mudou o Governador e mudou o Presidente da AL e, ao que tudo indica, as teses do Estado do Paraná e da AL no processo também mudarão.
Coisas da política.
Levandowski decidirá em breve.

EXPECTATIVA SOBRE O NOVO PASSO JUDICIAL DE MAURÍCIO REQUIÃO
08.06.11

Aguarda-se ainda para essa semana novas iniciativas processuais de Maurício Requião para cassar a decisão do Presidente da Assembléia Legislativa que anulou a sua nomeação para o Tribunal de Contas do Paraná.

MAURÍCIO REQUIÃO NA PAUTA
04.06.11

Maurício Requião ingressou com uma Reclamação no Tribunal de Justiça para cassar o ato de Rossoni e o Relator designado entendeu que o Tribunal do Paraná não tem competência para processar e julgar o pedido, vez que há no Supremo Tribunal Federal uma outra Reclamação, cujo Relator é o Ministro Levandowisk, ainda pendente de julgamento.
Agora Maurício deve ingressar com recurso de agravo regimental contra a decisão, na própria Câmara do Tribunal do Paraná, para que o órgão colegiado enfrente a questão.
Além do recurso, Maurício ainda dispõe de outras possibilitades para atacar o ato de Rossoni, que anulou a sua indicação para o Tribunal de Contas do Paraná.
A querela jurídica está longe de acabar e deverá levar todos os interessados na vaga de Maurício no TC para uma imensa insegurança jurídica.
Além das medidas que pode ingressar no TJ/PR Maurício ainda pode ver o recurso pendente no STF ser julgado. Se o Ministro Levandowski mantiver as decisões do TJ/PR., que reconheceram a legalidade da indicação de Maurício para o TC, tudo termina e ele poderá voltar à condição de Conselheiro.

ROSSONI NO JOGO DO PODER
02.06.11

Antes, no dia 06, diante da notícia veiculada na mídia de que o Presidente da Assembléia Legislativa, havia revogado a nomeação de Maurício Requião para o Tribunal de Contas do Paraná, postei texto sobre o tema realçando minhas dúvidas sobre a questão.
Trata-se de uma questão jurídica e o modo como Rossoni atuou indicava a politização do tema e, então, pedi para a produção do programa Jogo do Poder, que apresento todos os domingos, às 23h, na Rede CNT, que convidasse Rossoni para uma conversa ao vivo e postei aqui o seguinte texto:

OS ASPECTOS JURÍDICOS E A POLITIZAÇÃO DA INDICAÇÃO DE MAURÍCIO PARA O TC
01.06.11

Em breve resumo, vale lembrar que a Assembléia Legislativa, por decisão do seu Plenário, indicou Maurício Requião para o Tribunal de Contas e a consequência disso foi a edição do ato de nomeação pelo então Governador Roberto Requião.
Maurício Requião chegou a exercer a função de Conselheiro do Tribunal de Contas por um curto período, até que sobreveio uma liminar que o afastou e deu-se início a disputa jurídica que perdura até agora.
O estádio atual das medidas judiciais é bem adiantado.
Todos os recursos da ação popular que questiona a nomeação de Maurício Requião foram julgados pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que, através de decisões colegiadas, validou a nomeação.
Em resumo, Maurício Requião ganhou a causa no Tribunal do Paraná.
Cid Campêlo Filho, autor da ação popular que questiona a nomeação de Maurício Requião, ingressou com Recurso Extraordinário contra a decisão do Tribunal do Paraná. O Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado pelo TJ/PR (foi indeferido). Então, contra a decisão que impediu a subida do Recurso Extraordinário, Campêlo interpôs um Agravo de Instrumento, que já chegou ao STF e foi distribuido ao Ministro Celso de Mello que mandou redistribuí-lo, provavelmente para o Ministro Levandowski, que estaria prevento para a matéria em razão das decisões anteriores no caso.
O obstáculo que impediu, até agora, Maurício de voltar ao TC é uma liminar proferida pelo Ministro Ricardo Levandowski numa representação posta no STF por Cid Campêlo.
Segundo o que está sendo veiculado pela mídia, o fundamento que teria orientado o ato de Rossoni foi o fato de que o então Presidente da AL, Nelson Justus, não poderia ter aberto o processo de indicação de Maurício Requião para o TC sem que fosse oficializada a aposentadoria de Henrique Naigeboren, que deveria se dar por via de Decreto.
Se é assim, o ato de Rossoni impressiona pelo ineditismo e, ao pela tempo, pela sua fragilidade jurídica.
Eis os obstáculos que estão à invalidar o ato de Rossoni.
O ato de indicação de Maurício na AL não pode ser anulado sem o prévio e necessário processo administrativo e com respeito ao contraditório e a ampla defesa.
A decisão da AL que indicou Maurício Requião para o TC é do Plenário, colegiada, e não poderia ser invalidada por ato isolado da Mesa Diretora.
O ato da indicação e de nomeação de Maurício ao TC estão sob o crivo do Judiciário que, em decisão colegiada de Segundo Grau (TJ/PR), já reconheceu a sua legalidade.
O argumento de que Justus não poderia nomear Maurício sem antes aposentar Henrique já foi examinado e rechaçado pelo Judiciário.
Tudo isso contamina o ato do Governador Beto Richa de revogação da nomeação de Maurício Requião.
Mesmo no mérito, o argumento que orientou o ato de Rossoni é fraco. Henrique foi aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade e, assim, nem a Assembléia e nem o TC tinham que aguardar qualquer outra providência para dar início a indicação do seu substituto. A jurisprudência é pacífica nesse sentido.
Assim, o ato de revogação parece flagrantemente arbitrário.
Parece também claro que o ato de Rossoni é apenas político e não resistirá a crítica judicial, que certamente virá.
Sob o ponto de vista político, o PSDB erra e está dando longevidade ao Senador Requião.

AINDA SOBRE ROSSONI NO JOGO DO PODER

A ausência do contraditório e da ampla defesa precedendo o ato de revogação
Pois bem, ontem recebi Rossoni no Jogo do Poder e debati com ele essas questões.
A conversa foi muito útil para melhorar a minha percepção sobre o tema e afastar as dúvidas que ainda tinha.
Questionei Rossoni sobre o fato do ato de revogação da indic ação de Maurício não ter sido precedido de processo administrativo com a observância do contraditório e da ampla defesa, esclarecendo que, como é público e notório, Maurício foi indicado para o TC pelo Plenário da AL e não só havia assumido a função como também a exercido por algum tempo, até que a liminar do Ministro Levandowski o afastou das funções, até que fosse proferida sentença na ação popular ajuizada por Cid Campelo e depois por outra liminar para manter o afastamento até que o processo seja julgado definitivamente.
Disse a Rossoni que, como advogado, tenho dificuldade de entender como ele havia revogado a indicação de Maurício para o TC sem prévio contraditório e ampla defesa.
Rossoni argumentou que o Presidente da AL não precisa de processo administrativo para revogar um Decreto. O processo de indicação de Maurício foi aberto por um Decreto e ele, como Presidente da AL, pode revogar o referido Decreto.

– Sobre o fato do Presidente da AL ter revogado decisão do Plenário.

Questionei Rossoni sobre o fato de ter, em ato isolado, revogado a decisão do Plenário, colegiado, que indicou Maurício para o TC.
Rossoni confessou que participou e votou contra a indicação de Maurício, mas que o seu ato revogava o Decreto que instaurou o processo de indicação e não a decisão do Plenário, ou seja, o seu ato de revogação atinge um ato anterior a decisão do Plenárioe.

– O argumento que embasa o ato de revogação.

Rossoni esclareceu que revogou o Decreto que instaurou o processo de indicação de Maurício para o TC sob o fundamento de que esse ato é inexistente, pois quando foi aberto o processo de indicação de Maurício a aposentadoria do Conselheiro Maurício ainda não estava consumada.

– Minhas conclusões.

A conversa com Rossoni foi esclarecedora e apenas reforçou minhas convicções sobre o grave erro que está a cometer ao revogar a indicação de Maurício para o TC.
Normalmente evito emitir opiniões nesse espaço, mas nesse caso trata-se de questões jurídicas e confesso que como advogado não posso resistir de dar um palpite.
Não tenha mais a menor dúvida que a decisão de Rossoni será facilmente revista no Judiciário, pois o sistema legal em vigor no Brasil não admite a supressão de direitos, qualquer direito, sem a rigorosa observância do contraditório e da ampla defesa.
Certo ou errado, Maurício foi indicado pela AL, por decisão colegiada, para o TC e assumiu a função, exercendo-a por algum tempo.
Inconcebível suprimir esse direito sem processo administrativo e só posso concluir que o ato de Rossoni agride a regra do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
O argumento de que a instauração do processo de indicação deu-se por meio de Decreto que, como tal, pode ser revogado por outro Decreto não tem sentido jurídico.
Ora, como dito, certo ou errado, o processo de indicação completou todas as suas etapas e conferiu direitos ao indicado, que não podem ser revogados sem prévio contraditório e ampla defesa. Nas etapas que foram vencidcas há uma decisão do Plenário da AL que, sob nenhuma hipótese, pode ser revogada por ato isolado do Presidente ou da Mesa, sem grave subversão da regra Constitucional já mencionada, além de outras.
Finalmente, o argumento de que o processo de indicação começou antes de consumada a aposentadoria de Henrique também não tem nenhuma sustentação fática ou jurídica.
Como se sabe, trata-se de fato público e notório, Henrique foi atingido pelo fenômeno da chamada aposentadoria compulsória, que se dá quando o servidor completa 70 anos, independente de qualquer outra formalidade (por exemplo, não é necessário processo administrativo, resolução, decreto ou qualquer outro ato para aperfeiçoar a aposentadora, ela se dá com o simples advento dos 70 anos, nada mais).
Quando foi aberto o processo de indicação de Maurício o Conselheiro Henrique já havia sido aposentado do TC por ter completado 70 anos, não mais frequentava o órgão e não tinha ali mais nenhuma atividade, eis que aposentado estava pela chamada “expulsória”.
Estas aliás, foram as conclusões do Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar os recursos que se encontravam pendentes de julgamento, reconhecendo a legitimidade da nomeação de Maurício para o TC.
Para a facilitar a compreensão das coisas, reproduzo a seguir o texto das decisões do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a questão:

“Apelação Cível nº 666.444-6, do Foro Central da Comarca da Região metropolitana de Curitiba, 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas.
Apelantes (1): Maurício Requião de Mello e Silva e Roberto Requião de Mello e Silva.
Apelantes (2): Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Estado do Paraná.
Apelante (3): Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.
Recorrente Adesivo: José Rodrigo Sade.
Apelados: Os mesmos.
Relator: Des. Luiz Mateus de Lima.
Revisor: Des. José Marcos de Moura.
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO DE ESCOLHA DE UMA VAGA PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CARÊNCIA DA AÇÃO, INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO AFASTADAS. VOTAÇÃO NOMINAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUANDO DO ENVIO DE OFÍCIO À CASA DE LEIS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA PELA REFERIDA CASA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13, DO STF. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo o autor da ação popular a pretensão de anular ato supostamente irregular de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, a ação popular é a via adequada, além do que restou evidente o interesse processual na presente, não havendo falar em carência da ação. Ainda que se trate de contestação extemporânea e não intempestiva como alega o recorrente, têm os réus o direito de ver examinadas e decididas todas as questões jurídicas que tiverem levantado em sua defesa, porque, relativamente a estas, não existe revelia, que não alcança as questões de direito. No presente caso, ainda que o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa sejam entes despersonalizados a jurisprudência e a doutrina têm admitido a capacidade processual de entes estatais despersonalizados para a defesa de seus interesses. Portanto afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva de tais entes. A instituição de votação nominal não se mostra ofensiva ao texto constitucional, na medida em que o critério de escolha da vaga de indicação do Poder Legislativo é ato discricionário. Os doutrinadores têm entendido que a aposentadoria compulsória se dá aos 70 (setenta) anos, de forma automática, ou seja, o agente será considerado aposentado a contar do dia imediato em que completou referida idade, independente de qualquer outro requisito. Logo, evidente nos autos que quando da remessa do ofício do Tribunal de Contas para a Assembléia Legislativa para a adoção de medidas para o preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, a mesma já se encontrava aberta. Não restou evidenciado qualquer vício no procedimento de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, ocupada anteriormente pelo Conselheiro aposentado. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, aos membros do Tribunal de Contas”.

Há o outro acórdão, da outra ação popular, cuja leitura também recomendo. Veja:

“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 718057-8 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTE: Ministério Público do Estado do Paraná.
APELADO: Nelson Justus e Maurício Requião de Melo e Silva.
RELATOR: Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Luís Carlos Xavier.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PROCESSO DE ESCOLHA DE UMA VAGA PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. VACÂNCIA DO CARGO. ENVIO DE OFÍCIO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA QUE SE OPERA POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR OS EFEITOS DO ART. 40, § 1º, INC. II, DA CF COM BASE EM DISPOSIÇÕES INFERIORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA PELA REFERIDA CASA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13, DO STF. APELO E REEXAME DESPROVIDOS. Tendo o autor da ação popular a pretensão de anular ato supostamente irregular de inscrição e procedimento de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, a ação popular é a via adequada. Aposentadoria compulsória se dá aos 70 (setenta) anos, de forma automática. O agente será considerado aposentado a contar do dia imediato em que completou a idade, independente de qualquer outro requisito. Remessa de ofício do Tribunal de Contas para a Assembléia Legislativa para a adoção de medidas de preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas que já estava aberta. Não restou evidenciado qualquer vício no procedimento de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, ocupada anteriormente pelo Conselheiro aposentado. Ato de convocação e divulgação do procedimento de escolha válido porque atende aos preceitos normativos que incidem na espécie. Indicação para preencher vaga no Tribunal de Contas é ato que se exaure no âmbito do Poder Legislativo e é ato governo. Controle do Judiciário limitado aos requisitos constitucionais que estavam presentes ao tempo da inscrição. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, para nomeação de Conselheiros do Tribunal de Contas quando o ato de indicação é da Assembléia, cabendo ao Governador tão somente formalizá-lo por obrigação Constitucional. Irrelevância do parentesco. A formalização do ato no âmbito do Executivo não integra a vontade expressada pelo Poder Legislativo no uso de suas atribuições Constitucionais. O cargo de Conselheiro não é em comissão e não se traduz em função gratificada, temas estes abrangidos pela referida Súmula. Impertinência temática caracterizada. Inexistência de restrição constitucional para a livre indicação por parte da Assembléia para o referido cargo. Impossibilidade de interpretação de normas inferiores para estabelecer limite que não existe na norma Constitucional que estabelece os critérios para indicação. Necessidade de interpretação das normas da lei complementar que regula a atividade do Tribunal de Contas de acordo com a Constituição Federal e Estadual. Princípio da eficiência objetivamente possível de ser concretizado. Limite para indicação inexistente do ponto de vista fático. Princípios da igualdade, independência e autonomia dos Poderes, da legalidade, da eficiência e moralidade pública preservados. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado em igual sentido. Recurso e reexame não providos”.
Os Recursos Extraordinários intepostos por Cid Campêlo Filho contra tais acórdão tiveram seu seguimento obstado pelo TJ por ter concluído que as decisões ofendem a Constituição Federa, ou seja, foram indeferidos, de tal modo que restam dois Agravos de Instrumento ao STF e que ainda serão julgados e, como já dito, se o Ministro Levandowisk mantiver as decisões do TJ/PR tudo termina e Maurício volta a exercer a condição de Conselheiro.
Penso que essa é a solução mais provável.
De qualquer modo, o Presidente da Assembléia Legislativa não pode pretender revolver questões já decididas em grau de recurso pelo Tribunal de Justiça, assegurando o direito de Maurício de permanecer no TC, sem grave agressão ao princípio da segurança jurídica.
Por tais razões é que afirmei que Rossoni transformou em política uma questão claramente jurídica e trouxe o Senador Roberto Requião para o centro da arena política.
Se isso é certo só o eleitor dirá e no momento oportuno.

 

ÍNTEGRA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 796308-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

IMPETRANTE: MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS

RELATOR: DES. ROGÉRIO COELHO

RELATOR SUBSTITUTO: DES. LUIZ CARLOS GABARDO

EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR

1. MANDADO DE SEGURANÇA. 2. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DECLARARAM INEXISTENTE PROCESSO DE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DA CASA CIVIL, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DO CHEFE DA CASA CIVIL E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. 4. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR EVENTUAL DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA REGULARIDADE DO PROCESSO DE ESCOLHA E DA NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. 5. DESISTÊNCIA, PELO IMPETRANTE, DA RECLAMAÇÃO N.º 11.851, EM TRÂMITE JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. AINDA QUE SE OBSERVASSEM VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA E NA NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, OS ATOS PRODUZIRAM EFEITOS, TANTO QUE O DEMANDANTE CHEGOU A EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO POR MAIS DE SETE MESES, NÃO SE PODENDO COGITAR DE INEXISTÊNCIA. 7. A ANULAÇÃO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DE ATOS PRÓPRIOS QUE REPERCUTAM SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS, DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ONDE SE GARANTA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 8. EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS AO DE MAGISTRADO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 73, § 3º, E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA DA VITALICIEDADE. 9. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. 10. NECESSIDADE DE PRESERVAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO LITISCONSORTE PASSIVO, EIS QUE ELEITO E NOMEADO PARA O CARGO DE BOA-FÉ, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO IMPETRANTE QUANDO DA ABERTURA DA PRÓXIMA VAGA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.

1 – RELATÓRIO

Maurício Requião de Mello e Silva impetrou Mandado de Segurança contra atos do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, da própria Assembleia Legislativa, do Senhor Governador do Estado do Paraná, da Casa Civil, do Senhor Procurador-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado, indicando como litisconsortes passivos as pessoas que se inscreveram para concorrer à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná.

Aduz a inicial, em síntese, o seguinte (fls. 02/51):

a) Por intermédio do Ato Normativo n.º 675/2008, a Assembleia Legislativa do Paraná abriu prazo para a inscrição de interessados ao preenchimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, e pelo Decreto Legislativo n.º 001/2008, o nome do Impetrante foi aprovado, sendo nomeado por meio do Decreto n.º 3.044/2008;

b) A partir do dia 17.07.2008, passou a exercer as funções de Conselheiro, o que perdurou até 05.03.2009, quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal concedeu liminar nos autos de Reclamação n.º 6.702, suspendendo os efeitos de sua nomeação;

c) Em 05.05.2011, contudo, o Presidente da Assembleia Legislativa, através do Ato n.º 006/2011, declarou abertas inscrições de candidatos à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, entendendo inexistente o ato de nomeação do Demandante;

d) No mesmo dia, o Senhor Governador do Estado, por força do Decreto n.º 1.325, revogou o Decreto n.º 3.044/2008. E pelo Ato do Presidente da Assembleia n.º 10/2011, o prazo para inscrição foi reaberto, constatando-se que até 15.06.2011, todos os inscritos foram sabatinados, com exceção dos que não compareceram ou desistiram da candidatura;

e) A ação popular n.º 34.227/2008, da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, ajuizada por Ricardo Bertotti, requerendo a decretação da nulidade da inscrição do Impetrante ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, foi julgada improcedente em 05.05.2010, decisão esta mantida em grau de recurso (Autos n.º 718.057-8) por esse Egrégio Tribunal;

f) Já a ação popular n.º 52.203, ajuizada em 12.09.2008 por José Rodrigo Sade perante a 4ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, objetivando a declaração de nulidade do Ato Normativo n.º 675/2008, da ALEP, foi julgada parcialmente procedente, declarando-se nulo o ato de nomeação do Impetrante ao cargo de Conselheiro do TCE. Tal decisão motivou o Ministro Ricardo Lewandowski, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a julgar prejudicada a Reclamação n.º 6.702;

g) Nova reclamação foi, então, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, de n.º 9.375, onde se concedeu liminar para afastar o Demandante do cargo até julgamento final da ação popular;

h) Contra a sentença proferida na ação popular que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, o Impetrante interpôs recurso de apelação (Autos n.º 666.444-6), provido por unanimidade. Em ambas as ações populares, foram interpostos recursos extraordinários pleiteando a reforma das decisões desse Egrégio Tribunal;

i) O Supremo Tribunal Federal, em nenhum momento, proferiu decisão reconhecendo a vacância do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, apenas e tão somente suspendeu a eficácia do ato de nomeação, razão pela qual os atos dos Impetrados colidem frontalmente com a decisão da Suprema Corte;

j) Por tal razão, o Impetrante formulou Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, ainda não julgada, objetivando garantir a autoridade da decisão proferida nos autos n.º 9.375;

k) Na condição de Conselheiro do Tribunal de Contas, o Impetrante tem direito à vitaliciedade, somente podendo perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, verificando-se usurpação de competência do Poder Judiciário por parte do Legislativo e do Executivo;

l) Os atos dos Impetrados, além de ilegais, foram praticados com abuso de poder. Apesar de o Poder Judiciário já ter reconhecido a legalidade da escolha e da nomeação, o Presidente da Assembleia declarou inexistente atos que não foram por ele praticados. Isto porque, a escolha se deu através de votação pelo colegiado da ALEP e a nomeação, por ato do Chefe do Executivo. O Senhor Governador, por sua vez, revogou ato que havia sido declarado inexistente pelo Presidente da ALEP.

Argumentando sobre a presença dos requisitos necessários a tanto, requer a concessão de liminar suspendendo todos os atos que culminaram na edição do ato do legislativo e decreto do executivo, inclusive os próprios (fls. 49/50), até julgamento final do mandamus. No mérito, requer a procedência do pedido, com a decretação da nulidade e ineficácia do Ato do Presidente nº 006/2.011, da ALEP, do Decreto nº 1.325/11, do Chefe do Poder Executivo e de todos os demais que se lhe seguirem (fl. 51).

Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 53/383.

A medida liminar foi deferida (fls. 394/395), o que motivou a interposição de Agravo Regimental pelo Estado do Paraná (fls. 410/428). O Excelentíssimo Des. Relator, por intermédio da r. decisão de fl. 477, revogou a liminar anteriormente concedida.

O Impetrante opôs embargos de declaração em face da r. decisão de fls. 394/395, acolhidos para o fim de deferir as diligências requeridas no seu item “3” (fl. 523).

Prestando informações, o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná argumentou (fls. 493/505):

a) O Impetrante não demonstrou, efetivamente, o seu direito líquido e certo, o que torna necessária a extinção do feito sem apreciação do mérito;

b) O mandado de segurança deve ser suspenso até a decisão final do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da regularidade da anterior nomeação do Impetrante ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas;

c) A nomeação de Maurício Requião foi considerada inexistente em virtude de vários vícios, quais sejam: (i) o procedimento foi deflagrado antes da formalização da aposentadoria do Conselheiro Henrique Naigeboren; (ii) a nomeação foi levada a efeito pelo irmão do Impetrante, em violação à Súmula Vinculante n.º 13 do STF; (iii) a sessão de escolha pela ALEP foi realizada em votação aberta, o que viola a Constituição Federal;

d) O procedimento deflagrado por intermédio do Ato n.º 006/2011 não contém quaisquer dos vícios apontados naquele de 2008, e o Impetrante poderia ter concorrido à vaga.

Com as informações, foram juntados os documentos de fls. 506/519.

