JUSTIÇA NÃO “QUEBROU O SIGILO” DA PETROBRAS! A ESTATAL É QUE COMPARECEU NO PROCESSO PARA AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO

A cobertura das redações no caso envolvendo as transações do doleiro Alberto Youssef e com empresário Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, nas suas negociações envolvendo a estatal tem deixado a pressa atrapalhar a boa versão.

Noticiou-se que a Justiça tinha determinado a quebra de sigilo da Petrobras e de modo a permitir a interpretação de que a estatal estaria resistindo à investigação judicial e que, pior, seria ré e sendo atingida pela quebra nessa condição.

De fato, um dos problemas da investigação tem sido justamente a renitência de alguns réus de colaborar com ela e em alguns momentos agindo para impedi-la. Não é o caso da Petrobras.

A Petrobras é vítima.

A leitura da decisão judicial não deixa dúvidas que a Petrobras não só não pode ser acusada de atrapalhar a investigação como compareceu nos autos para colaborar com ela, tal como se extrai do seu texto:

“Havendo fundada suspeita do envolvimento das empresas e pessoas acima relacionadas no desvio de recursos públicos, a Petrobrás como vítima, justifica-se a quebra de sigilo bancário, sendo a medida necessária para rastrear origem e destino dos valores. Não há outro meio de colher a prova.

Ressalvo a quebra de sigilo da Petrobrás, pelo menos na via pretendida pelo MPF (…)

Observo que a Petrobrás S/A requereu, outrossim, acesso aos autos da investigação que originou a ação penal, manifestando seu interesse em auxiliar na investigação”.

A Petrobras não teve o seu sigilo bancário quebrado tal como veicularam as manchetes, eis que os dados deverão ser fornecidos pela própria estatal, como consignado na decisão judicial.

Leia o texto da decisão judicial.

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC No 5027578-59.2014.404.7000/PR

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ACUSADOS: ARIANNA AZEVEDO COSTA BACHMANN: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A: GFD INVESTIMENTOS LTDA: HUMBERTO SAMPAIO DE MESQUITA: MARCIO ANDRADE BONILHO: MARCIO LEWKOWICZ: MURILO TENA BARRIOS: PAULO ROBERTO COSTA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS: SANKO SIDER COM.IMP.EXP.PROD.SID.LTDA: SHANNI AZEVEDO COSTA BACHMANN

 

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário incidente à ação penal 5026212-82.2014.404.7000 formulado pelo MPF.

Requer em síntese a quebra de sigilo bancário, no período de 01/01/2009 a 31/12/2013, de: – Petrobrás S/A, CNPJ 33.000167/0001-01; – Consórcio Nacional Camargo Correa, CNPJ 10.517.133/0001-93; – Camargo Correa S/A, CNPJ 61.522.512/0001-02; – Sanko Sider Com. Imp. Prod. Sid. Ltda., CNPJ 01.072.027/0001-52; – Sanko Serviços de Pesquisas e Mapeamento Ltda., CNPJ 11.044.507/0001-63; – GFD Investimentos, CNPJ 10.806.670/000153; – Paulo Roberto Costa, CPF 302.612.879-15; – Márcio Bonilho, CPF 075.655.078-57; – Murilo Tena Barrios, CPF 007.561.158-92; – Ariana Azevedo Costa Bachmann, CPF 098.666.447-23; – Humberto Sampaio de Mesquita, CPF 052.574.807-51; – Márcio Lewkowicz, CPF 078.689.907-75; e – Shanni Azevedo Costa Bachmann, CPF 091.878.667-30.

Passo a decidir. Há causa provável para as quebras.

Remeto a esse respeito ao já fundamentado na decisão datada de 24/04/2014 no processo 5026212 82.2014.404.7000, quando recebi denúncia proposta contra Alberto Youssef, Antônio Almeida Silva, Esdra de Arantes Ferreira, Márcio Andrade Bonilho, Murilo Tena Barros, Leandro Meirelles, Leonardo Meirelles, Paulo Roberto Costa, Pedro Argese Júnior e Waldomiro Oliveira, por crimes de lavagem de dinheiro envolvendo recursos públicos desviados da construção pela Petrobrás da Refinaria Abreu e Lima, isso abrangendo pagamentos feitos pela Petrobrás a Consórcio Nacional Camargo Correa – CNCC, Construções Camargo e Correa S/A, destas para a Sanko Sider Ltda. e a Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento, e destas para a MO Consultoria e Laudos Estatísticos e GFD Investimentos, estas, em cognição sumária, controladas por Alberto Youssef.

Quanto à quebra de sigilo bancários dos familiares de Paulo Roberto, justifica-se pelo fundamentado na decisão de recebimento da denúncia na ação penal 5025676-71.2014.404.7000 (evento 4 daquele feito) e porque sendo parentes próximos de Paulo Roberto Costa podem ter sido utilizados para ocultação de produto do crime, suspeita reforçada pelo envolvimento no episódio de obstrução à justiça.

Desnecessário reiterar aqui os fundamentos daquelas longas decisões (especialmente a primeira).

