FINANCIAMENTO DE CAMPANHA: MAIORIA DO STF VOTA PARA ACABAR COM DOAÇÕES DE EMPRESAS NAS CAMPANHAS. NO SENADO, PROJETO DE REQUIÃO FAZ O MESMO..

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes impediu que o Supremo Tribunal Federal consumasse uma das mais extraordinárias decisões sobre matéria eleitoral e que produzirá profundo impacto na política nacional.

Embora já haja 6 votos favoráveis, o pedido de vista suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997).

Iniciado em dezembro de 2013, o julgamento foi retomado nesta quarta-feira com voto-vista do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência em relação aos votos anteriormente proferidos pelos ministros Luiz Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (presidente da Corte) no sentido da procedência do pedido formulado na ação, por entenderem inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, e também a forma como está regulamentado o financiamento por parte de pessoas físicas.

Na mesma sessão, no entanto, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski anteciparam voto, posicionando-se respectivamente pela procedência parcial e total do pedido.

Assim, por 6 votos a 1, os ministros entenderam que as doações provocam desequilíbrio no processo eleitoral.

De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

Mesmo com o pedido de vista, dois ministros pediram para adiantar seus votos. Marco Aurélio, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manifestou-se a favor da proibição das doações de empresas privadas. Segundo o ministro, o processo eleitoral deve ser justo e igualitário. “Não vivemos uma democracia autêntica, mas um sistema politico, no qual o poder exercido pelo grupo mais rico implica a exclusão dos menos favorecidos”, afirmou.

Marco Aurélio citou dados do TSE que demonstram os gastos das campanhas eleitorais em eleições passadas. De acordo com o ministro, em 2010, o custo de uma campanha para deputado federal chegou a R$ 1,1 milhão. Para senadores, o gasto médio ficou em torno de R$ 4,5 milhões. Na disputa para a Presidência da República, os candidatos gastaram mais de R$ 300 milhões.

De acordo com o tribunal, os maiores financiadores das campanhas são empresas que têm contratos com o Poder Público, como empreiteiras. “O dados revelam o papel decisivo do poder econômico  para o resultado das eleições”, disse Marco Aurélio.

Na sessão de hoje, o ministro Ricardo Lewandowski também seguiu entendimento da maioria e votou pelo fim das doações. Para ele, os repasses vultosos para campanhas políticas ferem o equilíbrio das eleições.

A maioria dos ministros seguiu o voto proferido pelo relator da ação, ministro Luiz Fux, em dezembro do ano passado. Também acompanharam o entendimento de Fux os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa. De acordo com o voto de Fux, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário.

Fux também definiu que o Congresso Nacional terá 24 meses para aprovar uma lei que crie normas uniformes para as doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, a nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá criar uma norma temporária (Agência Brasil).

O Senado também avançou na matéria com a aprovação de uma regra que também proíbe doações de empresas.

02/04/2014 – 12h50 Comissões – Constituição, Justiça e Cidadania

CCJ aprova fim de doações de empresas a campanhas eleitorais


Senador Roberto Requião: empresa não é eleitor, mas coloniza poder político

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (2), substitutivo a projeto de lei (PLS 60/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) proibindo doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.

O substitutivo foi apresentado pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), e altera dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Originalmente, o PLS 60/2012 pretendia proibir apenas a oferta de recursos por empresas com dirigentes condenados em instância final da Justiça por corrupção ativa.

Por entender que as eleições são processos com participação direta exclusiva dos eleitores, uma vez que as pessoas jurídicas não têm direito a voto, Requião decidiu pela proibição de toda e qualquer contribuição financeira de empresas a partidos e candidatos.

“Na medida em que uma regra de financiamento permite doações na proporção da propriedade de cada eleitor, o poder econômico tende a colonizar o poder político e desaparece a possibilidade de contraponto entre um e outro”, argumentou o relator.

Agência Senado

Leia mais:

02.04.14

Doação eleitoral: A CARA DO MONSTRO

 

O UOL veiculou instrutiva matéria sobre as doações para campanhas eleitorais no Brasil. O flagrante é constrangedor. Os doadores não têm ideologia, não se importam com filiação partidária e, assim, abastessem candidaturas dos mais variados partidos, orientados unicamente por interesses inconfessáveis. Circunstância, aliás, já claramente revelada no julgamento que está em curso no STF. Vale a leitura e a reflexão.

