BOECHAT VAI PAGAR UM VINHO FRANCÊS PARA REQUIÃO

A juíza Aparecida Angélica Correa, da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Pinheiros, em São Paulo, condenou e reverteu a pena prevista de seis meses de detenção para os três meses de trabalho comunitário, imposta ao jornalista Ricardo Boechat por ter ofendido o Senador Roberto Requião.

No processo cível Boechat já havia levado uma condenação para indenizar Requião financeiramente e agora veio a condenação criminal, à qual o Senador reagiu afirmando que “Se conduzissem o Ricardo Boechat a uma penitenciária brasileira, seguramente ele sairia de lá pior do que entrou, porque lá existirão pessoas com comportamento pior que o dele. Então o trabalho social é o caminho. Ele não vai ajudar a superlotar as nossas penitenciárias”.

Boechat reagiu dizendo que “Ontem me avisaram que tinha uma condenação e o jurídico da Band vai recorrer. Não tem muito o que comentar, mas não mudo uma vírgula daquilo que eu disse”.

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11.2013

BOECHAT VAI PAGAR UM VINHO FRANCÊS PARA REQUIÃO

 

Senador Requião

Ricardo Boechat

Apesar de já usufruir de uma bela adega de bons vinhos, o Senador Requião vai poder tomar um bom vinho francês com a indenização que o jornalista Ricardo Boechat.

A primeira instância do Juizado Especial de Curitiba condenou Boechat por ter soltado a língua em direção a Requião. Chamado em juízo, Boechat ficou frente a frente com Requião e não provou o que disse. Foi condenado a pagar danos morais em razão disso, conforme sentença do Juiz Nei Roberto Guimarães (leia a íntegra da sentença abaixo).

Cabe recurso da sentença e Requião já disse que vai recorrer para aumentar a quantidade de garrafas na sua adega às custas da língua solta do Boechat, que também deve recorrer para tentar se livrar desse ônus pesado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 8o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA – PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 2826 – Água Verde – Curitiba/PR – CEP: 80.240-040

Autos no. 0004433-14.2013.8.16.0182

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo à análise do mérito.

Trata-se de indenizatória por danos morais, na qual afirma o autor que, nos dias 26 e 27 de julho de 2011, foi ofendido pelo reclamado, o qual é âncora de programa de notícias da Rádio Band News FM, atribuindo-lhe adjetivos pejorativos, inclusive de ladrão, além de humilhar sua família.

Da análise dos autos, tenho que o pedido reúne condições de parcial procedência.

A matéria em litígio prescinde de dilação probatória, ensejando o julgamento antecipado da lide (CPC, 330, I).

Pois bem.

O que pretende o autor é ser indenizado moralmente, em razão de conteúdo supostamente ofensivo proferido pelo reclamado, em seu programa, dentre as quais destaco:

26.07.01

“ (…) Eu considero que a política no Brasil é exercida pelo que há de pior na sociedade brasileira. Pra onde convergem as figuras que estão com interesses mais escusos (…) O cara que tá com uma má intenção ele organiza um partido político, ele cria uma base de apoio ao governo (…) ia ter que me engolir inteirinho, porque se não ia voltar pra casa com um pedaço de orelha arrancada, entendeu, com algum pedaço das partes baixas enxado (…) Tá chamando pra um duelo em praça pública, viu? Escolhas as armas Requião.”

27.07.01

“(..) Provavelmente o irmão não tinha competência para trabalhar em emprego privado por conta própria, precisa do irmaozão protetor pra arrumar uma boquinha no serviço público e dá no que dá (…) Eu tou enfatizando essa crítica aos irmãos Requião, também conhecidos como irmãos Metralha, porque o Requião é aquele machão. O Senador Requião, ex-Governador, é aquele machão que toma gravador da mão do repórter, ameaça dar porrada, valentão, valentão, é muito macho pra esse tipo de covardia de atitude hostil com o jornalista que lhe pergunta coisas pertinentes (…) Requião, Requião, seu machão.” (sic).

Portanto, incumbia ao autor a comprovação do ato ilícito praticado pelo requerido, os danos sofridos e o nexo causal entre os dois primeiros, consoante dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. É o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira:

“A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outro” (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1999).

Ainda, sobre os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, preconiza Maria helena Diniz:

“(…) a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito (…). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. (…). c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente (…)” (Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, vol. 7, São Paulo, Saraiva, 2003).

Seguindo esse raciocínio, importante destacar que todos possuem o direito constitucional à liberdade de expressão, observando-se, contudo, o respeito ao direito de outrem, dentre os quais está a honra.

O conceito de honra abrange tanto os aspectos objetivos como subjetivos. Ou seja, refere-se tanto aos que terceiros pensam sobre o sujeito (reputação) como o que o sujeito pensa sobre si mesmo.

Victor Eduardo Gonçalves define honra como “conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima” (GONÇALVES, Victor Eduardo. Direito Penal: dos Crimes Contra a Pessoa – São Paulo, Saraiva, 1999).

Na hipótese em comento, há um conflito de direitos fundamentais, ambos garantidos constitucionalmente, eis que de um lado há o direito à livre manifestação do pensamento e, de outro, o direito à proteção da honra e à imagem da pessoa. Dessa forma, é necessário um equilíbrio para que ambos possam existir em harmonia.

Ocorre que o réu agiu de maneira descuidada ao manifestar seu pensamento e opinião acerca da pessoa do requerente.

Ainda que reste comprovada a veracidade da notícia, o conteúdo é desnecessariamente ofensivo, ultrapassando o dever de simplesmente informar e narrar fatos.

Portanto, está claro o dano moral suportado pelo requerente, pelo que a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe.

Importante destacar o disposto no Código Civil, artigo 186: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”

E esse é o caso dos autos, tendo em vista que o réu assumiu o risco em colocar o reclamado em situação constrangedora e, em razão disso, revela-se a obrigação de indenizar.

Nesse sentido, o Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Determinada a obrigação do requerido em reparar moralmente o autor, resta identificar o quantum a ser suportado a título de indenização pelo dano que a sua ação causou, porquanto não há no ordenamento jurídico vigente qualquer dispositivo que trate da quantificação do dano moral.

E essa ausência de regramento legal acabou por conferir ao julgado o ônus de atribuir a quantificação monetária ao abalo moral, mesmo quando não seja, como nesta hipótese, possível atribuir valor pecuniário ao fato causador do abalo.

Sopesadas as particularidades havidas entre as partes, e mais, tendo em vista a gravidade da ação da ré, hei por bem em arbitrar em R$ 3.000,00 (três mil reais), em decorrência do abalo moral que a sua ação acarretou, em conformidade com o disposto no artigo 186 do Código Civil, certo que tal montante não se presta a enriquecer injustificadamente o autor, tampouco causar severos danos ao réu.

Nessas condições, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar o reclamado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo reclamante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), importância a ser devidamente atualizada pelo índice do INPC a incidir desde a sentença e corrigida com juros de mora de 1 (um) ponto ao mês, desde o evento danoso (Enunciado 12.13, ‘b,’ das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).

Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 269, I, do CPC, do art. 55 da Lei 9.099/95.

Isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, 28 de Outubro de 2013.

Nei Roberto de Barros Guimarães

Juiz de Direito

Documento assinado digitalmente, conforme MP no 2.200-2/2001, Lei no 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi – Identificador: PJTJ7 NJCHN KQCCL CQGS3

PROJUDI – Processo: 0004433-14.2013.8.16.0182 – Ref. mov. 63.1 – Assinado digitalmente por Nei Roberto de Barros Guimaraes:10710, 31/10/2013: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença