MARCO AURÉLIO REMETE AO PLENÁRIO DECISÃO SOBRE TRABALHO DOS RÉUS DA AP 470

O ministro Marco Aurélio entendeu que uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é a via adequada para o questionamento.

“As decisões proferidas na execução referente ao título judicial formalizado na Ação Penal 470 são passíveis de impugnação mediante Habeas Corpus e Agravo Regimental”.

O Ministro Barbosa negou o pedido dos réus com base no artigo 37 da Lei de Execuções Penais, segundo o qual “a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexta da pena”.

Joaquim Barbosa citou que, embora haja entendimento do STJ afastando a exigência do artigo 37 da LEP para condenados em regime inicial semiaberto, há precedentes do Supremo que não autorizam o afastamento.

Com isso, Marco Aurélio remete a questão para o Plenário do STF.

A íntegra da decisão.

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

DISTRITO FEDERAL

RELATOR:  MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (A/S)

DECISÃO

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO – TRABALHO EXTERNO – REQUISITO OBJETIVO: 1/6 DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA – ARTIGO 37 DA LEI No 7.210/84 – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – INADEQUAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL.

O Gabinete prestou as seguintes informações:

O Partido dos Trabalhadores – PT busca, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de concessão de medida liminar, seja “declarada a ausência de recepção, pela Constituição Federal, do trecho do artigo 37 da Lei o 7.210/84 que exige, como requisito para a prestação de trabalho externo no regime semiaberto, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena”.

Discorre, inicialmente, sobre a adequação do instrumento, afirmando estar atendida a exigência da subsidiariedade em virtude de o pleito versar lei anterior ao Diploma Maior. Sustenta estar legitimado por ser agremiação política reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral e com representação no Congresso Nacional. Anota estar o pedido alicerçado na transgressão aos preceitos fundamentais da individualização da pena e no dever de assegurar-se aos apenados a integridade física e moral, previstos nos incisos XLVI e XLIX do artigo 5o da Carta da República. Salienta haver controvérsia judicial relevante acerca da aplicação dos aludidos dispositivos.

No mérito, articula com o contexto sociopolítico da criação da norma impugnada. Observa prever o artigo 37 da Lei no 7.210, de 1984, além de critérios subjetivos, o requisito objetivo de cumprir o mínimo de 1/6 da pena, para autorização de prestação de trabalho externo em favor do apenado. Assinala ter sido o preceito criado quando ainda vigente a ordem constitucional pretérita, de natureza autoritária. Diz que, àquela época, as técnicas de ressocialização do apenado fundamentavam-se, essencialmente, no encarceramento. Sustenta que, nesse ambiente, a aplicação do mencionado artigo 37 não distinguia os regimes fechado e semiaberto.

Argumenta com a mudança da interpretação da norma ante a nova ordem constitucional e democrática inaugurada com a Carta de 1988. Argui não ser mais compatível com essa a exigência do requisito objetivo para condenados em regime semiaberto exercerem trabalho externo. Destaca evolução jurisprudencial nesse sentido e cita julgados do Superior Tribunal de Justiça nos quais foi dispensada a condição de cumprimento parcial da pena para aquisição do benefício em favor dos condenados em regime semiaberto. Assevera que o Superior Tribunal vem assim decidindo há mais de uma década.

Ressalta terem sido formalizados pronunciamentos monocráticos, pelo ministro Joaquim Barbosa, por meio dos quais Sua Excelência impôs a observância do requisito temporal para revogar atos de concessão de trabalho externo a apenados no regime semiaberto. Aduz revelarem tais decisões um retrocesso interpretativo. Frisa que a controvérsia surgida a partir dessas requer a apreciação célere e definitiva do Supremo acerca da matéria.

Aponta violação aos incisos XLVI e XLIX do artigo 5o da Carta. Assinala a incompatibilidade da exigência objetiva com o princípio constitucional da individualização da pena na medida em que revela óbice abstrato ao benefício do trabalho externo, alheio às condições e circunstâncias individuais do apenado, à capacidade particular de reintegração e os esforços de cada um à ressocialização. Defende que a individualização deve orientar não só o momento da fixação da pena, mas também o da execução.

Alega transgressão ao dever constitucional de respeito à integridade física e moral dos presos, haja vista negar-lhes “os valores sociais do trabalho”, princípio fundamental previsto no artigo 1o, inciso IV, da Carta. Salienta que a obrigatoriedade de observar-se o prazo de 1/6 acaba por vedar, em definitivo, a possibilidade de trabalho no regime semiaberto, tendo em vista que, transcorrido tal prazo, torna-se possível o pedido de progressão de regime. Sustenta que a exigência afasta do condenado a possibilidade de remir a pena com o trabalho, direito que encontra fundamento na própria necessidade de reinserção do indivíduo na sociedade.

Sob o ângulo do risco, aponta a necessidade de evitar a ocorrência de graves danos a direitos fundamentais, principalmente considerado o fato de a população carcerária no regime semiaberto alcançar os cem mil presos. Postula o implemento de liminar visando suspender a eficácia do artigo 37 da Lei no 7.210, de 1984, quanto ao requisito de cumprimento de 1/6 da pena para a prestação de trabalho externo pelos condenados no regime semiaberto. No mérito, requer seja “declarada a ausência de recepção”, pela Constituição de 1988, “do trecho” do aludido preceito legal no tocante ao regime semiaberto, ante a exigência do cumprimento de 1/6 da pena.

O requerente cumpriu o disposto no artigo 3o, parágrafo único, da Lei no 9.882, de 1999. O processo encontra-se concluso para apreciação do pedido de medida acauteladora.

A Constituição Federal, ao prever a arguição de descumprimento de preceito fundamental, remete à forma preconizada em lei. No caso, tem-se a impropriedade da medida intentada. O autor acaba revelando não só o ataque a ato do Relator da Ação Penal no 470 como também a contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do instituto do trabalho externo, considerado o regime semiaberto, e pleiteia interpretação conforme à Carta da República do disposto no artigo 37 da Lei de Execução Penal – Lei no 7.210/84, para excluí-lo.

Sob o ângulo da relevância do fundamento da controvérsia constitucional, levando em conta o Código Penal e a mencionada Lei, verifica-se que o próprio autor admite que a óptica versada na inicial está pacificada, há uma década, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Mais do que isso, tem-se o óbice do § 1o do artigo 4o da Lei no 9.882/99, no que, ante o gênero ato do poder público, as decisões proferidas na execução referente ao título judicial formalizado na Ação Penal no 470 são passíveis de impugnação mediante habeas corpus e agravo regimental. Então, presente o artigo 4o, § 1o, da lei regedora da espécie – no 9.882/99 –, mostra-se inadequada a arguição.

Indefiro a inicial.

ADPF 321 / DF

Publiquem. Brasília

26 de maio de 2014, às 21h30.

Ministro MARCO AURÉLIO

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26.05.2014

AP 470: POSIÇÃO DE JANOT E MARCO AURÉLIO RELATOR. PRENÚNCIO DE MAIS UMA DERROTA DE BARBOSA NO PLENÁRIO.

O pedido do Partido dos Trabalhadores para cassar a decisão do Ministro Joaquim Barbosa que está obstando o trabalho externo aos réus do Mensalão foi distribuído ao Ministro Marco Aurélio, que será seu relator.

Pelo que declarou o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, o parecer do órgão será favorável ao pedido dos réus e, considerando que o Ministro Marco Aurélio tem posições garantistas no tema, a chance da decisão de Barbosa ser cassada no Plenário é grande.

O Partido dos Trabalhadores ingressou com medida no STF para permitir que o Plenário discuta a constitucionalidade da interpretação que o Ministro Joaquim Barbosa deu à norma que possibilita o trabalho externo aos condenados do chamado Mensalão e que impôs a exigência do cumprimento de um sexto da pena para que esses presos possam trabalhar fora da prisão.

O partido ajuizou no domingo (25/5) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que “seja afastada a aplicação do requisito objetivo prévio de um sexto da pena para prestação de trabalho externo por apenados em fase de regime semiaberto”.

De acordo com a inicial da ação, assinada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, essa parte do artigo 37 da Lei de Execução Penal não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O argumento é que o dispositivo não é compatível com o inciso XLVI do artigo 5º da Constituição, segundo o qual a lei deve regular a individualização da penal, e com o inciso XLIX do mesmo artigo, que diz: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

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14.05.2014

AP 470: POSIÇÃO DE JANOT É PRENÚNCIO DE MAIS UMA DERROTA DE BARBOSA NO PLENÁRIO DO STF

O embróglio sobre se os condenados do Mensalão têm direito ao trabalho fora do presídio antes de cumprir 1/6 da pena deve resultar em mais uma derrota do Ministro Joaquim Barbosa no Plenário do STF e o prenúncio disso foi a manifestação pública do Procurador Geral da República sobre o tema.

Os condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, têm direito ao trabalho fora do presídio, disse hoje (13) o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, o benefício deve ser concedido.

O procurador-geral fez a declaração antes da cerimônia de posse do ministro Dias Toffoli na presidência do Tribunal Supeiror Eleitoral (TSE). Segundo ele, o trabalho externo ajuda na reintegração dos presos à sociedade. “Minha manifestação é que, se há oferta de emprego digna para o preso e condições de ressocialização, ele tem direito ao trabalho externo”, declarou o procurador.

Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, rejeitou os pedidos do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para trabalhar em um escritório de advocacia. Conforme decisão do presidente, para terem direito ao benefício, os condenados devem cumprir um sexto da pena.

Além de Dirceu, que não chegou a deixar o presídio para trabalhar, Barbosa revogou os benefícios de trabalho externo do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, do ex-deputado Romeu Queiroz e do ex-advogado Rogério Tolentino. Antes das decisões de Barbosa, o procurador havia dado parecer favorável ao pedido de trabalho externo de alguns condenados (Agência Brasil).