Empresas doaram R$ 4,1 bilhões a candidatos em 2010 e 201224
Carlos Madeiro
Do UOL, em Maceió 04/02/201406h00

As empresas brasileiras doaram pelo menos R$ 4,1 bilhões às campanhas eleitorais de 2010 e 2012. A revelação é de um levantamento realizado pela ONG (organização não-governamental) Transparência Brasil, que analisou o custo do voto e o poder de influência nas campanhas das maiores doações de pessoas jurídicas.

COFRE DE CAMPANHA

R$ 2,3 bilhões foi o valor doado por empresas a candidatos nas eleições de 2010.
R$ 1,8 bilhão foi o valor doado por empresas a candidatos nas eleições de 2012.

Uma ação direta de inconstitucionalidade, movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pede que o STF (Supremo Tribunal Federal) considera inconstitucional a autorização à doação de empresas a candidatos. Quatro dos 11 ministros já votaram, em dezembro, mas um pedido de vistas adiou o fim do julgamento.

Segundo a Transparência Brasil, as doações de campanhas foram responsáveis por pelo menos 35% da origens de recursos de candidatos nas últimas duas eleições. Ao todo, somando doações de pessoas físicas, autodoações, fundo partidário as duas eleições tiveram montante de R$ 10,8 bilhões.

Influência das maiores doações
De acordo com o levantamento da ONG, grandes empresas, ao todo, destinaram dinheiro a 320 dos 513 deputados federais eleitos em 2010. Esses parlamentaresreceberam recursos de 5% das empresas que mais financiaram a corrida eleitoral.

Em termos percentuais, o índice chega a 62% da bancada. O levantamento levou em conta dinheiro para candidatos ou diretórios/comitês eleitorais e aponta que há grande diferença entre as maiores doações de empresas e os valores médios.

“A doação média dessas empresas por deputado eleito foi de R$ 58,2 mil, ao passo que a doação média das demais doadoras aos candidatos cujas campanhas financiaram foi de apenas R$ 2.615″, diz o relatório, assinado pelo diretor-executivo da ONG, Cláudio Weber Abramo.

Para a ONG, há uma influência dessas empresas aos eleitos. “A concentração de recursos provenientes das maiores empresas doadoras se traduz, na Câmara dos Deputados, em fatores de influência muito elevados”, aponta.

Outro ponto analisado no levantamento é falta de preferência por candidatos de determinados partidos. “A variedade dos partidos financiadores – mais de dez vezes em vários casos – atesta que, no julgamento das empresas doadoras, a filiação partidária dos candidatos é irrelevante”.

A conclusão do estudo é que a diferença entre os maiores e menores doadores desequilibra as campanhas e é “preocupante”.

A ONG sugere a adoção um teto nacional para doações, submetido a tetos estaduais e municipais, determinados pelo PIB (Produto Interno Bruto) de cada lugar.

“Não apenas a devolução ilícita do ‘favor’ financeiro por parte dos indivíduos eleitos é uma possibilidade permanente num país cujos mecanismos de controle funcionam mal, como também causa sobressalto a natureza e a dimensão das contrapartidas formalmente lícitas, na forma das legislações que favoreçam setores da economia, regulamentações que aliviem obrigações de todo tipo”, diz o levantamento.

Leia o que o Blog já postou sobre o tema:

VEJA AS RAZÕES PELAS QUAIS O STF PODE, DEVE E VAI PROIBIR DOAÇÕES DE EMPRESAS NAS ELEIÇÕES

A partir de diversas, aliás, longas e exaustivas, audiências públicas realizadas no STF já era possível prenunciar um pronunciamento da Corte sobre o tema e foi a partir daí que aparentemente o Ministro Fux construiu o seu voto propondo a vedação de contribuições de empresas nas campanhas eleitorais.

O que tem de imoral em empresas doarem para campanhas eleitorais? Uma mesma empresa faz doações para vários candidatos a presidente da república numa mesma eleição; doam para vários candidatos a governador na eleição num mesmo Estado; doam para mais de um candidato a prefeito na disputa da mesma prefeitura.