Em manifestação conjunta, os Senhores Governador do Estado do Paraná, Secretário Chefe da Casa Civil e Procurador-Geral do Estado aduziram (fls. 531/572):

a) O Supremo Tribunal Federal está analisando toda a questão referente à nomeação de Maurício Requião nas Reclamações n.º 9.375 e 11.851, além do Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário n.º 639.404, pelo que qualquer pronunciamento de mérito desse Egrégio Tribunal de Justiça pode ensejar conflito com decisão do STF, Corte competente para julgar o presente feito, que deve ser suspenso;

b) Não se faz necessário o chamamento à lide dos 44 (quarenta e quatro) candidatos inscritos para ocupar o cargo junto ao Tribunal de Contas, pois alguns tiveram suas inscrições canceladas e o processo de escolha já se encerrou, com a nomeação de Ivan Lelis Bonilha;

c) A Assembleia Legislativa, a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado não podem figurar como partes passivas em mandado de segurança, pois não possuem personalidade jurídica própria;

d) O Secretário Chefe da Casa Civil e o Procurador-Geral do Estado são partes ilegítimas para compor o pólo passivo do presente mandado de segurança, pois não praticaram os atos e nem têm competência para desfazê-los;

e) O processo de escolha para Conselheiro do Tribunal de Contas, realizado em 2008, de fato é inexistente, pois ocorrido antes da aposentadoria do Conselheiro Henrique Naigeboren, em votação aberta e com nomeação efetuada pelo irmão do indicado;

f) Outras ilegalidades foram verificadas, como a violação ao princípio da publicidade, com o estabelecimento de prazos inexequíveis;

g) Na Reclamação n.º 11.851, citada pelo Impetrante, o Ministro Ricardo Lewandowski afastou a alegação de que os atos praticados recentemente contrariaram o determinado na Reclamação n.º 9.375;

h) Tendo em vista que os atos que importaram na nomeação do Impetrante ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas são inexistentes, não há que se cogitar de vitaliciedade;

i) Os atos praticados no ano de 2.011 não padecem de qualquer irregularidade. O Ato n.º 006/2011 foi devidamente motivado; o Decreto n.º 1.325/2011 é decorrência lógica do Ato 06/2011; e na nomeação, não cabe ao Governador influir no processo de escolha efetuado pelos Senhores Deputados. Ademais, o Plenário do Tribunal de Contas referendou os atos que desconsideraram a nomeação do Impetrante, e o Plenário da Assembleia Legislativa, quando da escolha de Ivan Lelis Bonilha para ocupar o cargo em discussão, também deliberou por revogar o Decreto Legislativo n.º 001/2008.

Com as informações, promoveu-se a juntada dos documentos de fls. 573/622.

À fl. 625, o Impetrante requereu a juntada de cópia da decisão do Supremo Tribunal Federal negando seguimento à Ação Cautelar Incidental n.º 2.930, proposta pelo Estado do Paraná, que pleiteava a suspensão do presente feito.

As pessoas de Adriano Toledo Pereira, Anselmo José de Oliveira, Carlos Henrique de Paula Santos, Carlos Roberto Pereira, Fioravanti Chierighini, Honório Olavo Bortolini, José Miguel Grillo, Nelci Eich, Robson Luiz Silva de Morais, Silas Pereira de Souza, Sheila Marize Toledo Pereira, Umberto Crispin de Araújo, Washington Alves da Rosa (fl. 667), Osvaldo Felix dos Anjos (fl. 682), Josimari Stanski e Silvio Santos de Moraes Sarmento (fl. 685) afirmaram não ter interesse na demanda.

Vindo os autos a esta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 691/698), pleiteou-se a notificação do Excelentíssimo Conselheiro do Tribunal de Contas Ivan Lelis Bonilha, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Deferida a providência (fl. 713), o Litisconsorte se manifestou às fls. 726/732, aduzindo, em síntese:

a) Atos administrativos inexistentes não geram direitos. Por tal razão, não havia necessidade de contraditório e ampla defesa para a perda do cargo do Impetrante, que não possuía a garantia da vitaliciedade;

b) O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, ao declarar a improcedência de todos os pedidos deduzidos na ação popular, não teve o condão de constituir quaisquer direitos ao então réu daquela demanda, Maurício Requião, sobretudo em virtude da superveniente constatação de que o ato administrativo que deu ensejo à edição do Decreto objeto de deliberação pela Corte paranaense foi reputado inexistente pela Assembleia Legislativa estadual pela ausência de um de seus elementos essenciais, impossibilitando, pois, a produção de efeitos jurídicos (fls. 728/729);

c) O Demandante ataca apenas os Atos n.º 006/2011 e 1.325/2011, não requerendo a repristinação do Decreto n.º 3.044/2008, que o nomeou ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Ademais, o efeito repristinatório dependeria de previsão em lei ou no próprio ato de revogação;

d) O Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador, exercendo função que cabe ao Poder Legislativo.

Juntou os documentos de fls. 733/833.

Comparecendo aos autos, Luiz Antonio Leprevost (fl. 891) e Fernanda Moreira da Silva (fl. 893) disseram não possuir interesse no feito.

Gabriel Guy Léger, por sua vez, (fls. 895/909), requereu a concessão da segurança, com a impossibilidade de aproveitamento dos atos subsequentes ao Ato n.º 006/2011, para fins do provimento de vaga futura do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, circunstância em que Assembleia Legislativa do Estado do Paraná deverá promover novo procedimento de seleção (fl. 909).

Na sequência, Jorge Antonio de Souza manifestou o seu inconformismo pela não indicação para o cargo de Conselheiro e afirmou ter restado evidenciada a ocorrência de vício no processo, sem especificá-lo (fls. 920/921).

Em nova intervenção, Ivan Lelis Bonilha requereu seja o mandamus julgado prejudicado, uma vez que os atos também estão sendo atacados por meio da Reclamação n.º 11.851, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (fls. 949/950). Anexou os documentos de fls. 951/955.

Geraldo Domaneschi (fl. 975), João Carlos de Almeida Formiguieri (fl. 995), Angela Cassia Costadello (fl. 1000), João Alfredo Knopik (fl. 1003), Allan Kardec Carvalho Rodrigues (1013/1014), Marcelo Henrique Pereira (fl. 1057) e Vivianne Zeni Beltrão (fl. 1062) disseram não possuir interesse no feito.

Conforme certidão de fl. 1068, as seguintes pessoas, indicadas como litisconsortes, foram citados, mas não apresentaram manifestação: Acir João Cardozo, Andrey Marzanatti Bornia, Antonio Rudolfo Hanauer, Augustinho Zucchi, Cláudio Augusto Canha, Edson Navarro Tasso, Nelson Garcia, Tarso Cabral Violin, Vorni Rogério Ferreira, Adilson Portela Franco, Alcir Sperandio, Ermari Zanini, Juarez Alfredo Toleto, Maria Ofélia de Andrade Toledo, Roberto Bohlen Seleme e Waldemar José Teodoro.

Retornando os autos a esta Procuradoria-Geral de Justiça, pleiteou-se a intimação do Impetrante, a fim de que se manifestasse sobre os documentos juntados às fls. 734/833 e 951/955 (fls. 1071/1074).

Deferida a providência (fl. 1076), o Demandante se manifestou às fls. 1090/1126, vindo os autos com vista ao Ministério Público, que ponderou pela necessidade de juntada de cópia do Parecer n.º 6032-RG, da Procuradoria-Geral da República, emitido nos Autos de Reclamação n.º 11.851 (fls. 1150/1160).

Em razão da juntada da cópia pelo Litisconsorte Ivan Lelis Bonilha, a diligência restou prejudicada (fl. 1171), e após nova manifestação do Impetrante, onde este informa ter desistido da Reclamação n.º 11.851 (fls. 185/187), retornam os autos a esta Procuradoria-Geral de Justiça.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 62-63), o impetrado é a autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é imputado em razão do ofício. A entidade interessada deve ingressar no mandado dentro do prazo para as informações, como litisconsorte do impetrado (art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09).

Mais adiante, esclarece (Ob. cit., p. 65):

Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário.

Por tais razões, devem ser excluídos do polo passivo do presente mandamus a Assembleia Legislativa, a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, bem como, o Secretário Chefe da Casa Civil e o Procurador-Geral do Estado, uma vez que tais autoridades não têm competência para desfazer os atos impugnados.

