AP 470: POSIÇÃO DE JANOT E MARCO AURÉLIO RELATOR. PRENÚNCIO DE MAIS UMA DERROTA DE BARBOSA NO PLENÁRIO.

O pedido do Partido dos Trabalhadores para cassar a decisão do Ministro Joaquim Barbosa que está obstando o trabalho externo aos réus do Mensalão foi distribuído ao Ministro Marco Aurélio, que será seu relator.

Pelo que declarou o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, o parecer do órgão será favorável ao pedido dos réus e, considerando que o Ministro Marco Aurélio tem posições garantistas no tema, a chance da decisão de Barbosa ser cassada no Plenário é grande.

O Partido dos Trabalhadores ingressou com medida no STF para permitir que o Plenário discuta a constitucionalidade da interpretação que o Ministro Joaquim Barbosa deu à norma que possibilita o trabalho externo aos condenados do chamado Mensalão e que impôs a exigência do cumprimento de um sexto da pena para que esses presos possam trabalhar fora da prisão.

O partido ajuizou no domingo (25/5) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que “seja afastada a aplicação do requisito objetivo prévio de um sexto da pena para prestação de trabalho externo por apenados em fase de regime semiaberto”.

De acordo com a inicial da ação, assinada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, essa parte do artigo 37 da Lei de Execução Penal não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O argumento é que o dispositivo não é compatível com o inciso XLVI do artigo 5º da Constituição, segundo o qual a lei deve regular a individualização da penal, e com o inciso XLIX do mesmo artigo, que diz: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

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14.05.2014

AP 470: POSIÇÃO DE JANOT É PRENÚNCIO DE MAIS UMA DERROTA DE BARBOSA NO PLENÁRIO DO STF

O embróglio sobre se os condenados do Mensalão têm direito ao trabalho fora do presídio antes de cumprir 1/6 da pena deve resultar em mais uma derrota do Ministro Joaquim Barbosa no Plenário do STF e o prenúncio disso foi a manifestação pública do Procurador Geral da República sobre o tema.

Os condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, têm direito ao trabalho fora do presídio, disse hoje (13) o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, o benefício deve ser concedido.

O procurador-geral fez a declaração antes da cerimônia de posse do ministro Dias Toffoli na presidência do Tribunal Supeiror Eleitoral (TSE). Segundo ele, o trabalho externo ajuda na reintegração dos presos à sociedade. “Minha manifestação é que, se há oferta de emprego digna para o preso e condições de ressocialização, ele tem direito ao trabalho externo”, declarou o procurador.

Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, rejeitou os pedidos do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para trabalhar em um escritório de advocacia. Conforme decisão do presidente, para terem direito ao benefício, os condenados devem cumprir um sexto da pena.

Além de Dirceu, que não chegou a deixar o presídio para trabalhar, Barbosa revogou os benefícios de trabalho externo do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, do ex-deputado Romeu Queiroz e do ex-advogado Rogério Tolentino. Antes das decisões de Barbosa, o procurador havia dado parecer favorável ao pedido de trabalho externo de alguns condenados (Agência Brasil).