Ou seja, se fazem assim é porque não têm preferência ideológica. Então, o que move essas doações?

Além disso, é fato, essas doações são sempre depositadas nas candidaturas que têm, teoricamente, mais chances de vitória, criando um desequilíbrio brutal e desleal no processo eleitora, especialmente em detrimento aos candidatos de partidos menores.

São essas as razões fundamentais dos 4 votos já proferidos no STF para proibir as doações de empresas.

Dizer que a lei vige desde 1990 e que em razão desse lapso temporal o STF não poderia – ou não deveria – declarar a sua inconstitucionalidade parece ser argumento despido de sentido jurídico. É como se quisesse dizer que o STF tivesse prazo prescricional para declarar inconstitucionalidade e como se essa pudesse subsistir depois de passado certo tempo. Como se o STF não pudesse, por exemplo, declarar a inconstitucionalidade da Lei da Anistia – e de tantas outras – só porque o tempo passou.

A preocupação sobre como ficariam todas as eleições realizadas até aqui se a lei fosse declarada inconstitucional parece ser outro argumento também sem sentido. O sistema é sabidamente imperfeito e essa até parece ser uma das suas virtudes. O que passou, passou. O STF tem que olhar para o futuro.

Dizer que a proibição da doação por empresas criará caos no sistema eleitoral até parece graça. Mais caótico, mais injusto, mais corrupto que o sistema que reina parece ser impossível.

Lei o que o Blog já postou e opinou sobre o tema:

CONGRESSO OMISSO E ATIVISMO JUDICIAL: FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS NO STF. SETORES DA SOCIEDADE SÃO OUVIDOS
Diante da flagrante omissão do Congresso Nacional e das elites políticas em não obter consensos sobre a reforma política e sobretudo sobre o modo de financiamento das campanhas no país, o Supremo Tribunal Federal poderá chamar a tarefa para si e impor regras a essa indecência em que se transformou o financiamento da política no Brasil.

Prossegue nesta segunda-feira audiência sobre financiamento de campanhas

Nesta segunda-feira (24), a partir das 14 horas, será retomada no Supremo Tribunal Federal (STF) a audiência pública sobre financiamento de campanhas eleitorais. Na segunda e última etapa de debates, serão ouvidos mais 17 especialistas sobre o tema. A primeira etapa de palestras foi realizada no dia 17 de junho.

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux no curso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, ajuizada em 2011 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que preveem a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.

Palestrantes

A audiêncía pública acontece na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, Anexo II “B”, 3º andar, a partir das 14h. Confira a lista de palestrantes:

1) Prof. Dra. Adriana Cuoco Portugal e Prof. Dr. Maurício Soares Bugarini 2) Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) – Prof. Dra. Débora Lacs Sichel 3) Secretaria Municipal de Governança do Local de Porto Alegre/RS – Dr. Cezar Busatto 4) Universidade Federal do Paraná – UFRP – Prof. Dra. Eneida Desiree Salgado 5) Membro efetivo da Comissão de Juristas, responsável pela elaboração de anteprojeto de Código Eleitoral, instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal) – Dr. Márcio Luiz Silva
6) Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) – Dr. Edson de Resende Castro 7) Partido Popular Socialista (PPS) – Dr. Felipe Sarkis Frank do Vale 8) Jornalista e membro da Academia Brasileira de Letras e da Academia Brasileira de Filosofia – Merval Pereira 9) Partido Social Democracia Brasileira (PSDB) – Deputado Marcus Pestana 10) Universidade de São Paulo, Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas (USP) – Prof. Dra. Teresa Sacchet 11) OAB/MT e Comissão Temática de Direito Eleitoral – Dr. Sílvio Queiroz Teles 12) Cientistas Políticos da Universidade de Brasília (UnB) – Dr. Leonardo Barreto e Dr. Max Stabile 13) Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – Dr. Márlon Jacinto Reis 14) Escola Nacional da Magistratura (ENM) – Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira 15) Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) – Dr. José Antônio Moroni 16) Transparência Brasil – Dr. Cláudio Renato Weber Abramo 17) Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) – Dr. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima.