2.2. Não procede, contudo, a alegação dos Impetrados no sentido de que o mandado de segurança deve ser suspenso até a decisão final do Egrégio Supremo Tribunal Federal a respeito da legalidade da nomeação do Impetrante no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Isso porque, no presente feito, não se discute a legalidade da nomeação, mas sim a possibilidade desta ter sido declarada inexistente pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Senhor Governador do Estado do Paraná.

Logo, não há o risco de decisões conflitantes entre esse Colendo Colegiado e o Egrégio Supremo Tribunal Federal.

A Suprema Corte, inclusive, em decisão monocrática do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, nos Autos de Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário n.º 639.404, reconheceu não ser competente para apreciar a legalidade ou não da nomeação do Impetrante. Extrai-se da referida decisão[1]:

Examinados os autos, sobretudo os últimos fatos neles noticiados, tenho que este recurso perdeu seu objeto.

Isso porque observo que o pedido deduzido no extraordinário visa à declaração da “nulidade do Comunicado Oficial de 25.06.08 (fl. 36) [no qual o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná comunica ao Presidente da Assembleia Legislativa local a vacância de cargo naquela Corte de Contas] e todos os atos subsequentes”, e, consequentemente, da “nulidade do Decreto Estadual nº 3.044/08, pelo qual o recorrido Maurício Requião de Mello e Silva foi nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná” (fl. 1.254).

Após detido exame dos documentos acostados aos autos, forçoso concluir que a pretensão do recorrente foi alcançada em virtude da revogação do Decreto 3.044/2008 pelo Decreto 1.325/2011, ambos editados pelo Governador do Estado do Paraná.

Essa revogação teve sua origem no reconhecimento superveniente, pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, da ocorrência de vícios que macularam o processo de escolha e o ato de nomeação do então candidato Maurício Requião de Mello e Silva para o cargo de Conselheiro do TCE/PR, fato que deu ensejo à declaração de sua inexistência, conforme se depreende das considerações constantes do Ato do Presidente da Assembleia Legislativa paranaense 6/2011, das quais destaco o seguinte:

(…)

De outro lado, convém lembrar que eventuais controvérsias relativas à validade e aos efeitos da revogação do Decreto 3.044/2008, bem como as que digam respeito à declaração, realizada pela Assembleia paranaense, de inexistência do ato de escolha e nomeação de Maurício Requião para o cargo de Conselheiro do TCE/PR, deverão ser levadas à instância judicial competente, por intermédio dos instrumentos processuais adequados, restando a esta Corte, neste momento, apenas a verificação de que o pedido veiculado no extraordinário, da maneira em que formulado, perdeu, necessariamente, o seu objeto.

Por outro lado, o Impetrante solicitou a desistência da Reclamação n.º 11.851 (fls. 198/200), onde impugnava os mesmos atos objeto do mandado de segurança.

De consequência, não há impedimento para que se analise o mérito do presente writ, não podendo ser acolhida, igualmente, a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito, arguida pelo Litisconsorte Passivo Ivan Lelis Bonilha.

2.3. Sustenta o Impetrante ter sido nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por intermédio do Decreto n.º 3.044/2008, após aprovação do seu nome pela Assembleia Legislativa – Decreto Legislativo n.º 001/2008. Tais atos normativos foram assim redigidos (fls. 74 e 76):

Decreto Legislativo nº 001/08

Súmula: Aprova o nome do Senhor Maurício Requião de Mello e Silva para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Data: 09 de julho de 2008.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do Art. 73 da Constituição Estadual combinado com o Art. 122 do Regimento Interno o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica aprovado o nome do Senhor Maurício Requião de Mello e Silva para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto n.º 3044/2008

Súmula: Nomeação de Maurício Requião de Mello e Silva para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso XVI, da Constituição Estadual e tendo em vista o Decreto Legislativo n° 001, de 9 de julho de 2008, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná,

Resolve nomear MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, RG nº 782.171-9, para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Curitiba, em 10 de julho de 2008, 187° da Independência e 120° da República.

O inconformismo volta-se contra o Ato da Presidência da Assembleia n.º 006/2011 e contra o Decreto n.º 1325/2011, do Governo do Estado, com a seguinte redação (fls. 55 e 57):

ATO DO PRESIDENTE Nº 006/2011

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 20, 34 e 214, do Regimento Interno, e no Ato Comissão Executiva nº 675/08,

CONSIDERANDO que o controle da Atividade Administrativa do Estado impõe a “funcionalização dos poderes políticos, o que significa a submissão das conveniências individuais dos governantes à realização dos direitos fundamentais e a implantação de uma sociedade democrática” (Marçal Justen Filho, Direito Administrativo, 1ª ed., p. 734), de sorte que toda atuação dos poderes estatais se submete aos valores consagrados pelo Direito, como processo incessante de conformação dos atos de Estado, sendo esta verificação exercitável a qualquer tempo, tanto externamente quanto internamente;

CONSIDERANDO que todas as funções – Poderes – têm o dever de promover o controle dos atos administrativos que produzem os seus próprios órgãos e autoridades, o que envolve uma avaliação de legalidade dos atos, de regularidade de exercício de competências prescritas de modo vinculado pelo direito, para evitar a consumação de desvios, que podem ser infratores de garantias constitucionais;

CONSIDERANDO que a autotutela é uma responsabilidade que vincula a atuação da autoridade pública que, de ofício deve tomar as medidas para repor a legalidade, ou seja, numa visão prática significa identificar a decisão defeituosa, na medida em que insuscetível, objetivamente, de promover os valores consagrados no Texto Fundamental;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme determina o artigo 77 da Constituição do Estado do Paraná, é integrado por sete conselheiros, e conta atualmente com apenas com seis, o que ocasiona evidentes dificuldades e prejuízos para o seu funcionamento, em decorrência do não preenchimento do quorum completo;

CONSIDERANDO que o quadro descrito se instalou porque a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Henrique Naigeboren – da Assembleia – não foi preenchida, em face da suspensão do ato de nomeação do candidato Maurício Requião de Mello e Silva, por decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que a referida decisão do STF reconheceu, em Reclamação, a ocorrência do fummus boni iuris fundada na procedência, em parte, de ação popular que declarou a nulidade do Decreto Estadual nº 3.044/2008 do então Governador do Estado Roberto Requião de Mello e Silva, tendo em vista que o candidato Maurício Requião de Mello e Silva “foi nomeado antes mesmo da existência de vaga para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado’, bem como a existência de nepotismo em razão da nomeação de um irmão pelo outro, ofendendo o teor da Súmula Vinculante nº 13 do STF, notadamente para uma Corte de Contas, de natureza de controle e fiscalização dos atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO que, se não havia vaga, impossível juridicamente a deflagração do procedimento que culminou na nomeação do referido candidato, pela simples e objetiva razão de que tal importaria na teratologia de aumentar-se o número de membros do Tribunal de Contas do Estado ou de impor ao Tribunal o preenchimento de um cargo só por dois Conselheiros, fenômeno impensável de atos da competência do Parlamento Estadual;

CONSIDERANDO que é imperativo seja devolvido àquele órgão auxiliar da Assembléia Legislativa a inteireza de sua composição, para que desempenhe plenamente as suas atribuições constitucionais;

CONSIDERANDO que se trata de questão de Direito Público, merecedora da curadoria dos gestores públicos que devem identificar o correto caminho para superar o aparente impasse neste episódio, que há muito causa desconforto e permeia de dúvida a legalidade de atos do Poder Público;

CONSIDERANDO que o procedimento de escolha de candidato a ocupar um cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é ato vinculado, ou seja, é de indiscutível competência da Assembleia indicar o Conselheiro que ocupará a vaga aberta pela aposentadoria de Henrique Naigeboren, o que só pode fazê-lo diante de um único motivo, qual seja, a existência de vaga;

CONSIDERANDO que em se tratando de ato vinculado o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 26ª ed., p. 397), o que não se verificou na nomeação do candidato Maurício Requião de Mello e Silva, pois ocorrida antes do motivo, ou, conforme a sentença da ação popular, a que se apegou o Ministro Ricardo Lewandowski, ocorrida “antes mesmo da existência de vaga para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado”, configurando ato administrativo inexistente pela ausência absoluta de motivo;

