SUPREMO RECUSA A DEMAGOGIA JUDICIAL, CASSA A DECISÃO DE BARBOSA E MANTÉM DIREITO A TRABALHO AOS PRESOS NO SEMI ABERTO

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a recurso apresentado por José Dirceu relativo à realização de trabalho externo. O Plenário acompanhou o voto do atual relator da Ação Penal (AP) 470 e das execuções penais a ela relacionadas, ministro Luís Roberto Barroso, em agravo regimental no qual foi questionada decisão proferida pelo relator original da ação, ministro Joaquim Barbosa.

O voto do ministro Luís Roberto Barroso é referente a agravo regimental interposto por José Dirceu contra decisão proferida pelo ministro Joaquim Barbosa na Execução Penal (EP) 2.

O ministro Roberto Barroso abordou em primeiro lugar o entendimento de Joaquim Barbosa referente ao artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), segundo o qual o trabalho externo depende do cumprimento de um sexto da pena.

Condenado na Ação Penal 470 a 7 anos e 11 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de corrupção ativa, José Dirceu cumpre pena desde novembro de 2013.

Segundo o voto do ministro Roberto Barroso, o entendimento predominante nos tribunais locais e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a restrição de cumprimento de um sexto da pena não se aplica aos presos em sistema semiaberto.

E isso porque na maior parte dos estados não é possível o exercício de trabalho interno, uma vez que não possuem colônias agrícolas, industriais ou assemelhadas para trabalho dos condenados. “A negação do trabalho externo para reintroduzir a exigência do cumprimento de um sexto da pena é drástica alteração de jurisprudência e vai de encontro ao estado do sistema carcerário”, afirmou.

O voto de Barroso prestigiou a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, desde muito tempo, escorado em precedente do próprio Supremo, orienta-se no sentido de prestigiar os Direitos Humanos e conceder aos condenados em regime semi-aberto o direito ao trabalho desde o início do cumprimento da pena.

O entendimento do Ministro Barbosa, estampada em decisão monocrática, introduzia uma nova interpretação sobre o tema no sistema judicial brasileiro e, além de desconhecer que isso não poderia ocorrer sem o aval do Plenário da Corte, significava um claro retrocesso em matéria de Direitos Humanos.

O Supremo decidiu corretamente.