ROMANELLI: Governo não dará dinheiro público às concessionárias

O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli ( PMDB) questionou nesta segunda-feira ( 28), as informações prestadas pelo diretor do DER ao jornal Gazeta do Povo em relação ao ressarcimento das concessionárias de pedágio por eventuais prejuízos.“ É inconcebível, sob qualquer hipótese, retirar recursos do orçamento para dar às concessionárias, sob o argumento de que elas tiveram prejuízo. Recebi a garantia do governador Beto Richa de que o governo não cogita essa possibilidade”, afirmou.

Segundo Romanelli, a bancada do partido vai propor uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) vedando que a lei orçamentária de 2015 e dos anos subsequentes tenha a previsão de repasse de recursos públicos às concessionárias de pedágio.

Se as concessionárias estão tendo prejuízo, que devolvem as rodovias ao governo do Estado. No caso da Econorte, por exemplo, a concessionária mudou a praça de pedágio de Andirá para Jacarezinho e quadriplicou o faturamento. Já há decisão judicial de primeiro e segundo grau determinando o fechamento da praça, mas ela continua funcionando por força de liminar. Falar em prejuízo é um deboche”, disse

Romanelli afirmou que o governo do Estado tem buscado uma solução negociada para sanar alterações contratuais informais feitas pelas administrações anteriores. “ Mas isso não significa, em absoluto, que o governo do Estado vá destinar recursos orçamentários para as concessionárias”, afirmou.

Romanelli ressaltou que o governo do Estado recebeu uma herança maldita, na questão do pedágio. “ Os governos anteriores retiraram centenas de quilômetros de duplicações, construções de marginais, terceiras faixas, trevos e viadutos. A duplicação entre Cascavel e Foz do Iguaçu, por exemplo, foi excluída em 2007. Várias obras foram postergadas para os últimos seis anos da concessão. Foi um desserviço ao povo do Paraná”, afirmou.

Romanelli lembrou que o governo retomou as obras para melhorar as estradas que compõem o Anel de Integração. “Os investimentos em obras já somam mais de R$ 1,5 bilhão. São obras como o contorno de Campo Largo, as duplicações entre Guarapuava e Relógio, Medianeira e Matelândia e Jandaia do Sul e Apucarana, o contorno de Mandaguari, duplicação Floresta-Campo Mourão, duplicação entre Cambé e Warta,entre outras”.

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Os deputados Luiz Cláudio Romanelli e Helton Welter

Pelo Twitter o deputado Romanelli, atual Secretário do Trabalho do Governo Beto Richa, indicou para o Jogo do Poder um aspecto que, a seu ver, é fundamental no exame dos contratos de concessões de estradas no Paraná, realizadas na gestão de Jaime Lerner, quando Fernando Henrique era presidente e transferiu para o Estado do Paraná a administração das estradas federais que, por sua vez, as concedeu para a iniciativa privada.

Romanelli aponta para a Cláusula XIII, que trata do Risco Geral de Trânsito, dos contratos, que estabelece:

1. A CONCESSIONÁRIA, assumirá, integralmente e para todos os efeitos, o risco de trânsito inerente à exploração do LOTE, neste se incluindo o risco de redução do volume de trânsito, inclusive em decorrência da transferência de trânsito para outras rodovias os trechos rodoviários de acesso, ressalvados os casos em que a redução de trânsito resulte de ato unilateral do Contratante ou do Poder Concedente com impacto no equilíbrio econômico e financeiro deste CONTRATO.

2. A assunção do risco de alteração do trânsito no LOTE constitui condição inerente ao regime jurídico da concessão a ser outorgado, não se admitindo, caso venha a ocorrer alteração quanto ao volume de trânsito esperado pela CONCESSIONÁRIA quando da apresentação da sua PROJEÇÃO INICIAL, qualquer alteração de seus encargos, ou , ainda, revisão inicial do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO”.

Se as concessionárias não operaram corretamente essas regras contratuais, ainda que o órgão fiscalizador não tenha observado isso ao longo da execução dos contratos, o Poder Público ainda poderá buscar seus direitos. Será que os tem?