(Site STF).

10.12.2013

DINHEIRO: COM MEDO DO ELEITOR, POLÍTICOS TENTAM CHANTAGEM CONTRA O STF
A hipótese do STF fazer o que tem que ser feito no julgamento da ação direta proposta pela OAB visando proibir as doações de empresas para as campanhas eleitorais tem provocado calafrios em setores políticos acostumados a fazer campanhas com dinheiro de bancos, empreiteiras e outros freqüentes e generosos doadores privados.

Com receio do que o STF fazer na tarde de hoje alguns partem para a chantagem argumentando que a proibição postulada pela OAB poderá inviabilizar as eleições de 2014 ou incentivar um caixa 2 ainda mais volumoso do que o que já existe.

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), argumenta que uma eventual declaração de inconstitucionalidade das doações tornará inviável a realização das próximas eleições ou incentivaria o “financiamento clandestino” das campanhas dos candidatos.

Na mesma linha, o Senador Aécio Neves (PSDB-MG) argumenta que a interferência do Supremo na matéria é um “ativismo político” que poderá estimular o uso de caixa dois nas eleições e que não é o caso de proibir as doações mas, apenas de, impor “transparência absoluta” no financiamento das campanhas eleitorais, ou seja, “quem doou e para quem doou”.

Mal acostumados com o financiamento do poder econômico, nossos políticos sequer conseguem imaginar uma campanha eleitoral onde teriam que buscar recursos a partir das contribuições individuais dos eleitores – sim, a OAB não quer proibir a doação do eleitoral, apenas das empresas -, como, por exemplo, Obama fez nas últimas eleições.

O medo é que o eleitor não queira contribuir. Só rindo.

Que o STF julgue com independência e ao largo da chantagem.

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09.12.2013

STF DEVE PROIBIR DOAÇÕES DE EMPRESAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá interferir em uma das maiores omissões do Congresso Nacional: a Reforma Política.

Ministro durante coletiva no evento, em Belo Horizonte
(Foto: Pedro Triginelli/G1)
Já que o Congresso não faz, legitimamente, o STF deverá colocar a mão na massa e deverá decidir na próxima quarta-feira (11) que empresas não podem fazer doações para candidatos e partidos políticos durante campanhas eleitorais.

Empresa não tem título de eleitor e por isso não vota. Não pode se candidatar. Não pode fazer campanha. Logo, não pode participar do processo eleitoral com doações financeiras.

O tema está na pauta de julgamentos do STF da desta quarta-feira através de uma ação de inconstitucionalidade, que tem como Relator o Ministro Fux, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que sejam declarados ilegais trechos da legislação que autorizam o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.

O que se espera é que o STF proíba tais doações e os políticos que façam campanha à pé enquanto o Congresso não promover uma Reforma Política pela qual todo o Brasil clamou nas manifestações de junho.

A composição atual do STF é francamente simpática à proibição, circunstância que pode ser identificada em diversas manifestações de vários ministros nos meios de comunicação, onde apontam para os desvios causados pelo modo de financiamento da nossa política.

A Procuradoria Geral da República já lançou parecer apoiando a tese da OAB.

Leia mais:

O Blog Dourados Agora registrou que ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli defendeu o fim das doações de empresas a candidatos e propôs maior sistematização do processo eleitoral para evitar a judicialização da política.

Ele participou de audiência pública na Comissão Especial de Reforma Política, convidado a pedido do deputado Waldenor Pereira (PT-BA).

Toffoli preside uma comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar um anteprojeto do novo Código Eleitoral.

Em sua opinião, o País deveria adotar o financiamento público de campanha complementado apenas por contribuições de pessoas físicas, limitado ao teto de 10% da renda no ano anterior.

“A contribuição das pessoas jurídicas acomoda os partidos”, disse Toffoli, para justificar a restrição a doações de empresas.