Havendo fundada suspeita do envolvimento das empresas e pessoas acima relacionadas no desvio de recursos públicos, a Petrobrás como vítima, justifica-se a quebra de sigilo bancário, sendo a medida necessária para rastrear origem e destino dos valores. Não há outro meio de colher a prova.

Ressalvo a quebra de sigilo da Petrobrás, pelo menos na via pretendida pelo MPF. Medida da espécie, pelo gigantismo da empresa seria contraproducente. Além disso, o interesse é limitado aos pagamentos por ela efetuados ao Consórcio Nacional Camargo Correa – CNCC, a Construções Camargo e Correa S/A, e eventualmente a Sanko Sider Ltda. e a Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento.

Observo que a Petrobrás S/A requereu, outrossim, acesso aos autos da investigação que originou a ação penal, manifestando seu interesse em auxiliar na investigação.

Assim, a prova dos pagamentos bancários efetuados pela Petrobras ao Consórcio Nacional Camargo Correa – CNCC, a Construções Camargo e Correa S/A, e eventualmente a Sanko Sider Ltda. e a Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento, relativamente a obras, serviços ou produtos relacionados à construção da Refinaria Abreu e Lima podem ser requisitados diretamente a referida empresa.

Ressalvo também a quebra do sigilo bancário do Consórcio Nacional Camargo Correa – CNCC, a Construções Camargo e Correa S/A, igualmente pelo gigantismo das empresas. Além disso, a movimentação bancária relevante limita-se, pelo menos em princípio, às transferências realizadas para a Sanko Sider e a Sanko Serviços, com o que a quebra do sigilo bancário destas já revelará as transferências recebidas das duas aludidas empresas. Evidentemente, se demonstrado que tal medida não é suficiente, este Juízo pode rever o decidido.

Ressalvo igualmente a quebra da GDF, pois já foi decretada e a efetivação está em andamento no processo 5007992-36.2014.404.7000. Em que pese o argumentado pelo MPF, não se justifica nova quebra só para fins de integração da base de dados. O laudo pericial da movimentação da GDF será suficiente para análise completa de sua movimentação.

Assim, defiro o requerido pelo MPF para decretar a quebra do sigilo bancário no período de 01/01/2009 a 31/12/2013, de:

– Sanko Sider Com. Imp. Prod. Sid. Ltda., CNPJ 01.072.027/0001-52; – Sanko Serviços de Pesquisas e Mapeamento Ltda., CNPJ 11.044.507/0001-63; – GFD Investimentos, CNPJ 10.806.670/000153; – Paulo Roberto Costa, CPF 302.612.879-15; – Márcio Bonilho, CPF 075.655.078-57; – Murilo Tena Barrios, CPF 007.561.158-92; – Ariana Azevedo Costa Bachmann, CPF 098.666.447-23; – Humberto Sampaio de Mesquita, CPF 052.574.807-51; – Márcio Lewkowicz, CPF 078.689.907-75; e – Shanni Azevedo Costa Bachmann, CPF 091.878.667-30.

A quebra abrange todos os elementos relativos às contas e sua movimentação,

inclusive origem e destino dos créditos e débitos.

Expeça-se, com urgência. ofício ao Banco Central do Brasil, nos termos requeridos pelo MPF.

Consigne-se que há acusados presos, sendo a diligência urgente.

Defiro igualmente o requerido para decretar a quebra do sigilo bancário da Petrobrás S/A, CNPJ 33.000167/0001-01, no período de 01/01/2009 a 31/12/2013, exclusivamente sobre as transferências bancárias por ela realizadas para as seguintes empresas Consórcio Nacional Camargo Correa, CNPJ 10.517.133/0001-93, Camargo Correa S/A, CNPJ 61.522.512/0001-02, e eventualmente a Sanko Sider Com. Imp. Prod. Sid. Ltda., CNPJ 01.072.027/0001-52, e a Sanko Serviços de Pesquisas e Mapeamento Ltda., CNPJ 11.044.507/0001-63.

A Petrobrás deverá apresentar em 20 dias o resultado da quebra discriminando as transferências, data, valor, contas envolvidas, por empresa acima referida, discriminando ainda as transferências a essas empresas relacionadas a pagamentos por obras, produtos ou serviços na Refinaria Abreu e Lima. A prova deverá ser apresentada em meio digital.

Para tanto cadastre-se nestes autos os advogados da Petrobras, intimando a empresa desta decisão para o cumprimento no prazo fixado, da quebra.

Ciência ao MPF desta decisão, devendo oportunamente juntar aos autos o resultado.

Ciência também à autoridade policial.

Não vislumbro necessidade de sigilo em relação aos autos, motivo pelo qual o levanto.

Cadastre-se nestes autos os acusados e defensores nas ações penais acima referidas, intimando-os também desta decisão.

Curitiba/PR, 07 de maio de 2014.

Sergio Fernando Moro Juiz Federal

Documento eletrônico assinado por Sergio Fernando Moro, Juiz Federal, na forma do artigo 1o, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4a Região no 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8288941v3 e, se solicitado, do código CRC 5CC4EAC5.

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Sergio Fernando Moro 07/05/2014 19:08