CONSIDERANDO que a “inexistência do ato administrativo – sempre anomalia gravíssima – deve inflexivelmente ater-se a critérios puramente objetivos, aferíveis com absoluta segurança e precisão: essa segurança somente se viabiliza quando o motivo já consta prefixado em lei, vinculando a deflagração do processus formador do ato” (Eduardo Lobo Botelho Gualazzi, Ato Administrativo Inexistente, 1ª ed., p. 129), tem–se como inexistente o ato de escolha e nomeação do candidato Maurício Requião de Mello e Silva, vale dizer, a superveniência de vaga de Conselheiro no Tribunal de Contas pela aposentadoria de Henrique Naigeboren não o aproveita, pois impossível convalidar ato inexistente, permanecendo vago o cargo à disposição do devido e necessário preenchimento, mediante a deflagração do procedimento à cura desta Assembleia Legislativa, vinculado ao suporte fático ou motivo agora presente, a vacância do cargo;

R E S O L V E:

I. Declarar aberto o prazo de 5 (cinco) dias para o recebimento de inscrições dos candidatos à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante a apresentação de requerimento no protocolo geral da Assembleia, dirigido ao Presidente do Poder do Legislativo;

II. Constituir Comissão Especial, composta de 5 (cinco) parlamentares para, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento das inscrições, opinar sobre os inscritos;

III. Convocar os Líderes dos Partidos e dos Blocos Parlamentares com acento na Assembleia Legislativa, para, no prazo de 48 horas indicarem os membros para comporem a Comissão Especial.

Palácio Dezenove de Dezembro, 5 de maio de 2011.

Decreto n.º 1.325/2011

Súmula: Revoga o Decreto nº 3.044, de 10 de julho de 2008-PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,

Resolve revogar o Decreto nº 3.044, de 10 de julho de 2008.

Curitiba, em 05 de maio de 2011, 190° da Independência e 123° da República.

Tais atos consideraram inexistente a nomeação do Impetrante ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diante de supostos vícios no decorrer do processo de escolha e na própria nomeação.

2.4. E para a análise do mandamus, sem adentrar na existência ou não dos vícios no processo que culminou com a nomeação do Impetrante para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, faz-se necessário constatar se de fato os atos de escolha e nomeação do Demandante poderiam ser considerados inexistentes.

A respeito do tema, ensina José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 127):

Validade é a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado. Se o ato não se compatibiliza com a norma superior, a situação, ao contrário, é de invalidade.

Nessa ótica, portanto, os atos podem ser válidos ou inválidos. Aqueles são praticados com adequação às normas que os regem, ao passo que estes têm alguma dissonância em relação às mesmas normas.

Parte da doutrina admite os chamados atos inexistentes, em que está ausente um dos elementos qualificadores do ato administrativo, como, por exemplo, o ato que não se origina de um agente da Administração. Não obstante, são rigorosamente idênticos os efeitos que derivam do ato inválido ou inexistente, de modo que não há importância prática na distinção.

É de interesse para o Direito Administrativo verificar a relação entre a validade, a eficácia e a exequibilidade. A primeira hipótese é a dos atos válidos, eficazes e exequíveis: aqui os atos não só foram editados conforme a lei, como também já têm aptidão e efetiva possibilidade de serem concretizados. Mas um ato pode ser válido, eficaz e inexequível quando, embora compatível com a lei e apto em tese a produzir efeitos, sujeita sua operatividade a termo ou condição futura. Pode, ainda, ser válido e ineficaz (e logicamente também inexequível): o ato é congruente com a norma legal, mas ainda não completou seu ciclo de formação e, por isso, não tem ainda idoneidade para ser concretizado (é o caso dos atos que a doutrina denomina de atos complexos ou compostos). É possível, da mesma forma, que o ato seja inválido, eficaz e exequível: nessa hipótese, o ato foi editado em desconformidade com a lei, mas já é idôneo a produzir efeitos e pode efetivamente produzi-los (incide aqui a presunção de legitimidade dos atos administrativos). Se for inválido, eficaz e inexequível, o ato, desconforme à lei, embora completamente formado, está sujeito a termo ou condição futura, não sendo, pois, operante ainda. Por último, poderá ser inválido e ineficaz (e também fatalmente inexequível): nesse caso o ato, além de contrariar a norma legal, sequer completou seu ciclo de formação e, naturalmente, não tem condições de ser executado.

Marçal Justen Filho, por sua vez, conclui (Curso de Direito Administrativo. 8ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 353):

O estudo do ato jurídico envolve a análise das questões relacionadas com a existência, a validade e a eficácia.

Pontes de Miranda destacou: “Ser fato jurídico é existir no mundo jurídico. Juridicizar-se é começar a existir juridicamente; isto é, dentro desse mundo. Dentro dele, há o plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia”. Portanto, quando se consideram fatos jurídicos, podem diferenciar-se esses três níveis distintos de relação com o direito.

A questão da existência envolve a presença de pressupostos mínimos de compatibilidade entre o modelo normativo e uma conduta (ação ou omissão) concreta destinada a promover a sua aplicação. Como ensinava Pontes de Miranda, “a questão da existência e da inexistência está, portanto, ligada à da insuficiência, e não à da deficiência do suporte fático”.

Considerando que a norma jurídica contém uma descrição simplificada das ocorrências fáticas, há existência do fato jurídico quando concorrem, no mundo real, eventos minimamente similares àqueles contidos na norma. Isso não equivale a afirmar que todo e qualquer ato jurídico consiste numa atuação ativa (ação). Há situações jurídicas em que o direito reconhece que a omissão apresenta relevância jurídica e a considera como um ato jurídico. Aliás, a omissão pode configurar ato ilícito, inclusive para efeito penal.

No caso em exame, o Impetrante foi eleito pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas pelo então Governador do Estado e exerceu a função por mais de 07 (sete) meses.

Desse modo, ainda que se observassem vícios no processo de escolha (início antes da aposentadoria do Conselheiro Henrique Naigeboren, nomeação levada a efeito pelo irmão do Impetrante e votação aberta), estar-se-ia, conforme definição de José dos Santos Carvalho Filho, diante de ato “inválido”, eficaz e exequível, na medida em que, apesar de editado em desconformidade com a lei, é idôneo a produzir e produziu efeitos, sobre os quais incide a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Ademais, até mesmo a alegada existência de vícios foi afastada em duas oportunidades por esse Egrégio Tribunal no julgamento de recursos contra sentenças de ações populares, conforme se observa dos seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PROCESSO DE ESCOLHA DE UMA VAGA PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. VACÂNCIA DO CARGO. ENVIO DE OFÍCIO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA QUE SE OPERA POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR OS EFEITOS DO ART. 40, § 1º, INC. II, DA CF COM BASE EM DISPOSIÇÕES INFERIORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA PELA REFERIDA CASA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13, DO STF. APELO E REEXAME DESPROVIDOS. Tendo o autor da ação popular a pretensão de anular ato supostamente irregular de inscrição e procedimento de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, a ação popular é a via adequada. Aposentadoria compulsória se dá aos 70 (setenta) anos, de forma automática. O agente será considerado aposentado a contar do dia imediato em que completou a idade, independente de qualquer outro requisito. Remessa de ofício do Tribunal de Contas para a Assembléia Legislativa para a adoção de medidas de preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas que já estava aberta. Não restou evidenciado qualquer vício no procedimento de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, ocupada anteriormente pelo Conselheiro aposentado. Ato de convocação e divulgação do procedimento de escolha válido porque atende aos preceitos normativos que incidem na espécie. Indicação para preencher vaga no Tribunal de Contas é ato que se exaure no âmbito do Poder Legislativo e é ato governo. Controle do Judiciário limitado aos requisitos constitucionais que estavam presentes ao tempo da inscrição. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, para nomeação de Conselheiros do Tribunal de Contas quando o ato de indicação é da Assembléia, cabendo ao Governador tão somente formalizá-lo por obrigação Constitucional. Irrelevância do parentesco. A formalização do ato no âmbito do Executivo não integra a vontade expressada pelo Poder Legislativo no uso de suas atribuições Constitucionais. O cargo de Conselheiro não é em comissão e não se traduz em função gratificada, temas estes abrangidos pela referida Súmula. Impertinência temática caracterizada. Inexistência de restrição constitucional para a livre indicação por parte da Assembléia para o referido cargo. Impossibilidade de interpretação de normas inferiores para estabelecer limite que não existe na norma Constitucional que estabelece os critérios para indicação. Necessidade de interpretação das normas da lei complementar que regula a atividade do Tribunal de Contas de acordo com a Constituição Federal e Estadual. Princípio da eficiência objetivamente possível de ser concretizado. Limite para indicação inexistente do ponto de vista fático. Princípios da igualdade, independência e autonomia dos Poderes, da legalidade, da eficiência e moralidade pública preservados. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado em igual sentido. Recurso e reexame não providos.

(TJPR – 4ª C. Cível – ACR – 718057-8 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Fabio Andre Santos Muniz – Unânime – J. 07.12.2010).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO DE ESCOLHA DE UMA VAGA PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CARÊNCIA DA AÇÃO, INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ­ AFASTADAS. VOTAÇÃO NOMINAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUANDO DO ENVIO DE OFÍCIO À CASA DE LEIS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA PELA REFERIDA CASA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13, DO STF. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo o autor da ação popular a pretensão de anular ato supostamente irregular de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, a ação popular é a via adequada, além do que restou evidente o interesse processual na presente, não havendo falar em carência da ação. Ainda que se trate de contestação extemporânea e não intempestiva como alega o recorrente, têm os réus o direito de ver examinadas e decididas todas as questões jurídicas que tiverem levantado em sua defesa, porque, relativamente a estas, não existe revelia, que não alcança as questões de direito. No presente caso, ainda que o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa sejam entes despersonalizados a jurisprudência e a doutrina têm admitido a capacidade processual de entes estatais despersonalizados para a defesa de seus interesses. Portanto afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva de tais entes. A instituição de votação nominal não se mostra ofensiva ao texto constitucional, na medida em que o critério de escolha da vaga de indicação do Poder Legislativo é ato discricionário. Os doutrinadores têm entendido que a aposentadoria compulsória se dá aos 70 (setenta) anos, de forma automática, ou seja, o agente será considerado aposentado a contar do dia imediato em que completou referida idade, independente de qualquer outro requisito. Logo, evidente nos autos que quando da remessa do ofício do Tribunal de Contas para a Assembléia Legislativa para a adoção de medidas para o preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, a mesma já se encontrava aberta. Não restou evidenciado qualquer vício no procedimento de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas, ocupada anteriormente pelo Conselheiro aposentado. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, aos membros do Tribunal de Contas.

(TJPR – 5ª C. Cível – AC – 666444-6 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Luiz Mateus de Lima – Unânime – J. 06.07.2010).

De consequência, ainda que se admita que a discussão a respeito da presença ou não de irregularidades no processo de escolha e na nomeação do Impetrante não havia se encerrado quando da edição dos atos impugnados no presente mandamus, não é possível considerar a escolha e a nomeação como atos inexistentes, até mesmo porque tiveram efeitos no mundo jurídico. Basta verificar que o Demandante tomou posse no cargo e exerceu a função por mais de 07 (sete) meses.

Isto sem mencionar o aspecto do exercício da ampla defesa e do contraditório no procedimento de que resultou o afastamento do Impetrante, valendo a propósito o reporte jurisprudencial de procedência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito da revogação, pela Administração, de atos próprios que repercutam na esfera de direitos individuais. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório.

2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a anulação, pela Administração Pública, de seus próprios atos, que repercutam sobre direitos individuais, deve ser precedida de processo administrativo, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 886.512/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 04.08.2008 – grifou-se).

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STF.

A suspeita de fraude não enseja o cancelamento do benefício previdenciário de plano, dependendo sua apuração de processo administrativo, assegurados os direitos do contraditório e da ampla defesa.

Precedentes (Recursos Especiais nºs 172.869-SP e 279.369-SP).

Recurso desprovido.

(REsp 709516/RJ, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.05.2005, DJ 27.06.2005, p. 442).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÕES REFERENTES À DECADÊNCIA E FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 9.868/99. SUSPENSÃO. ADIN. EFEITOS EX NUNC. ART. 11 DA LEI N.º 9.868/99. REVISÃO UNILATERAL DE ATO ADMINISTRATIVO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.

1. As questões relativas à falta de intimação do Estado, ora Agravante, da decisão que reformou o decisum extintivo do writ e à ocorrência de decadência não foram debatidas pelo Tribunal de origem, sendo certo que apenas um juízo monocrático do relator não é suficiente para caracterizar o necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial.

2. A suspensão da aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei Estadual n.º 10.648/91, na ADIn 1551-6/PE, tem efeitos ex nunc, nos termos do art. 11 da Lei n.º 9.868/99, não abarcando aposentadoria anteriormente concedida.

3. A revisão de qualquer ato administrativo pela própria Administração, o qual tenha repercussão na esfera individual do administrado, deve ser precedida do prévio processo administrativo, de modo que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 515696/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 381 – grifou-se).

Por fim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.190/RJ, na esteira do que dispõem os artigos 73, § 3º, e 75 da Constituição Federal, atestou a equiparação do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas ao de Magistrado, a ele considerando extensíveis as prerrogativas conferidas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, inclusive no que diz respeito à garantia da vitaliciedade, de modo a entender que só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, a teor do disposto no artigo 95, inciso I, da Carta Magna. O v. Acórdão foi assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) – ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL – LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO – A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – IMPOSIÇÃO, AOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DIVERSAS CONDUTAS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, SUJEITO A JULGAMENTO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL – FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, À UNIÃO FEDERAL – PROMULGAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA EC Nº 40/2009 – ALEGADA TRANSGRESSÃO AO ESTATUTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E ÀS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DOS CONSELHEIROS QUE O INTEGRAM – MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRICON – ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”. – A ATRICON qualifica-se como entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa “ad causam” para a instauração, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo de controle abstrato de constitucionalidade, desde que existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados. Precedentes. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E TRIBUNAIS DE CONTAS: CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – A QUESTÃO DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS E DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA TIPIFICÁ-LOS E PARA ESTABELECER O RESPECTIVO PROCEDIMENTO RITUAL (SÚMULA 722/STF). – A Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização deferido aos Estados-membros pela Lei Fundamental da República. Essa prerrogativa, contudo, não se reveste de caráter absoluto, pois se acha submetida, quanto ao seu exercício, a limitações jurídicas impostas pela própria Carta Federal (art. 25). – O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política dos membros integrantes do Tribunal de Contas. – A competência constitucional para legislar sobre crimes de responsabilidade (e, também, para definir-lhes a respectiva disciplina ritual) pertence, exclusivamente, à União Federal. Precedentes. Súmula 722/STF. – A questão concernente à natureza jurídica dos denominados “crimes de responsabilidade”. Controvérsia doutrinária. O “status quaestionis” na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do Relator (Ministro CELSO DE MELLO). PRERROGATIVA DE FORO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (CF, ART. 105, I, “a”). – Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas estaduais nos crimes de responsabilidade e nos ilícitos penais comuns, assim definidos em legislação emanada da União Federal. – Mostra-se incompatível com a Constituição da República – e com a regra de competência inscrita em seu art. 105, I, “a” – o deslocamento, para a esfera de atribuições da Assembléia Legislativa local, ainda que mediante emenda à Constituição do Estado, do processo e julgamento dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual nas infrações político-administrativas. EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À MAGISTRATURA – GARANTIA DE VITALICIEDADE: IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL, EXCETO MEDIANTE DECISÃO EMANADA DO PODER JUDICIÁRIO. – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado-membro dispõem dos mesmos predicamentos que protegem os magistrados, notadamente a prerrogativa jurídica da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º), que representa garantia constitucional destinada a impedir a perda do cargo, exceto por sentença judicial transitada em julgado. Doutrina. Precedentes. – A Assembléia Legislativa do Estado-membro não tem poder para decretar, “ex propria auctoritate”, a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas local, ainda que a pretexto de exercer, sobre referido agente público, uma (inexistente) jurisdição política. A POSIÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – ÓRGÃOS INVESTIDOS DE AUTONOMIA JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO INSTITUCIONAL AO PODER LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE TRADUZEM DIRETA EMANAÇÃO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. – Os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico. A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva, por isso mesmo, de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República. Doutrina. Precedentes.
(ADI 4190 MC-REF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe-105, publicado em 11.06.2010 – grifou-se).