Em Entrevista ao Jornal O GLOBO o Ministro Barroso indicou três “coisas mínimas” para a reforma política: “Primeiro, baratear o custo das eleições. Boa parte da corrupção está associada ao financiamento eleitoral e está havendo um processo ruim em que o mundo ilícito começa a fazer parcerias frequentes com o mundo formal. O segundo capítulo do problema brasileiro é a necessidade de negociar a cada votação importante no Congresso com a moeda de troca que vai do loteamento de cargos ao fisiologismo. Em terceiro lugar, é preciso dar o mínimo de autenticidade programática partidária ao país. É preciso restabelecer a dignidade da política, e o sistema partidário brasileiro faz com que ele se torne uma espécie de balcão de negócios, o que é muito ruim, evidentemente”.

Heleno Torres também defendeu a proibição de doações a empresas. Leia:

É urgente acabar com doações de empresas a campanhas

Por Heleno Taveira Torres (Conjur)

Uma pergunta deve antecipar esta leitura: Parece-lhe justo que o contribuinte pague pelas campanhas políticas de candidatos e partidos, ou seria preferível manter o atual modelo de financiamento livre, entre empresas ou pessoas físicas? Pois bem. Após muito meditar, estou absolutamente convencido de que estes custos dos direitos políticos são elevados, mas urgentes e necessários para as gerações presentes e as futuras.

Nesta quarta-feira (11/12), o Supremo Tribunal Federal pode dar a mais importante contribuição à conclusão da reforma política em nosso país, que é decidir pela inconstitucionalidade das doações privadas por empresas a partidos políticos. É chegado o tempo de dar um basta nesta iniquidade, fonte de muitas das mazelas do nosso sistema eleitoral, mas especialmente da corrupção que campeia nesta País. O princípio da moralidade, aqui entendido como decorrência natural do princípio republicano, impõe o dever de descontinuidade dessa prática.

Os defensores dessa conduta indolente de financiamento privado consideram que seria demasiado custoso onerar os cofres públicos com gastos de campanhas políticas. Nada mais descabido. Esse “barato” para o contribuinte, ao final, sai muito “caro”, na conta dos benefícios espúrios e que só favorecem os próprios interessados, entre empresários, políticos e alguns publicitários.

O preço pela liberdade da democracia, em pleno Estado Democrático de Direito, é muito módico se compararmos aos seus benefícios e ao quanto o Estado ganha com a redução da corrupção e a composição de governos e legislativos com políticos sérios, qualificados e comprometidos. Isto é o mesmo que garantir a soberania popular, pela defesa do voto livre direto, secreto e universal em candidatos legítimos.

E saibamos separar desse joio muitas empresas que são quase que obrigadas a contribuir com campanhas políticas, ainda que contrariamente aos seus interesses, por medo de retaliações e outras atitudes tão bem conhecidas. Mas não só. Muitas vezes, por vícios de formalidades dos próprios partidos, ainda são severamente sancionadas no futuro, além das graves repercussões tributárias, com glosas das deduções e outros.

Em boa hora, a Ordem dos Advogados do Brasil, ao defender no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, proposta em 2011, cumpre o seu dever máxime de proteção das instituições democráticas ao promover a erradicação dos fomentos privados por empresas a candidatos, partidos políticos ou campanhas, admitidas apenas aquelas feitas por pessoas físicas, mas no limite de até 10% da renda, e que o STF fixe um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional possa editar a legislação específica. Não pede que o STF “faça lei”, atue como “legislador positivo”, mas que estabeleça as bases da mais esperada atitude de moralização da política nacional.

Há, porém, críticas. É conveniente para alguns o continuísmo desse modelo deletério à democracia. Para as pessoas em geral, parece ser positivo, e até natural, que gastos com campanha sejam “bancados” por quem tenha dinheiro, próprio ou de quem quer que seja, não importa a fonte. São os ecos das oligarquias e do coronelismo que sempre dominaram a história política nacional, tão bem descritos por Victor Nunes Leal e Raymundo Faoro. Não veem, no véu de ignorância (John Rawls), que os partidos cada vez mais assumem conotação de conúbio entre público e privado, com evidente descrédito, e que a qualidade dos políticos degenera-se na proporção inversa das altas somas dos custos de campanha ou com apelo aos midiáticos “puxadores de voto”, que são alçados a “políticos” para elegerem outros igualmente ineptos.

No lugar desse modelo falido, temos o Fundo Partidário, que tem sido importante instrumento de fomento à construção democrática. Precisaria, é certo, ser revisto e adaptado à nova realidade, para assegurar campanhas isonômicas, legítimas, mas que não precisam ser de custo tão elevado. Doações podem e devem ser feitas, mas com transparência, individualizadas e declaradas no Imposto de Renda e à Justiça Eleitoral.

Nos últimos tempos, os critérios de repartição do Fundo Partidário têm sido motivo de frequentes polêmicas, mas este aspecto deverá ser debatido e poderá inclusive ser indutor para a redução do excesso de partidos e que tantas dificuldades tem causado ao presidencialismo de coalizão que vivenciamos, mas principalmente aos eleitores, atônitos com a dificuldade de identificar a ideologia ou a pauta de valores defendidos nos programas dessa miríade de opções partidárias.

Nunca esqueçamos. O governante eleito pelos procedimentos democráticos leva consigo o direito de conduzir o Estado segundo as preferências declaradas nas campanhas e aprovadas nas urnas, para que possa operar em nome de todos as escolhas públicas e o destino da República. Por isso, a interferência privada, ao querer dominar o Estado pela captura da decisão política, reduz a capacidade de controle popular e liberdade de autodeterminação do povo, segundo as escolhas das urnas, que já não se faz livre, porquanto dirigida pela propaganda custosa ou por episódicos benefícios. A tarefa da Constituição não é outra, senão impedir semelhantes ingerências nas escolhas democráticas ou no exercício do poder.

Sim, a política tem um custo, e pode ser alto, para os contribuintes. Contudo, este é o preço da liberdade de todos e da igualdade no sistema eleitoral brasileiro, de uma nova era para a relação entre cidadão e Estado, mediado pela política. Esperemos, civicamente, por uma decisão do STF que não seria a de “interferir no legislador”, mas de declarar, com a autocontenção (judicial self-restraint), desejada, a vontade constitucional, numa interpretação conforme à Constituição e que transfira ao Congresso a tarefa que é sua, de legislar sobre a matéria, em caráter definitivo. É assim que o projeto constitucional pensado em 1988 concretiza-se, segundo a atuação legítima das suas instituições, e o povo brasileiro alcança aquilo que espera de há muito, a tão propalada reforma política. E que, a partir desta, venham todas as demais reformas, especialmente a tributária e a do Estado, na redução severa da angustiante burocracia que asfixia a todos.

DINHEIRO EM CAMPANHA: MAIS 2 VOTOS E O STF PODE ACABAR COM A PROSTITUIÇÃO POLÍTICA NO BRASIL
Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, por meio da qual a OAB pretende vedar doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e partidos.

Como prenunciado pelo Jogo do Poder, na sessão desta quinta-feira (12) os ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso votaram pela procedência da ação e seguiram o voto do relator, ministro Luiz Fux, e do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que haviam se manifestado na sessão de quarta-feira.

Os ministros que votaram até o momento consideraram inconstitucional o financiamento eleitoral por empresas privadas, e também a forma como está regulamentado o financiamento por parte de pessoas físicas, estipulado em 10% do rendimento bruto do ano anterior ao pleito.

Para o ministro Toffoli, permitir o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas é conceder a quem não tem direito a voto uma forma alternativa e mais eficaz de participar do processo eleitoral.

Ao se manifestar no mesmo sentido, o ministro Roberto Barroso disse entender que “o atual sistema eleitoral não serve bem ao país” (Site STF).

Com esse resultado parcial a procedência do pedido posto pela OAB, que quer acabar com as doações de pessoas jurídicas na campanha eleitoral, necessita apenas de mais dois votos para obter a maioria.

NA OMISSÃO DO CONGRESSO, O STF ESTÁ PRÓXIMO DE ACABAR COM A PROSTITUIÇÃO POLÍTICA NO BRASIL
Impulsionado pelo resultado do julgamento do Mensalão, onde ficou claro como tem sido prostituído e nefasto o modo de financiamento da política no Brasil, STF está prestes a construir uma das decisões mais importantes da nossa história contemporânea depois da eleição de Tancredo Neves para presidente e da promulgação da nova Constituição Federal.