Note-se a extensão que deu recentemente a esta garantia, julgado monocrático de autoria do Ministro Gilmar Mendes nos Autos de Reclamação n.º 17.557, datado de 04.04.2014, in verbis:

A inicial da presente reclamação afirma que o ato reclamado teria violado, além do acórdão da ADI-MC 4190, o Enunciado 42 da Súmula da Jurisprudência desta Corte e a decisão proferida pela Presidência do STF na SS 3.024, Rel. Min. Presidente, DJ 1º.2.2007.

Tendo em vista que o enunciado sumular invocado e a decisão na SS 3.204 não possuem eficácia contra todos, basta-me considerar o acórdão proferido na referida ação direta para decidir a questão proposta.

Esta Corte, quando do julgamento da ADI-MC 4.190, referendou cautelar deferida pelo relator, Min. Celso de Mello, para fixar o entendimento segundo o qual os membros dos Tribunais de Contas estaduais dispõem dos mesmos predicamentos que protegem os magistrados, em especial a garantia da vitaliciedade.

Confira-se a ementa do julgado da ADI-MC 4.190, na parte que interessa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) – ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL – LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO – A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – IMPOSIÇÃO, AOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DIVERSAS CONDUTAS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, SUJEITO A JULGAMENTO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL – FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, À UNIÃO FEDERAL – PROMULGAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA EC Nº 40/2009 – ALEGADA TRANSGRESSÃO AO ESTATUTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E ÀS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DOS CONSELHEIROS QUE O INTEGRAM – MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

(…)

EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À MAGISTRATURA – GARANTIA DE VITALICIEDADE: IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL, EXCETO MEDIANTE DECISÃO EMANADA DO PODER JUDICIÁRIO.

– Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado-membro dispõem dos mesmos predicamentos que protegem os magistrados, notadamente a prerrogativa jurídica da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º), que representa garantia constitucional destinada a impedir a perda do cargo, exceto por sentença judicial transitada em julgado. Doutrina. Precedentes.

– A Assembléia Legislativa do Estado-membro não tem poder para decretar, “ex propria auctoritate”, a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas local, ainda que a pretexto de exercer, sobre referido agente público, uma (inexistente) jurisdição política”.

Evidencia-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a garantia da vitaliciedade estende-se aos conselheiros das Cortes de Contas estaduais, razão por que a perda de seus cargos somente poderá ser decretada por decisão judicial transitada em julgado.

Sendo certo que o ato reclamado afastou o reclamante de suas funções, até mesmo com corte de remuneração, resta claro que o TJPR distanciou-se da jurisprudência desta Corte, o que demonstra a presença da fumaça do bom direito na hipótese sob exame.

O perigo na demora também salta aos olhos não apenas ante o corte da remuneração do reclamante e do indevido afastamento de suas funções, mas também por ter sido deflagrado pela Assembleia Legislativa do Paraná procedimento para a escolha e indicação de nome que deverá substituir o reclamante no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Desse modo, em razão da provável violação do acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal na ADI-MC 4.190, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 11.8.2010, defiro o pedido de medida liminar para suspender o ato reclamado, consistente em decisão, confirmada em sede de agravo regimental, nos autos do MS 1149385-9, em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar.

Assim, ainda que se pudesse admitir a possibilidade de questionar a regularidade do procedimento de escolha e nomeação de Membro da Corte de Contas já empossado, o certo é que tal só se pode dar com rigorosa observância do due processo of law. E o fato é que, no case dos autos, a despeito de não se ter, aparentemente, se dado a formalização do ato de perda do cargo, aqui não se está mais a cuidar de mero afastamento provisório, uma vez que a vaga do Impetrante acabou, efetivamente, ocupada, o que a consequenciou, reflexamente.

2.5. Todavia, e por isso mesmo, a concessão da segurança, nos moldes em que é pretendida, provocaria efeitos na esfera jurídica do atual Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, que ocupou a vaga que pertencia ao Demandante.

Vale dizer, o mesmo argumento que este (Impetrante) usa e que faz parte do conteúdo argumentativo de convencimento desta Procuradoria-Geral de Justiça, pode ser perfeitamente utilizado na situação jurídica agora criada com o preenchimento de sua vaga por quem, de boa-fé, a ela concorreu e, por força disso, encontra-se em exercício do cargo há mais de 02 (dois) anos.

Em consequência, isso gera importantes reflexos no patrimônio jurídico deste último, que também não podem ser desconsiderados, ou simplesmente desfeitos, tanto que sua participação em atos e julgamentos de contas, compondo quórum, é hígida e conforme a ordem vigente.

Não se pode ignorar a aplicação, in casu, do princípio da segurança jurídica, o qual, segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 99-100), é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica, sendo, segundo J. J. Gomes Canotilho, um dos subprincípios básicos do próprio conceito do Estado de Direito. Para Almiro do Couto e Silva, um “dos temas mais fascinantes do Direito Público neste século é o crescimento da importância do princípio da segurança jurídica, entendido como princípio da boa-fé dos administrados ou da proteção da confiança. A ele está visceralmente ligada a exigência de maior estabilidade das situações jurídicas, mesmo daquelas que na origem apresentam vícios de ilegalidade. A segurança jurídica é geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado de Direito. É ela, ao lado da legalidade, um dos subprincípios integradores do próprio conceito de Estado de Direito”.

É bem por isso que o instituto da modulação tem servido de parâmetro para situações em que a reparação de direitos violados poderia interferir em outros direitos adquiridos, não se fazendo possível a composição na plenitude de ambas as situações jurídicas simultaneamente.

Não há indícios, ademais, que o Litisconsorte Passivo tenha agido de má-fé ao se inscrever para concorrer à vaga aberta com a declaração da inexistência da nomeação do Impetrante.

Em situação assemelhada, no julgamento da ADI n.º 374 (Acórdão ainda não lavrado), decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal:

Decisão: O Tribunal declarou constitucional o caput do art. 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, conferindo interpretação conforme ao seu parágrafo único, nos termos do voto do Relator, e decidiu, segundo as vinculações reconhecidas, que a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi deve ser necessariamente preenchida por um Auditor da Corte de Contas, escolhido pelo Governador de Estado, e que a vaga ocupada pelo Conselheiro Renato Martins Costa corresponde à classe do Ministério Público Especial, a qual assim será preenchida quando se vagar, tudo contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, que julgavam totalmente procedente a ação. Cassada a medida liminar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 22.03.2012.

É possível, nessa toada, que se atenda em parte o interesse do Impetrante sem deixar de preservar, ao mesmo tempo, a situação jurídica de quem hoje ocupa efetivamente o cargo, eleito e nomeado que foi de boa-fé. E isso mediante reserva da próxima vaga de Conselheiro a ser preenchida pelo mesmo critério daquela a que concorreu o Demandante.

3 – CONCLUSÃO

Do que precede, converge o pronunciamento desta Procuradoria-Geral de Justiça pela concessão parcial da segurança, de modo a assegurar-se ao Impetrante o direito de retornar ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quando da abertura da próxima vaga pelo mesmo critério, preservando-se, desse modo, a situação jurídica do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

Curitiba, 28 de abril de 2014.

 SAMIA SAAD GALOTTI BONAVIDES

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Wilde Soares Pugliese

Promotor de Justiça