Antes da suspensão da sessão desta quarta-feira (11/12) no STF o ministro Toffoli deu sinal de que seguirá o relator Ministro Fux e do Ministro Joaquim Barbosa, que votaram pela procedência da ação direta da OAB para proibir a doação de empresas nas campanhas eleitorais.

“O que se trata neste julgamento é do financiamento da democracia”, disse. “Quem financia a democracia no Brasil, são as corporações ou é a cidadania?”, questionou. Antes Toffoli tenha sido o ministro da corte que mais claramente já se pronunciou a respeito do financiamento de campanhas por empresas. Ele é contra. Sua argumentação, como já deixou evidente em não raras ocasiões, é que pessoas jurídicas não são cidadãos e, portanto, não têm direitos políticos. “Se não podem votar, por que podem doar?”, argumenta (Conjur).

Com o voto de Tofoli a solução proposta pelo relator já terá 3 votos e precisará de apenas mais 3 num universo de 8 restantes e outros ministros já se manifestaram em ocasiões anteriores no mesmo sentido, de modo que é possível prever que o STF proibirá o financiamento de campanhas por empresas e, assim, firmará um dos fatos políticos mais importantes e moralizadores do Brasil pós democracia, pois eliminará a prostituição institucionalizada através da qual a discricionariedade sobre quem ganha e quem perde eleições é do poder econômico, circunstância que agride brutalmente o princípio da igualdade que deve orientar o processo de escolha eleitoral.

O principal argumento jurídico contrário é de que não cabe ao STF definir sobre como deve ser o financiamento das campanhas. De fato, talvez caiba ao Congresso dizer como deve ser o financiamento das campanhas, mas não poderá faze-lo fora dos padrões postos na Constituição.

Além disso, não há dúvidas de que o STF pode dizer como não deve ser o financiamento de campanha, ou seja, de que as empresas privadas não podem participar dele, pois isso fere a Constituição.

Então, diante da omissão do Congresso o STF está agindo absolutamente dentro das suas prerrogativas.

A partir daí, os políticos terão que captar recursos junto a pessoas físicas e utilizar os recursos do Fundo Partidário que já são destinados a eles hoje.

Outro aspecto positivo é que com menos dinheiro as campanhas terão que ser mais criativas e quem se apresentar com campanhas com sinais “exteriores de riqueza” será imediatamente objeto de investigação pelos adversários, pelo Ministério Público Eleitoral e pela Justiça Eleitoral.

REVOLUCIONÁRIOS: FUX E BARBOSA VOTAM PARA PROIBIR DOAÇÃO DE EMPRESAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS
O STF está prestes a revolucionar o processo eleitoral brasileiro.

O relator da ação ajuizada pela OAB para proibir doação de pessoas jurídicas em campanhas eleitorais, ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela procedência da ação para que já nas eleições de 2014 os candidatos não possam receber doações de empresas privadas. Após o voto do relator o Ministro Joaquim Barbosa votou acompanhando o voto do relator e a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (12).

Para o relator, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário e, assim, o Congresso terá 24 meses para aprovar uma lei que crie normas uniformes para as doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos, e se em 18 meses uma nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá regulamentar a questão por meio de resolução.

De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. As pessoas físicas podem doar quantias limitadas a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

O relator considerou inconstitucionais essas regras por entender que o modelo atual de financiamento privado desequilibra a igualdade política entre os candidatos e legendas, ao favorecer quem recebe mais recursos, pois: “Esse cenário se agrava quando se constata que as empresas privadas são as principais doadoras de partidos políticos. As pessoas jurídicas são as grandes protagonistas das doações eleitorais”.

Segundo o ministro, as campanhas políticas são financiadas por um número restrito de 20 mil empresas, que correspondem a 0,5% do número total de empresas em todo o país. Para ele, pessoas jurídicas não podem participar do processo eleitoral. “Autorizar que pessoas jurídicas participem da vida política seria contra a essência do regime democrático.”

O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, adiantou voto e seguiu o entendimento de Fux. Segundo Barbosa, o atual modelo de financiamento “viola o princípio republicano por enfraquecer a separação entre o espaço publico e o espaço privado”. “Proteger a normalidade legitimada das eleições contra a influência do poder econômico significa que o resultado das eleições seja norteado pelo dinheiro.”